Direito administrativo
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DIREITO ADMINISTRATIVO
234
235
META 1
ATO ADMINISTRATIVO
Artigos para leitura na Lei 9.784/1999
Controle jurisdicional desfazimento do ato administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade,
Contraposição)
Artigos para leitura na Lei 9.784/1999
Art. 11 Art. 12 Art. 13 Art. 14 Art. 15 Art. 54 Art. 55
Súmulas do STF
Súmula 346 Súmula 473
ORIENTAÇÃO:
Atenção para as características dos atos, seus elementos e vícios. Diferenças entre anulação e revogação.
Dica: só se revoga ato válido, só se anula ato inválido. A banca costuma cobrar a diferença entre autorização,
licença, permissão e concessão. Também é de praxe que cobre a diferença entre caducidade e cassação de
ato administrativo.
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