Ilegalidade da desapropriação

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO AGRÁRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. DEDUÇÃO DE PASSIVO AMBIENTAL. ILEGALIDADE. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. SENTENÇA ANULADA. 1. Segundo os reiterados precedentes da 2ª Seção, não é licito descontar do valor da indenização, na desapropriação agrária, nenhum valor a título de “passivo ambiental”. O valor da oferta da terra nua, portanto, deve ser...

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• Manual de Direito Administrativo: funções administrativas, intervenção na propriedade e bens estatais - Volume 2

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JUSTO PREÇO. JUROS MORATORIOS E COMPENSATORIOS. HONORARIOS.- A RES IN JUDICIO DEDUCTA NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO RESTRINGE-SE A DETERMINAÇÃO DO JUSTO PREÇO DA INDENIZAÇÃO, NÃO SE ADMITINDO DISCUSSÃO SOBRE A ILEGALIDADE DO ATO EXPROPRIATORIO.- EM TEMA DE DESAPROPRIAÇÃO, O PRINCIPIO BASICO QUE ORIENTA O JUIZ NA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E O DO ALCANCE DO JUSTO PREÇO DO BEM EXPROPRIADO,...

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