Ilegalidade da desapropriação

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO AGRÁRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. DEDUÇÃO DE PASSIVO AMBIENTAL. ILEGALIDADE. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. SENTENÇA ANULADA. 1. Segundo os reiterados precedentes da 2ª Seção, não é licito descontar do valor da indenização, na desapropriação agrária, nenhum valor a título de “passivo ambiental”. O valor da oferta da terra nua, portanto, deve ser...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO AGRÁRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. DEDUÇÃO DE PASSIVO AMBIENTAL. ILEGALIDADE. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. SENTENÇA ANULADA. 1. Segundo os reiterados precedentes da 2ª Seção, não é licito descontar do valor da indenização, na desapropriação agrária, nenhum valor a título de “passivo ambiental”. O valor da oferta da terra nua, portanto, deve ser...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO AGRÁRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. DEDUÇÃO DE PASSIVO AMBIENTAL. ILEGALIDADE. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. SENTENÇA ANULADA. 1. Segundo os reiterados precedentes da 2ª Seção, não é licito descontar do valor da indenização, na desapropriação agrária, nenhum valor a título de “passivo ambiental”. O valor da oferta da terra nua, portanto, deve ser...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO AGRÁRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. DEDUÇÃO DE PASSIVO AMBIENTAL. ILEGALIDADE. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. SENTENÇA ANULADA. 1. Segundo os reiterados precedentes da 2ª Seção, não é licito descontar do valor da indenização, na desapropriação agrária, nenhum valor a título de “passivo ambiental”. O valor da oferta da terra nua, portanto, deve ser...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO AGRÁRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. DEDUÇÃO DE PASSIVO AMBIENTAL. ILEGALIDADE. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. SENTENÇA ANULADA. 1. Segundo os reiterados precedentes da 2ª Seção, não é licito descontar do valor da indenização, na desapropriação agrária, nenhum valor a título de “passivo ambiental”. O valor da oferta da terra nua, portanto, deve ser...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO AGRÁRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. DEDUÇÃO DE PASSIVO AMBIENTAL. ILEGALIDADE. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. SENTENÇA ANULADA. 1. Segundo os reiterados precedentes da 2ª Seção, não é licito descontar do valor da indenização, na desapropriação agrária, nenhum valor a título de “passivo ambiental”. O valor da oferta da terra nua, portanto, deve ser...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO AGRÁRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. DEDUÇÃO DE PASSIVO AMBIENTAL. ILEGALIDADE. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. SENTENÇA ANULADA. 1. Segundo os reiterados precedentes da 2ª Seção, não é licito descontar do valor da indenização, na desapropriação agrária, nenhum valor a título de “passivo ambiental”. O valor da oferta da terra nua, portanto, deve ser...

PROCESSO Nº: 0000959-38.2011.4.05.8300 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: RECIFE PREFEITURA EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Jose Baptista De Almeida Filho Neto EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PRELIMINARES REJEITADAS. IMPLANTAÇÃO DE PARQUE NATURAL POR MUNICÍPIO....

PROCESSO Nº: 0800108-98.2018.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA BEATRIZ SILVA DE SOUZA ADVOGADO: Victor Hugo Silva Trindade APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELANTE: ANTONIO CLAUDIO DE SOUSA ADVOGADO: Victor Hugo Silva Trindade APELANTE: REGINA COELUM COSTA DE SOUSA ADVOGADO: Victor Hugo Silva Trindade APELANTE: FRANCISCO JAIME DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO: Victor...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. RECLAMO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A IMISSÃO PROVISÓRIA DO ENTE MUNICIPAL NA POSSE DO IMÓVEL.ALEGAÇÃO DE QUE O BEM É UTILIZADO PARA MORADIA DE PESSOA IDOSA. DEMOLIÇÃO DA EDIFICAÇÃO LEVADA A EFEITO NO DECORRER DO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO.IMPUGNAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUESTÃO PENDENTE DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO...

• Dom Helder Revista de Direito

Este artigo trata da utilização do regime de precatórios nas ações de desapropriação reguladas pela CRFB/1988 e pelo Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei de Desapropriação por utilidade pública), decreto que foi recebido pela Carta maior, e expõe as controvérsias jurisprudências referentes à maneira de realização do pagamento da justa indenização abarcada quando da aplicação do...

Ementa: Apelação. Ação de Desapropriação. Desistência. Sentença que Julgou Extinto Processo, Sem Resolução Do Mérito, Nos Termos Do Art. 485, Viii Do Cpc, Condenando O Expropriante Ao Pagamento de Honorários Advocatícios Em Favor Da Parte Contrária No Percentual de 8% sobre O Valor Dado À Causa. Jurisprudência Do Stj No Sentido de que Não Incide a Regra Do Art. 27, § 1º, Do Decreto Nº 3.365, de 19

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO - CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE TRIAGEM E COMPOSTAGEM E ATERRO SANITÁRIO - UTILIDADE PÚBLICA - DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA - DENEGAÇÃO DA ORDEM - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Concede-se mandado de segurança para proteger direito líquido e certo,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO - CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE TRIAGEM E COMPOSTAGEM E ATERRO SANITÁRIO - UTILIDADE PÚBLICA - DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA - DENEGAÇÃO DA ORDEM - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Concede-se mandado de segurança para proteger direito líquido e certo,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DECRETO. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL. DESVIO DE FINALIDADE. FASE PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSOS NA LOA PARA DESAPROPRIAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRAZO DE 05 ANOS PARA DESAPROPRIAR. RECURSO DESPROVIDO.A concessão de tutela provisória em sede de agravo de instrumento depende da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DECRETO. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL. DESVIO DE FINALIDADE. FASE PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSOS NA LOA PARA DESAPROPRIAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRAZO DE 05 ANOS PARA DESAPROPRIAR. RECURSO DESPROVIDO.A concessão de tutela provisória em sede de agravo de instrumento depende da...

PROCESSO Nº: 0804061-81.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: D&D TERRAPLENAGEM EIRELI ADVOGADO: José Carmelo Marinho Alves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO....

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG - LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL EDIFICADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E CEDIDA À COMPANHIA ENERGÉTICA POR PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO - OCUPAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Ausente autorização do Instituto Estadual de Florestas para instalação da energia elétrica em imóvel localizado em área de preservação ambiental, e, em se tratando de edificação construída

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE CONJUNTA DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NO AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. OBSERVÂNCIA AO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. DESNECESSIDADE. TESE DE VIOLAÇÃO À JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Considerando que o agravo de instrumento encontra-se maduro para...