ilegalidade e delinquencia

Acórdão nº 0041638-62.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Diciembre de 2011
PROCESSUAL PENAL. “HABEAS CORPUS”. RÉU SOLTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CPP, ARTIGO 312. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o réu que respondeu o processo em liberdade tem, como regra, o direito de apelar em liberdade. 2. Como toda regra comporta exceção justifica-se a...

... de violação do princípio da presunção de inocência ou de ilegalidade manifesta a justificar a concessão de liberdade provisória, ainda que ...
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