ilegitimidade ativa da parte

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  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. CAPÍTULO ...ARTIGO 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:. I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os ...#Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005. IV – ilegitimidade das partes;. #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005. V – ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... neste artigo poderão ser delegadas a oficiais da ativa, para fins especificados e por tempo limitado. 2º Em se tratando ...25;. e) a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, ou em virtude de ...d) se fôr manifesta a incompetência do juiz ou a ilegitimidade do acusador. Preenchimento de requisitos. 1º No caso da alínea ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1245251 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO, NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONDIÇÃO DE PENSIONISTA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. É firme o entendimento do STJ de que não se verifica a preclusão nas instânc

    ...EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO EM ... pressupostos processuais, dentre eles a ilegitimidade das partes, caso em que é possível a apreciação de ofício pelo ... fáticas dos autos, expressamente consignou a ilegitimidade ativa da parte, por ausência de comprovação da condição de ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2005/0011673-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 09 de Outubro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA PROVER O PRÓPRIO RECURSO ESPECIAL E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA ANÁLISE DA QUESTÃO DA RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO DA EXECUTADA E, ASSIM, DA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.046, CAPUT, DO CPC, SUSCITADA TANTO NA RESPOSTA À APELAÇÃO QUANTO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OCORRÊNCI

    ... argüida pela Fazenda e extinguiu o processo por ilegitimidade ativa da parte por não ser ela terceira, e sim, parte da lide, ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1098305 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Junho de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA FORMAL E ARTS. 475-J, § 3º E 655-A DO CPC. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZADO. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma...

    ...VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. ...2. A ilegitimidade ativa da parte pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, desde ...

  • Acórdão nº 0014996-66.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Janeiro de 2016

    MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PRELIMINAR DE DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO EM PARTE. MÉRITO. COMPULSORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS. OCORRÊNCIA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. REGULAMENTAÇÃO PELA CLT E INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 01/2008 DO MTE. DIREITO LÍQUIDO E

  • Acórdão nº 1.0707.11.022794-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE - INCLUSÃO ERRÔNEA NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS - VALOR ÍNFIMO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. Se inclui no polo passivo do cumprimento de sentença, por equívoco, pessoa que não figurou no processo de cognição, dando causa à contratação de advogado...

    ... CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE - INCLUSÃO ERRÔNEA NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE ...

  • Acórdão nº 2961 de Tribunal Pleno, 19 de Junho de 2013

    Embargos de declaração em agravo regimental em ação cautelar. Medida proposta incidentalmente à ADI nº 2. Pleito de efeitos infringentes. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da causa. Inviabilidade. 1. Acórdão proferido no agravo regimental da mesma parte por meio do qual se reconheceu a ilegitimidade ativa da embargante para o ajuizamento de medida cautelar...

    Partes. Relator : Min. Dias Toffoli. adv.(a/S) : Advogado-Geral da ...

  • Acórdão nº 1.0701.96.010802-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Setembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS - PERCENTUAL SOBRE O VALOR PRINCIPAL - LIQUIDAÇÃO DO PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DA EXEQUENTE - QUESTÃO NÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA 1- Suspende-se o lapso prescricional da execução de honorários arbitrados em sentença, se a verba foi fixada em percentual do valor da condenação principal, que se encontra...

    ...PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DA EXEQUENTE - QUESTÃO NÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA 1- ...2- Não se conhece da alegação de ilegitimidade ativa da parte exeqüente, uma vez que a questão não foi objeto de ...

  • Acórdão nº 1.0145.11.026911-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Janeiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE - PESSOA FÍSICA E JURÍDICA - PERSONALIDADES QUE NÃO SE CONFUNDEM - RECURSO PROVIDO - O sócio não pode postular em nome próprio direito da sociedade, porquanto a personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a personalidade física dos sócios. Constituem pessoas distintas e ocorre a ilegitimidade de parte

    ... CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE - PESSOA FÍSICA E JURÍDICA - PERSONALIDADES QUE ...

  • Acórdão nº 0342620-82.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Maio de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EMBARGANTE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA - ACÓRDÃO CONFIRMADO. - O Acórdão é claro ao destacar que foi a empresa Tramontina Delta S/A e não a parte Embargante que arcou com o ônus financeiro do recolhimento da multa, entendendo o Colegiado que

  • Acórdão nº 1.0051.09.026930-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Abril de 2013

    AÇÃO COBRANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - IMPLANTE DE ÓRTESE - REEMBOLSO DOS VALORES GASTOS - DIREITO ALHEIO - ILEGITIMIDADE ATIVA DA PACIENTE. - Não é parte legítima para ajuizar ação de cobrança aquele que não comprova que arcou com o pagamento dos produtos que pretende reembolso. - Preliminar acolhida. Processo extinto sem resolução do mérito.

    ... - REEMBOLSO DOS VALORES GASTOS - DIREITO ALHEIO - ILEGITIMIDADE ATIVA DA PACIENTE. - Não é parte legítima para ajuizar ação ...

  • Acórdão nº 1.0051.09.026930-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Abril de 2013

    AÇÃO COBRANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - IMPLANTE DE ÓRTESE - REEMBOLSO DOS VALORES GASTOS - DIREITO ALHEIO - ILEGITIMIDADE ATIVA DA PACIENTE. - Não é parte legítima para ajuizar ação de cobrança aquele que não comprova que arcou com o pagamento dos produtos que pretende reembolso. - Preliminar acolhida. Processo extinto sem resolução do mérito.

    ... - REEMBOLSO DOS VALORES GASTOS - DIREITO ALHEIO - ILEGITIMIDADE ATIVA DA PACIENTE. - Não é parte legítima para ajuizar ação ...

  • Acórdão nº 1.0051.09.026930-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Abril de 2013

    AÇÃO COBRANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - IMPLANTE DE ÓRTESE - REEMBOLSO DOS VALORES GASTOS - DIREITO ALHEIO - ILEGITIMIDADE ATIVA DA PACIENTE. - Não é parte legítima para ajuizar ação de cobrança aquele que não comprova que arcou com o pagamento dos produtos que pretende reembolso. - Preliminar acolhida. Processo extinto sem resolução do mérito.

    ... - REEMBOLSO DOS VALORES GASTOS - DIREITO ALHEIO - ILEGITIMIDADE ATIVA DA PACIENTE. - Não é parte legítima para ajuizar ação ...

  • Acórdão nº 147061 de 2ª Turma, 10 de Novembro de 1995

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. ARESTO QUE, AO DIRIMIR QUESTÃO INCIDENTE NO PROCESSO, DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO 'A QUO'. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E FRONTAL A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INADMISSIBILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO. 1 - Aresto que, reformando decisão de primeira instância, refuta tese de ilegitimidade ativa da parte e determina o retorno dos autos a...

    Partes. Agravante: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A. agravado ...

  • Decisões Monocráticas nº 009868 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO RETIDO Decisão que indeferiu as preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, ilegitimidade ativa da parte autora, ilegitimidade ativa dos coautores (contrato de gaveta), carência da ação, prescrição, litisconsorte necessário e Legitimidade da União Federal Agravo rejeitado. SEGURO HABITACIONAL perícia judicial constatação de que o imóvel adquirido pelos autores tem vícios de...

  • nº 1999.01.00.036006-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 07 de Outubro de 2004

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM POSSE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE. IMPENHORABILIDADE. O ex-cônjuge, que adquiriu integralmente bem por força de partilha em processo de separação judicial tem legitimidade ativa para opor embargos de terceiro impugnando penhora incidente sobre dito bem. Os embargos de terceiros podem se fundar tanto na...

    ...27/31, aduzindo, preliminarmente, ilegitimidade ativa ad causam. No mérito assevera que não assiste razão as ..., o INSS sustenta, preliminarmente, ilegitimidade da parte e pugna pela extinção do processo com fulcro no artigo 267, ...

  • Acórdão nº 0203657-07.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Maio de 2014

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. RECURSO DA PARTE AUTORA: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTE STJ. REPETIÇÃO IMPOSSIBILITADA. RECURSO DA PARTE RÉ. EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE ISSQN EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. - O Superior...

  • Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1292983 / AL de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Março de 2012

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. ART. 535 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANOS MATERIAIS CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. Impossível

  • Da execução

    ... a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá ...Ainda na execução judicial da dívida ativa do INSS, tornam-se indisponíveis, desde logo, os bens ...Por se tratar a ilegitimidade de parte, de matéria de ordem pública (art. 267, parágrafo ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... número de páginas dos livros respectivos, até a terça parte do consignado nesta Lei. ARTIGO 6. Findando-se um livro, o ... mínimos da região, que será cobrada como dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber. § ... forem conhecidos e não o impedir a condição de ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato. #Renumerado do art. 56, pela Lei ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...PARTE GERAL. LIVRO I. Das normas processuais civis. TÍTULO ÚNICO. Das ...ARTIGO 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:. I - a União, pela Advocacia-Geral da União, ...85, § 8o. ARTIGO 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica ...

  • Acórdão nº 0000310-36.2014.8.05.0087 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 02 de Dezembro de 2016

    APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA FILHA DO CASAL PARA SUSPENSÃO E REFORMA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA NOS AUTOS DA PARTILHA.ARGUIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO. Não é parte legítima para opor embargos de terceiro a filha do casal que apenas reside no imóvel com seus genitores, pois os embargos só podem ser opostos por terceiro senhor e possuidor ou...

  • Decisões Monocráticas nº 011554 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Março de 2011

    Indenização securitária Agravo retido reiterado Preliminares de carência de ação por ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, carência de ação por ilegitimidade ativa da parte autora, prescrição, litisconsórcio passivo necessário e competência da Justiça federal rejeitadas Indenização devida Caracterizados vícios de construção no imóvel Risco previsto na apólice de seguro Multa decendial devida