ilegitimidade passiva materia ordem pública

EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ERRO NA INCLUSÃO DE SÓCIO COOBRIGADO - MATÉRIA INCONTROVERSA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRESCINDIBILIDADE.- A exceção de pré-executividade é incidente processual de defesa do executado e, ainda que não possua previsão legal, sua utilização encontra amparo na jurisprudência e na doutrina, desde que se limite às matérias...

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTADUAL. SERVIDORES APOSENTADOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA ISOLADA DO ESTADO DE ALAGOAS NO POLO PASSIVO. LEGITIMIDADE DO ALAGOAS PREVIDÊNCIA. LEI ESTADUAL N. 7.114/2009 E N. 7.751/2015. AUTARQUIA ESTADUAL PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE PORTADORA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRÓPRIA,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NA ORIGEM. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSIVAS DILIGÊNCIAS PROCESSUAIS DO EXEQUENTE NA BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL COM DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. CONTUDO, EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL QUE DEVE SER MANTIDA, POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DAQUELA DA SENTENÇA, DIANTE DA...

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. IPTU E TAXA DE SERVIÇO URBANO. QUITAÇÃO DO DÉBITO INFORMADA, EM MOMENTO POSTERIOR, PELO EXEQUENTE. SENTENÇA EXTINTIVA PROFERIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO, NA FORMA DOS ARTIGOS 924, II, E 925, DO CPC. INSURGÊNCIA DO CREDOR QUANTO À FALTA DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VÍCIO PROCESSUAL CONSTATADO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO EFETIVADA...

PROCESSO Nº: 0801667-97.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro APELADO: ALINE TENORIO CAVALCANTE MARINHO ADVOGADO: BIANCA PIMENTEL DE MIRANDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): TIAGO ANTUNES DE AGUIAR EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO DAS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REVISÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A fixação dos honorários advocatícios devem ser estabelecidos em termos justos, considerando a importância e a presteza do trabalho profissional, assim...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDAS PELO ARRENDATÁRIO. VEÍCULO APREENDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECONHECIDA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM SEGURO DPVAT. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. DESCABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE EX-OFFICIO. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCABÍVEL. APELO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE.1. A lei nº 6.194/74, com redação

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Cobrança –– Sentença de procedência – Cumprimento de sentença – Intimação da executada – Impugnação - Alegação de ilegitimidade passiva – Matéria de ordem pública que pode ser apreciada a qualquer momento e grau de jurisdição – Ausência de pronunciamento sobre a questão na fase de conhecimento – Parte que firmou o contrato de gerenciamento operacional do sistema da

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Preliminar de não conhecimento em contrarrazões. Agravo de instrumento. Documentos obrigatórios. Autos eletrônicos. Art. 1. 017, § 5º do cpc. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Meio de defesa do recorrente. Preliminar de não conhecimento em relação à alegação de ilegitimidade. Matéria de ordem pública. Cabimento....

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Cobrança –– Sentença de procedência – Cumprimento de sentença – Intimação das executadas – Impugnação – Alegação de ilegitimidade passiva – Matéria de ordem pública que pode ser apreciada a qualquer momento e grau de jurisdição – Entretanto, questão já apreciada na fase de conhecimento – Coisa julgada. Agravo de instrumento não provido.  (TJSP;  Agravo de...

Direito processual civil e direito civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Execução por quantia certa. Compromisso particular de regularização fundiária. Escrituração do imóvel. Impossibilidade. Exceção de pré-executividade. Preliminar de não conhecimento. Cabimento. Matéria de ordem pública. Ilegitimidade passiva. Possuidor. Cadeia dominial. Sentença mantida. 1. A exceção de pré-

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSICÃO RECÍPROCA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA PELO REVEL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ACOLHIMENTO - MERO SERVIÇO DE COBRANÇA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGAR O FEITO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4005408-94.2019.8.24.0000, Guaramirim Agravante : Banco Finasa S/AAdvogados : Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 18728/SC) e outrosAgravado : Miguel Arcangelo DerettiAdvogados : Luiz Carlos Rosa (OAB: 13523/SC) e outrosRelatora: Desembargadora Soraya Nunes LinsVistos etc.Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Banco Finasa S.A. da decisão proferida pelo Juízo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LANÇAMENTOS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONTESTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL SUBJACENTE AO LITÍGIO TRAVADA EXCLUSIVAMENTE ENTRE O CONSUMIDOR E A ADMINISTRADORA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS RÉS. IRRESIGNAÇÃO DA AGÊNCIA DE VIAGENS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. ADEMAIS, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LIMITADA À VENDA DE PASSAGEM AÉREA, SEM VENDA DE PACOTE DE VIAGEM. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS RÉS. IRRESIGNAÇÃO DA AGÊNCIA DE VIAGENS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. ADEMAIS, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LIMITADA À VENDA DE PASSAGEM AÉREA, SEM VENDA DE PACOTE DE VIAGEM. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE...

Apelação. Responsabilidade civil da administração pública. Unidade de pronto atendimento em saúde. Erro médico. Serviço prestado pelo município, por delegação via contrato de gestão com organização social. Ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro. Matéria de ordem pública, insuscetível à preclusão. Imperícia na alta médica, atestada por laudo pericial. Exposição a risco de vida, não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS DÉBITOS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COMPRA E VENDA DO IMÓVEL OBJETO DA EXAÇÃO COM O DEVIDO REGISTRO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA ANTES DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. SÚMULA Nº 392

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Condomínio – Ação de Cobrança – Citação da parte requerida realizada por edital e defesa apresentada por negativa geral pelo Curador Especial – Sentença de procedência – Cumprimento de sentença – Intimação da executada – Impugnação - Alegação de ilegitimidade passiva – Matéria de ordem pública que pode ser apreciada a qualquer momento e grau de jurisdição – Ausência de...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CÁLCULOS DA URV – COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS E RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA ISOLADA DO ESTADO DE ALAGOAS. SERVIDORA APOSENTADA DESDE O ANO DE 2010.APE

ILEGITIMIDADE DE PARTE – Emissão de título de crédito – Endosso-mandato – Protesto indevido – Responsabilização da instituição financeira – Impossibilidade – Ilegitimidade passiva – Matéria de Ordem Pública – Reconhecimento de ofício - Possibilidade: – A instituição financeira que recebe título de crédito por endosso-mandato não possui legitimidade passiva para responder em Juízo, salvo quando...

ILEGITIMIDADE DE PARTE – Emissão de título de crédito – Endosso-mandato – Protesto indevido – Responsabilização da instituição financeira – Impossibilidade – Ilegitimidade passiva – Matéria de Ordem Pública – Reconhecimento de ofício - Possibilidade: – A instituição financeira que recebe título de crédito por endosso-mandato não possui legitimidade passiva para responder em Juízo, salvo quando...

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRELIMINAR. ACOLHIMENTO. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO SUSPENSA...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTADUAL SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA ISOLADA DO ESTADO DE ALAGOAS. SERVIDOR APOSENTADO DESDE O ANO DE 1993. ALAGOAS PREVIDÊNCIA. LEI ESTADUAL N. 7.114/2009. LEI ESTADUAL N. 7.751/2015. AUTARQUIA ESTADUAL PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE PORTADORA DE...