Ilegítimo
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Capriles: 'Há um presidente ilegítimo no país'
O Globo Com agências internacionais CARACAS - O candidato da oposição, Henrique Capriles, afirmou nesta segunda-feira pelo Twitter que a Venezuela tem um presidente ilegítimo, exigindo uma recontagem total dos votos. Nas eleições presidenciais de dom...
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Acórdão nº 2015/0080465-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Afirmou que o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo ... da Administração Pública. O STF, em sede de repercussão geral, ...
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Acórdão nº 2015/0019061-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO. ART. 514 DO CPC PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EVIDENCIADA A INTENÇÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. SERVIDOR APROVADO NOMEADO POR DECISÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. NÃO
... candidato por força de decisão judicial não gera direito à indenização, ... porquanto não configurado ato ilegítimo da Administração Pública. ... Precedentes ... 4. Agravo regimental não provido ... -
Acórdão nº 2014/0126958-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS OU REMUNERAÇÕES RETROATIVAS. 1. Nos termos da jurisprudência do STF, o pagamento de remuneração a servidor público e o reconhecimento de efeitos funcionais pressupõem o efetivo...
... retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da ... administração pública a justificar contrapartida indenizatória. ... Precedentes ... -
Acórdão nº 2014/0057955-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. JUBILAMENTO POR FALTAS. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE FOSSEM ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DO ESTUDANTE. RECURSO PROVIDO. 1. Hipótese em que o acórdão proferido pela Corte de origem entendeu ser desnecessária a instauração de processo administrativo para o cancelamento...
... definitivo da matrícula do ora recorrente ... 2. É assente no STJ o entendimento de ser ilegítimo o ato administrativo de ... -
Acórdão nº 2011/0216330-7 de T4 - QUARTA TURMA
... ilegítimo trânsito do título, ... bem como a potencial dúplice cobrança contra o devedor, ...
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Acórdão nº 2014/0221828-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. INADIMPLEMENTO. DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. FRAUDE NO MEDIDOR. VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E DOCUMENTOS. ANÁLISE DE CERTIDÃO PARA ESTABELECIMENTO DE TERMO INICIAL DA RECONVENÇÃO. REEXAME DO CONTEXTO F
... ilegítimo o corte no ... fornecimento de serviços públicos essenciais quando o débito for decorrente ... - Acórdão nº 2013/0406873-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2014/0078209-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2014/0082514-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Filho ilegítimo de Alain Delon é encontrado morto, aos 60 anos, em Paris; polícia investiga o caso
O fotógrafo francês Christian Aaron Boulogne, mais conhecido como Ari Boulogne, foi encontrado morto, aos 60 anos, em sua casa, na madrugada deste sábado (20), em Paris, na França. Ele era filho da cantora, modelo e atriz alemã Nico — conhecida como ...
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Acórdão nº 2009/0051535-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da controvérsia, a exceção ocorre quando a demora no aproveitamento do crédito respectivo decorre de resistência decorrente de ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco, situação fática não comprovada no caso em debate. Incidência da vedação contida no enunciado n. 7 da ...
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Filho ilegítimo de Alain Delon é encontrado morto, aos 60 anos, em Paris; polícia investiga o caso
O fotógrafo francês Christian Aaron Boulogne, mais conhecido como Ari Boulogne, foi encontrado morto, aos 60 anos, em sua casa, na madrugada deste sábado (20), em Paris, na França. Ele era filho da cantora, modelo e atriz alemã Nico — conhecida como ...
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Juan Carlos enfrenta reconhecimento de paternidade de suposto filho ilegítimo
O Globo Com agências internacionais centroGrandeREUTERSJUAN MEDINAJuan Carlos enfrenta dois processos de reconhecimento de paterninadeMADRI - O antigo monarca espanhol, Juan Carlos, enfrenta o primeiro desafio legal desde sua abdicação em junho. O Su...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... § 1.Aplica-se o disposto deste artigo às terras que tenham sido desocupadas pelos índios ou comunidades indígenas em virtude de ato ilegítimo de autoridade e particular ... § 2º Ninguém terá direito a ação ou indenização contra a União, o órgão de assistência ao índio ou ...
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Acórdão nº 2014/0172681-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO RESISTIDA. SÚMULA 283/STF. ILEGALIDADE DO INDEFERIMENTO. 1. As razões do especial limitam-se a impugnar o entendimento do acórdão quanto à legitimidade passiva ad causam do instituto previdenciário, suscitando tese de que qualquer provimento que se dê na açã
... interpretação tida como inconstitucional. Ou seja, o indeferimento ... foi ilegítimo, de modo que o provimento declaratório da ação pode, ... -
Acórdão nº 2014/0171360-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ementas ou votos ... 2. É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o ...
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Acórdão nº 2013/0219206-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... constitucional ... 2. É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o ...
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Acórdão nº 2014/0259623-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... configura preterição ou ato ilegítimo da Administração a justificar uma contrapartida ...
- Acórdão nº 2013/0413950-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1122077 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de controvérsia, não é devida correção monetária dos créditos escriturais de IPI, exceto se houver resistência por ato ilegítimo da autoridade tributária (REsp 1.035.847⁄RS, Rel. Min. LUIZ FUX,DJe 3⁄8⁄09) ... 2. Agravo regimental não provido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1135561 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO ESCRITURAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE IMPEDIMENTO INJUSTIFICADO. SIMPLES DEMORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEVIDA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil-CPC, os embargos de declaração são cabíveis tão somente para sanar omissão, obscuridade ou...
... de tais créditos é devida tão somente quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em face da resistência oposta por ilegítimo" ato administrativo ou normativo do Fisco ... 4. A embargante, com o pretexto de sanar omissão, busca na verdade rever decisão que lhe foi desfavor\xC3" ... -
Acórdão nº 2010/0228110-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ária dos créditos escriturais é devida quando o seu aproveitamento pelo contribuinte sofre demora em razão de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco, conforme firmou a Primeira Seção no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia nº ...
- Acórdão nº 2004/0171550-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0144408-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. CORTE NO FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. - Tema não prequestionado não autoriza a admissibilidade do recurso especial. - A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que é ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica...
... – A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que é ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica se o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de energia elétrica, apurada ...