ilhas costeiras

Acórdão nº 0032172-02.2011.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - ILHA COSTEIRA DE SÃO LUÍS/MA - EC 46/2005 - TERRENO DE MARINHA - DEMARCAÇÃO - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE FORO E LAUDÊMIO. 1. Após a edição da EC 46/2005, não pode mais a União ostentar qualquer pretensão de domínio das áreas contidas em ilhas costeiras ou...

... ão ostentar qualquer pretensão de domínio das áreas contidas em ilhas costeiras ou oceânicas que sejam sede de municípios, ressalvadas as ...
Acórdão nº 0032172-02.2011.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - ILHA COSTEIRA DE SÃO LUÍS/MA - EC 46/2005 - TERRENO DE MARINHA - DEMARCAÇÃO - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE FORO E LAUDÊMIO. 1. Após a edição da EC 46/2005, não pode mais a União ostentar qualquer pretensão de domínio das áreas contidas em ilhas costeiras ou...

... ão ostentar qualquer pretensão de domínio das áreas contidas em ilhas costeiras ou oceânicas que sejam sede de municípios, ressalvadas as ...
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... ão ostentar qualquer pretensão de domínio das áreas contidas em ilhas costeiras ou oceânicas que sejam sede de municípios, ressalvadas as ...
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... ão ostentar qualquer pretensão de domínio das áreas contidas em ilhas costeiras ou oceânicas que sejam sede de municípios, ressalvadas as ...
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... ão ostentar qualquer pretensão de domínio das áreas contidas em ilhas costeiras ou oceânicas que sejam sede de municípios, ressalvadas as ...
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