ilicito penal e civil
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Acórdão nº 2013/0386593-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) -EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ALEGADO ILÍCITO CIVIL - APLICAÇÃO DA REGRA ESPECÍFICA DO ART. 100, V, "A", PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, QUE FACULTA AO AUTOR A OPÇÃO DE AJUIZAR AÇÃO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO OU NO FORO DO LOCAL EM...
... POR ALEGADO ILÍCITO CIVIL - APLICAÇÃO DA REGRA ... ilícitos de natureza penal" quanto de natureza civil - como\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0283.05.002293-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DECISÃO DO SUPERIOR TRBUNAL DE JUSTIÇA - NOVO JULGAMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CALÚNIA - DIFAMAÇÃO - IMUNIDADE JUDICIÁRIA - RECONHECIMENTO - ANÁLISE SISTÊMICA DE TODO O CONTEXTO FÁTICO - FATOS SUPERVENIENTES - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - REFORMA DO JULGADO.- O emprego de expressões fortes ou mesmo inadequadas na acalorada discussão da causa deve ser...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXISTA. TESTE DE ALCOOLEMIA, ETILÔMETRO OU BAFÔMETRO. RECUSA EM SE SUBMETER AO EXAME. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 277, §3º C/C ART. 165 DO CTB. AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES. IDENTIDADE DE PENAS. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EMBRIAGUEZ. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. DEVER INSTRUMENTAL DE FAZER. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INAPLICABILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS...
... PROCESSUAL CIVIL ... INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ... ão administrativa também constituir ilícito ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. ART. 1.º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. DOLO ESPECÍFICO. ELEMENTARES OBJETIVAS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. DENÚNCIA. PONTOS NÃO IMPUGNADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DESCABIMENTO. CONFISSÃO FICTA. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO PENAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA ACUSAÇÃO. INDEVIDA INVERSÃO EM DESFAVOR DOS RÉUS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA E ACÓRDÃO...
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Acórdão nº 2015/0004447-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 116, II E III, E 117, IX, C/C ART. 132, IV, DA LEI 8.112/1990. VALER-SE DO CARGO PÚBLICO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... JULGAMENTO NA ESFERA PENAL. INCOMUNICABILIDADE DAS ... ILÍCITO" PREVISTO NOS ARTS. 116, II E III, E 117,\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0201664-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
... CORPUS . TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO ... Civil de 1973, ... ao processo penal ... -
Acórdão nº 1.0000.22.179877-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ILÍCITO PENAL - SENTENÇA - INEXISTÊNCIA - DANO - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA. A sentença criminal condenatória torna a culpa inquestionável. No Brasil, contudo, é admitido o sistema de independência mitigada, que possibilita à parte, vítima de dano proveniente de ilícito penal, impetrar ação civil, mesmo sem um decreto do juízo criminal assentando a culpa do acusado....
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Acórdão nº 2016/0238820-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES À PENA DE 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CRIME HEDIONDO. RESP REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA
... : WILLIANS DA ROCHA ... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO ... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES À PENA DE 1 ... CIVIL, C/C ART. 3º DO CPP. ... -
Acórdão nº 2013/0090592-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM FINANCEIRA PARA DEIXAR DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO. FISCALIZAÇÃO DE ÔNIBUS DE TURISMO. DEMISSÃO. MOTIVO DO ATO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. ...
... , configurava possível prática de ilícito penal" tipificado no art. 316 do ... civil, penal e administrativa ... -
Acórdão nº 2015/0195951-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 401, I, 409, 884 E 944 DO CC/02. CLÁUSULA PENAL E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO....
... CIVIL". PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\xC2" ... E 944 DO CC/02. CLÁUSULA PENAL" E LUCROS CESSANTES. ... CUMULAÇÃO. \xC2" ... CPC/73. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. LUCROS ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL (CPC/73). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. I - PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. ART. 1.525 DO CC/1916. INDEPENDÊNCIA EXISTENTE ENTRE AS ESFERAS CIVIL E PENAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE RESPONSABILIDADE NO ÂMBITO CÍVEL, O QUE SOMENTE PODE SER ELIDIDO SE A AÇÃO PENAL AFASTAR A OCORRÊNCIA DO FATO OU A NEGATIVA DA...
... PROCESSO CIVIL" (CPC/73). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM\xC2" ... PENAL AFASTAR ... -
Acórdão nº 2016/0246295-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CPP. ART. 147 DO CP. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO DE DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA MÚLTIPLA. CABIMENTO PARA DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO EXPRESSO DO QUANTUM NA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO VALOR FIXADO NA ...
... Penal ... concreto – gravidade do ilícito, intensidade ... -
Acórdão nº 2014/0197742-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, CAPUT, I E II, DA LEI 8.429/92. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUD
... PROCESSUAL CIVIL ... -
Acórdão nº 2014/0192980-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. AFASTAMENTO. 1. De acordo com a descrição típica da conduta incriminada no art. 339 do Código Penal, "dar causa à instauração de investigação...
... PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... ção administrativa, inquérito civil ou ação de ... , basta para a persecução daquele ilícito ... -
Acórdão nº 2014/0296840-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE PROCESSUAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... ário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do denunciado. ... "na pendência de processo civil" ou ... administrativo [ ... ] com o \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0227542-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados para inadmitir o ...
... CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO ... PENAL ... ilícito não justifica a ... -
Acórdão nº 2015/0195178-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. JUIZ DE DIREITO. PRERROGATIVA DE FORO ADSTRITA À PERSECUÇÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR. INCIDÊNCIA DA SÚ
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO ... enriquecimento ilícito ... foro privilegiado no âmbito penal ... -
Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ESBULHO DE TERRENO DA UNIÃO. ARTS.43, 98 A 103 E 1.210 DO CÓDIGO CIVIL. REINTEGRAÇÃO E IMISSÃO NAPOSSE. ARTS. 8º E 560 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.IMPRESCRITIBILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. ART. 102 DO CÓDIGO CIVIL.REGIME NORMATIVO ESPECIAL DO DOMÍNIO DA UNIÃO. ARTS. 20 E 71, CAPUT,DO DECRETO-LEI 9.760/1946. PAGAMENTO PELA MERA PRIVAÇÃO DA POSSE DEIMÓVEL PÚBLICO.
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Acórdão nº 2015/0198671-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATÉRIA PENAL. LEI N.º 8.038/90. PRAZO RECURSAL DE 5 (CINCO) DIAS. INTEMPESTIVIDADE. ENUNCIADO N.º 699 DA SÚMULA DO STF. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE DOCUMENTO IDÔNEO PARA COMPROVAÇÃO.
... ILÍCITO" DE ENTORPECENTES E ... POSSE ILEGAL\xC2" ... MATÉRIA PENAL. LEI N.º 8.038/90. PRAZO RECURSAL DE 5 ... 8.950/94 ao Código de Processo Civil". ... -
Acórdão nº 2013/0016493-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEMISSÃO DE AGENTE PÚBLICO EM SEDE DE PROCESSO DISCIPLINAR NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA SANÇÃO REFERENTE À PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ART. 12, III, DA LEI Nº 8.429/92. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CIVIL,...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ... IMPROBIDADE ... PENAL ... de enriquecimento ilícito" e/ou violadores dos princípios da\xC2" ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... e) a competência dos órgãos ... VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para: ... a) a ... érito policial sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial; ...
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Acórdão nº 2015/0251850-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO INEXISTENTE. ART. 333 DO CPC/73. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. TRIBUNAL LOCAL QUE RECONHECEU A COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REFORMA. S&
... CIVIL ... PENAL. CUMULAÇÃO COM ... CESSANTES. ... a presença de ato ilícito ensejador da ... -
Acórdão nº 2016/0073949-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. INSÍGNIAS DO COMANDO VERMELHO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS....
... ILÍCITO DE ... ém de lesionar um policial civil" ao ser ... conduzido para a delegacia.\xC2" ... Penal ... -
Acórdão nº 70084631621 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
APELAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (15X) (171, CAPUT, CP). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ILÍCITO CÍVEL. EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. - O conjunto de provas existente no caderno processual é frágil quanto à
... ILÍCITO CÍVEL. EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO ... às vítimas não configurou ilícito penal, mas ilícito civil por inadimplemento contratual ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104080620214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0810408-06.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS ROBERTO ALVES ADVOGADO: Lailson Emanoel Ramalho De Figueiredo AGRAVADO: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801427-05.2021.4.05
... tese de que a sentença proferida na esfera penal rejeitou a denúncia o fez mediante ... , em face da independência das instâncias civil, penal e administrativa." Precedente: TRF5 - ...