Ilícito tributário penal
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Acórdão nº 0020895-19.2007.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
... da exigibilidade do crédito tributário. A decisão tem os seguintes termos: ... Ancorado ... 304 do Código Penal ... Conforme descreto na peça acusatória, a ...
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Acórdão nº 0020895-19.2007.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
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