ilicitude penal
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente...
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Acórdão Nº 219193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2022
... LAVAGEM DE CAPITAIS (ARTIGOS 288 E 317, §1º, AMBOS DO ... CÓDIGO PENAL"; E ARTIGO 1º DA LEI 9.613/1998). MEDIDAS DE ... BUSCA E APREENSÃO. ALEGA\xC3" ... COLABORAÇÃO PREMIADA CONTRÁRIA À LEI. ALEGAÇÃO DE ... ILICITUDE DA PROVA, POR DERIVAÇÃO. PEDIDO DE ... DESENTRANHAMENTO ... INDICIÁRIOS ...
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Acórdão nº 2005/0211467-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 1. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ... a "expedição do mandado solicitado", é de reconhecer a ilicitude da prova produzida com a medida ... 2. As decisões que decretaram a ...
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Acórdão nº 2009/0226404-2 de T5 - QUINTA TURMA
... E DA AMPLA DEFESA, BEM COMO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA ILÍCITA. CONCESSÃO DA ORDEM ... 1. Entende-se por perito oficial ... 10. Ordem concedida para reconhecer a ilicitude do laudo pericial de criptoanálise realizado de forma unilateral pelo ...
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Acordão da , 06-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO AGRAVADA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÃCIO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO. ART. 654, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO SUBMISSÃO A PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE APLICÃVEIS ÀS PARTES. ILEGALIDADE MANIFESTA DECTECTADA. TRÃFICO ILÃCITO DE DROGAS E POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO....
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Acórdão nº 2014/0280615-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. ... tese debatida no recurso especial é a existência de ilicitude no ...
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Acórdão nº 2016/0049717-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONFISSÃO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NO ENUNCIADO N.º 282 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. No recurso especial interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo...
... ofensa ao art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, defende ... excludente de ilicitude ou de culpabilidade ao assumir a autoria ... -
Acórdão nº 2016/0308604-8 de T5 - QUINTA TURMA
... do artigo 312 do Código de Processo Penal. ... excludente de ilicitude - legítima defesa demanda, para seu ...
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Acórdão nº 2016/0258465-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME ... prisão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas. ... -
Acórdão nº 2016/0105923-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. TRIBUNAL DE ORIGEM. REFORMA. PRONÚNCIA DO PACIENTE. NULIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior ...
... ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. ... preceitua o art. 413 do Código de Processo Penal, sem que ... -
Acórdão nº 2011/0067177-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E CRIMES CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANCAMENTO DO PROCESSO. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA, NA CONDUTA DO AGENTE, DE ELEMENTOS INTRÍNSECOS AO TIPO E À CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. CONSUNÇÃO. EXAME QUE DEVERÁ SER FEITO APÓS A...
... contrato social da empresa, é apta a deflagrar o processo penal" ... 2. É inviável, no início da persecutio crimes\xC2" ... ilicitude ... -
Acórdão nº 2016/0108354-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. POSSE DE ARMA DE FOGO. BUSCA DOMICILIAR E PESSOAL. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE NA EFETIVAÇÃO DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. DELITO DE NATUREZA PERMANENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela...
... PACIENTE ... : MAYCON JULIO DOS SANTOS ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... ILICITUDE NA ... -
Acórdão nº 2016/0001447-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. COMPORTAMENTO NEUTRO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA. ...
... 2. Nos termos do art. 59 do Código Penal – CP, o ... ilicitude" da conduta, que não corresponde à ... circunstância\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... OCORRÊNCIA. ... RECONHECIMENTO ... EXCLUDENTE ... ILICITUDE. ... REVOLVIMENTO ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PREFEITO. APROPRIAÇÃO DE RENDAS PÚBLICAS (ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967). DOSIMETRIA DA PENA. (I) REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. (II) CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DETERMINANTE À CONDENAÇÃO. 1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta à certa...
... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... Penal ... tenha agregado elementos que afastam a ilicitude da conduta. ... Precedentes ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ... ILICITUDE DA CONDUTA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. ...
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Acórdão nº 2016/0085715-1 de T5 - QUINTA TURMA
... excludente de ilicitude ou de culpabilidade ao assumir a autoria ...
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Acórdão nº 2016/0180120-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... prisão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas. ... -
Acordão da , 06-06-2023
RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. NULIDADE DA QUEBRA DO SIGILO BANCÃRIO. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES BANCÃRIAS PELA RECEITA FEDERAL. DECISÃO DO JUÃZO QUE RECONHECEU A ILICITUDE DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS. DEFESA ALEGA PRECLUSÃO DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. PARQUET QUE SE MANIFESTOU NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PELA QUEBRA DO SIGILO OU PELO RETORNO DOS AUTOS PARA EXERCER SEU...
... DECISÃO DO ... JUÍZO QUE RECONHECEU A ILICITUDE DO COMPARTILHAMENTO DE ... DADOS. DEFESA ALEGA PRECLUSÃO DA DECISÃO ... 1. Pretende-se o reconhecimento de nulidade da ação penal, uma vez que a ... decisão que reconheceu a ilicitude do compartilhamento ... -
Acórdão nº 2016/0125512-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO COM DOLO EVENTUAL. EMBRIAGUEZ COM LASTRO EM PRONTUÁRIO MÉDICO DO RÉU. PROVA ILÍCITA. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO EM ANÁLISE. 1. No caso concreto, o ora paciente encontra-se denunciado por homicídio com dolo eventual, porque teria, na condução de veículo automotor,...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FURTO QUALIFICADO TENTADO. QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA LICITUDE DA PROVA E EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. RÉU QUE POSSUI OUTRAS PASSAGENS PELA POLÍCIA. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DA...
... Penal, bem como para sanar eventual erro material, o que não se ... -
Acórdão nº 1193343 de 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANONIMATO VEDAÇÃO IMPOSTA PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 5º, IV, in fine) COMPREENSÃO DO DIREITO À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO DELAÇÃO ANÔNIMA POSSIBILIDADE, DESDE QUE SATISFEITOS OS REQUISITOS QUE A AUTORIZAM DOUTRINA PRECEDENTES RECUSA ESTATAL EM RECEBER PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE DENÚNCIA ANÔNIMA, PORQUE AUSENTES AS CONDIÇÕES DE SUA...
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Acórdão nº 2016/0102225-4 de T5 - QUINTA TURMA
... excludentes de ilicitude" ou de culpabilidade –, deve ser ... reconhecida e\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... , eis que havia plena consciência da ilicitude e ... Penal ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... ilicitude" de seu comportamento, pois desconhecia a verdadeira \xC2" ...