lei 8132
- LEI ORDINÁRIA Nº 8132, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990. Altera a Redação Dos Artigos 2, 5, 6, 8, 13 e 28, Revoga o Artigo 14, da Lei 6.729, de 28 de Novembro de 1979, e da Outras Providencias.
- Em vigor Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
- Acórdão nº 2005/0080017-5 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 520-06.2016.5.08.0113) 14-03-2018
- Acórdãos nº 0027771-32.2008.8.26.0564 de 30ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
- Acórdãos nº 0027771-32.2008.8.26.0564 de 30ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
- Acórdãos nº 2217067-04.2016.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
- Acórdãos nº 2217843-67.2017.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12142-05.2017.5.03.0043)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL REGIDO PELA LEI Nº 6.729/79. VENDA DE PRODUTOS (VEÍCULOS) PRODUZIDOS PELA...
- Acórdãos nº 9076720-40.2009.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 2 de Octubre de 2013
- Processo nº 2009.001.011720-5 de Décima Sétima Câmara Cível, 17 de Septiembre de 2009
- Decisão monocrática Nº 1454285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2023
- Decisões Monocráticas nº 454395 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2014
- Decisão da Presidência nº 998503 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2016
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8132/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. Interpretação razoável de preceito de lei, ainda que não seja a melhor, não dá ensejo à admissibilidade ou ao conhecimento dos recursos de revista ou de embargos com base, respectivamente, na alínea b dos arts. 896 e 894 da Consolidação das Leis do Trabalho. A violação há que estar ligada à literalidade do preceito. Agravo desprovido.
- Decisões Monocráticas nº 806541 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2014
- Decisão da Presidência nº 806541 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2014
- Decisão da Presidência nº 454395 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2014
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001503-77.2016.5.07.0001), 2017-06-28
- Decisão monocrática Nº 65286 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2024
- Acórdão Nº 0075651-83.2009.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, 10-02-2021
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Acórdãos nº 0155576-60.2012.8.26.0100 de 26ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2018
... veículos automotores de via terrestre", a Lei 6279, de 28 de novembro de 1979, com as alterações introduzidas pela Lei 8132, de 26 de dezembro de 1990, ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9 Apelação 0155576-60.2012.8.26.0100 - Comarca: São ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0147100-91.2009.5.06.0020 (01471-2009-020-06-00-3)), 02-02-2012
EMENTA: A solidariedade não pode ser presumida, porém na esfera da Justiça do Trabalho a mesma deve emanar da análise do conjunto probatório, ante a primazia da realidade, não apenas da prova documental. Fator a ser ponderado na caracterização da solidariedade entre empresas é o grau de autonomia entre elas, uma vez que o só fato de atuarem no mesmo seguimento de mercado não significa argumento...
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Acórdão Nº 754276 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 63AA-8132-6537-F9D0 e senha 2C76-AEAF-108D-7807 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vogal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 30 ... RE 754276 RG ...
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