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Apelação Cível. Direito administrativo. Servidor Público Estadual Aposentado. Magistério. Docente II. Ação de obrigação de fazer cumulada com pagamento retroativo. Piso Salarial Nacional. Não concessão de efeito suspensivo à apelação, pois ausentes os requisitos previstos no § 4, do artigo 1012 do CPC. Inexistência de litisconsórcio necessário com a União, considerando a tese firmada no...

Apelação Cível. Direito administrativo. Servidor Público Estadual Aposentado. Magistério. Docente II - 22 horas. Ação de obrigação de fazer cumulada com pagamento retroativo. Piso Salarial Nacional. Não concessão de efeito suspensivo à apelação, pois ausentes os requisitos previstos no § 4, do artigo 1012 do CPC. Inexistência de litisconsórcio necessário com a União, considerando a tese firmada...

Apelação Cível. Direito administrativo. Servidor Público Estadual Aposentado. Magistério. Docente II - 22 horas. Ação de obrigação de fazer cumulada com pagamento retroativo. Piso Salarial Nacional. Não concessão de efeito suspensivo à apelação, pois ausentes os requisitos previstos no § 4, do artigo 1012 do CPC. Inexistência de litisconsórcio necessário com a União, considerando a tese firmada...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DEFEITO EM VESTIDO DE NOIVA. VÉSPERA DO CASAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Versa a causa sobre ação indenizatória por dano material e moral decorrente de suposto defeito apresentado em vestido de noiva alugado. - A parte ré, não...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA PELO SÓCIO MAJORITÁRIO E ADMINISTRADOR DA PADARIA LANCHONETE LEOPOLDINA DO RIO LTDA ME. ALEGAÇÃO AUTORAL DE AUSÊNCIA DE REPASSE/CRÉDITO DAS VENDAS REALIZADAS POR MEIO DOS CARTÕES APÓS A BAIXA DA EMPRESA, DA QUAL ERA SÓCIO MAJORITÁRIO E ADMINISTRADOR, NA JUNTA COMERCIAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA QUANTIA DE R$ 1

PROCESSO Nº: 0800256-32.2020.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: WALMIR RODRIGUES CUNHA ADVOGADO: Jose Ulisses De Lima Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PPP. RETIFICAÇÃO....

• Inidoneidade fiscal no âmbito do ICMS

PJE 0801547-20.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RETORNO DO STJ PARA APRECIAÇÃO. REALIZAÇÃO DE SAQUES EM TERMINAL BANCÁRIO, COM O USO DO CARTÃO MAGNÉTICO DA CONTA E SENHA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Feito que retorna do STJ com determinação para que prossiga no julgamento da apelação em relação ao pedido de...

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0008301-47.2021.8.05.0110   ÓRGÃO:                     1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE:                     RECURSO INOMINADO RECORRENTE:          COELBA...

Apelação Cível. Direito administrativo. Servidora Público Estadual Aposentada. Magistério. Professor Docente II ¿ 22 horas. Referência D-09. Duas Matrículas. Ação de obrigação de fazer cumulada com pagamento retroativo. Professora Docente II ¿ 22 horas. Sentença julgando procedentes os pedidos. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da autora em ver...

Apelação Cível. Direito administrativo. Servidor Público Estadual. Magistério. Professor Docente I ¿ 16 horas. Ação de obrigação de fazer cumulada com pagamento retroativo. Sentença julgando procedentes os pedidos. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade da autora/apelante em aderir à

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. Professora Docente I ¿ 30 horas. Sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade da autora/apelante em aderir à demanda...

Ementa: EMENTA. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade de Justiça. Os preceitos dispostos na legislação devem ser interpretados em consonância com a atual regra constitucional insculpida no artigo 5º, LXXIV, que requer a comprovação da aludida insuficiência de recursos...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO INDIVIDUAL PLEITEANDO REPARO NA REDE DE ESGOTO SANITÁRIO JÁ INSTALADA. CEDAE. CANAL DO ANIL. TRANSBORDAMENTO REITERADO DE DEJETOS. ESGOTO AO AR LIVRE. ALAGAMENTO NO LOCAL ONDE RESIDEM OS AUTORES. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONVÊNIO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO...

Apelações Cíveis. Direito administrativo. Servidor Público Estadual. Magistério. Professor Docente II - 22 horas. Ação de obrigação de fazer cumulada com pagamento retroativo. Piso Salarial Nacional. Sentença de Procedência. Irresignação do ente estatal. Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001), que não afasta o direito do autor em ver a sua pretensão analisada individualmente. Faculdade em

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. Professora Docente I - 18 horas. Sentença julgando procedentes os pedidos. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade da autora/apelante em aderir à demanda coletiva, nos...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. Professora Docente II ¿ 40 horas. Sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos. Entendimento do Juízo de origem de que, com a regulamentação promovida pela Lei Estadual 6.834/14, com definição de valor específico para cada nível, houve revogação tácita da regra do artigo 3º

Apelação Cível. Direito administrativo. Servidor Público Estadual. Magistério. Professor Docente I - 18 horas. Ação de obrigação de fazer cumulada com pagamento retroativo. Piso Salarial Nacional. Procedência. Recurso do Estado do Rio de Janeiro. Existência de ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001), que não afasta o direito do autor em ver a sua pretensão analisada individualmente....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR MORAIS. DEMANDA AJUIZADA, INICIALMENTE, PELA PADARIA LANCHONETE LEOPOLDINA DO RIO LTDA ME E O SEU SÓCIO MAJORITÁRIO-ADMINISTRADOR, ORA APELANTE, EM FACE DE CSU CARDSYSTEM S.A. E SMART.NET. NO DECORRER DA INSTRUÇÃO A PRIMEIRA AUTORA E A PRIMEIRA RÉ TIVERAM A DEMANDA EXTINTA EM RELAÇÃO A ELAS, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PERMANECENDO TÃO SOMENTE...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ESCRITURA DE DOAÇÃO. DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA (ART. 215 DO CÓDIGO CIVIL). NULIDADE NÃO DEMONSTRADA (ART. 373, I, DO CPC). REGULARIDADE DO ATO CONSTATADA ATRAVÉS DE PERÍCIA (ART. 479 DO CPC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE AÇÃO IN...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMPUGNAÇÃO DE REVELIA. ACOLHIDA. CONTESTAÇÃO APRECIADA. ELEMENTOS DE DEFESA INSUFICIENTES. SENTENÇA REAFIRMADA. PLEITO DE USUCAPIÃO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA DEMANDA. FIXAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOÁVEL. Considerando a devolução do prazo para contestação, em virtude da improcedência da nomeação à autoria...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA ORIGINÁRIA FORMULADA POR PACIENTE HIPOSSUFICIENTE DIAGNOSTICADA COM DEGENERAÇÃO MACULAR, COM VISTAS AO SUPRIMENTO DO TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR NECESSÁRIO À RESTITUIÇÃO DE SUA PLENA ACUIDADE VISUAL. LIDE VEICULADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INSURGÊNCIA DO 2º RÉU CONTRA DECISÃO QUE, EM FASE DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade de Justiça. Ação de Cumprimento de Sentença ajuizada por ANA LUCIA LIMA DA COSTA SCHMIDT, ora agravante em face do Estado do Rio de Janeiro. Inconformismo do autor com o indeferimento de sua gratuidade de justiça pleiteada nos autos. Pedido Alternativo de Pagamento de custas ao final como disposto no enunciado 27 do FETJ. Parcial Provimento ao Recurso. Os...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE COISA MÓVEL - MAQUINÁRIO INDUSTRIAL. CONTRATO AJUSTADO COM PRAZO DETERMINADO. PERMANÊNCIA DO LOCATÁRIO NA POSSE DA COISA APÓS O TERMO PREVISTO - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO PACTO POR TEMPO INDETERMINADO - ARTIGOS 573 E 574 DO CÓDIGO CIVIL. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA QUE DECORRE "OPE LEGIS" - DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE NOVO AJUSTE DE...