ilidir a ação
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0079335-94.2022.8.19.0001 (Cível), 29-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. Professora Docente I - 16 horas. Sentença julgando procedentes os pedidos. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade da autora/apelante em aderir à demanda coletiva, nos...
... A C Ó R D Ã O ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA ... MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO ... constitucionais. Fazenda Pública que não logrou êxito em ... ilidir a pretensão da parte autora, ônus que lhe cabia, ante ... o disposto no ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0868698-51.2022.8.19.0001 (Cível), 31-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. Professora Docente I - 18 e 30 horas. Sentença julgando procedentes os pedidos. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade da autora/apelante em aderir à demanda coletiva,
... A C Ó R D Ã O ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA ... MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO ... constitucionais. Fazenda Pública que não logrou êxito em ... ilidir a pretensão da parte autora, ônus que lhe cabia, ante ... o disposto no ... -
Processo nº 0000611-75.2015.8.19.0210 de Décima Primeira Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória por Danos Morais. Encerramento de Conta Bancária de Forma Unilateral, por Parte Da Instituição Bancária. Sentença de Procedência. Apelo Do Réu. Relação de Consumo. a Resolução Nº 2747/2000 Do Banco Central Do Brasil Estabelece Em Seu Artigo 12 Não Somente a Notificação Prévia por Escrito Ao Correntista, como Requisito...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... INFORMAÇÃO DISPONIBILIZADA AO CONSUMIDOR A FIM DE ... ILIDIR" A RESPONSABILIDADE DO RÉU, INFERINDO-SE ... PATENTE A\xC2" ... -
Processo nº 0033566-75.2013.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Banco. Ação Declaratória C/c Indenizatória. Empréstimos Consignados Não Reconhecidos. Sentença de Parcial Procedência para Condenar O Réu a Cancelar a Dívida e As Cobranças Indevidas e Referentes Ao Contrato de Empréstimo Aqui Discutido, Bem como a Devolver a Autora, Em Dobro, Os Valores Indevidamente Descontados Em Sua Conta. Apelação Do Réu Pretendendo a...
... APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO ... DECLARATÓRIA ... INDENIZATÓRIA. ... EMPRÉSTIMOS ... RÉU QUE NÃO PRODUZIU PROVA CAPAZ DE ... ILIDIR AS ALEGAÇÕES DA INICIAL. REVELIA QUE ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0858350-37.2023.8.19.0001 (Cível), 16-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. Professor Docente II - 22 horas - Referência 7. Sentença julgando procedentes os pedidos. Existência de ação coletiva que não representa óbice para a defesa do direito individual pleiteado pela autora. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o...
... A C Ó R D Ã O ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA ... MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO ... constitucionais. Fazenda Pública que não logrou êxito em ... ilidir a pretensão da parte autora, ônus que lhe cabia, ante ... o disposto no ... -
Processo nº 0031767-95.2016.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2016
... coadjuvar a decisão. A ação versa sobre alienação ... qualquer prova capaz de ilidir o entendimento ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0081444-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ACUSADOS QUE FORJAM RECIBO DANDO QUITAÇÃO DE VALORES, PARA ILIDIR AÇÃO PENAL EM CURSO. EVIDÊNCIAS CRONOLÓGICAS E DIVERGÊNCIAS NOS ...
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Acórdão Nº 0020750-88.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ... verossimilhança do “rastro digital” da transação celebrada e ilidir os documentos apresentados na contestação ... 5. Nos termos do art ...
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Acórdão Nº 0001582-76.2022.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... verossimilhança do “rastro digital” da transação celebrada e ilidir os documentos apresentados na contestação ... 5. Nos termos do art ...
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Acórdão Nº 0000256-08.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... verossimilhança do “rastro digital” da transação celebrada e ilidir os documentos apresentados na contestação ... 5. Nos termos do art ...
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Acórdão Nº 0000180-81.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... verossimilhança do “rastro digital” da transação celebrada e ilidir os documentos apresentados na contestação ... 5. Nos termos do art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000709-59.2016.5.06.0009), 31-01-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. VALOR PROBANTE. I - O laudo pericial é instrumento técnico-científico de constatação, apto a demonstrar a veracidade de determinadas situações fáticas relacionadas às alegações das partes, e a sua conclusão somente pode ser infirmada por prova...
... - PE, que julgou PROCEDENTES em parte os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por PAULO MAURÍCIO SOARES DE LIMA ... Em suas ... da empresa demandada de forma correta, os quais poderiam ilidir a ação dos agentes nocivos à saúde ou ao menos reduzir os danos à ... -
Processo nº 0003994-18.2011.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Diciembre de 2016
... FUNDAMENTO NO CPC/73. RELAÇÃO DE CONSUMO. ... AÇÃO" DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ... AQUISI\xC3" ... de ilidir" sua responsabilidade. Caberia à ré, em razão da\xC2" ...
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Acórdão Nº 0021689-68.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO ... verossimilhança do “rastro digital” da transação celebrada e ilidir os documentos apresentados na contestação (evento 12) ... 5. Nos ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0815120-42.2023.8.19.0001 (Cível), 10-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. Recurso em face de sentença que determinou a adequação dos vencimentos da parte Autora ao piso nacional do magistério. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito do autor em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ... ESTADUAL. PISO NACIONAL. Recurso ... constitucionais. Fazenda Pública que não logrou êxito em ... ilidir a pretensão da parte autora, ônus que lhe cabia, ante ... o disposto no ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0844375-79.2022.8.19.0001 (Cível), 25-01-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. Recurso em face de sentença que determinou a adequação dos vencimentos da parte Autora ao piso nacional do magistério. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito do autor em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ... ESTADUAL. PISO NACIONAL. Recurso ... Fazenda Pública que não logrou êxito em ilidir a pretensão ... da parte autora, ônus que lhe cabia, ante o disposto no ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0867580-06.2023.8.19.0001 (Cível), 05-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL. Servidor Público Estadual. Magistério. Professor Docente I, nível D, referência 6, 16 horas até setembro/2022 e após nível D, referência 7, 18h semanais. Sentença julgando improcedentes os pedidos. Irresignação da parte autora. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito do autor em ver...
... A C Ó R D Ã O ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... AÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL. Servidor Público ... Estadual. Magistério ... Fazenda Pública que não logrou êxito em ilidir a pretensão ... da parte autora, ônus que lhe cabia, ante o disposto no ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0024841-80.2021.8.19.0014 (Cível), 16-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. Recurso em face de sentença que determinou a adequação dos vencimentos da parte Autora ao piso nacional do magistério. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito do autor em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ... ESTADUAL. PISO NACIONAL. Recurso ... constitucionais. Fazenda Pública que não logrou êxito em ... ilidir a pretensão da parte autora, ônus que lhe cabia, ante ... o disposto no ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0862500-61.2023.8.19.0001 (Cível), 16-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL. Servidor Público Estadual. Magistério. Professor Docente I ¿ 18 horas. Referência D-06. Sentença julgando improcedentes os pedidos. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade da autora/apelante em aderir à demanda...
... A C Ó R D Ã O ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... AÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL. Servidor Público ... Estadual. Magistério ... Fazenda Pública que não logrou êxito em ilidir a pretensão ... da parte autora, ônus que lhe cabia, ante o disposto no ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0859351-57.2023.8.19.0001 (Cível), 16-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL. Servidora Pública Estadual. Magistério. Professora Docente I ¿ 18 horas. Referência D-05. Sentença julgando improcedentes os pedidos. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade da autora/apelante em aderir à demanda...
... A C Ó R D Ã O ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... AÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL. Servidora Pública ... Estadual. Magistério ... Fazenda Pública que não logrou êxito em ilidir a pretensão ... da parte autora, ônus que lhe cabia, ante o disposto no ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0868558-80.2023.8.19.0001 (Cível), 02-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. Professora Docente I - 30 horas. Sentença parcialmente julgando procedentes os pedidos. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito do autor em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à demanda coletiva, nos termos do...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ... ESTADUAL. PISO NACIONAL ... constitucionais. Fazenda Pública que não logrou êxito em ... ilidir a pretensão da parte autora, ônus que lhe cabia, ante ... o disposto no ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0861453-52.2023.8.19.0001 (Cível), 16-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. Recurso em face de sentença que determinou a adequação dos vencimentos da parte Autora ao piso nacional do magistério. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito do autor em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ... ESTADUAL. PISO NACIONAL. Recurso ... Fazenda Pública que não logrou êxito em ilidir a pretensão ... da parte autora, ônus que lhe cabia, ante o disposto no ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0806346-23.2023.8.19.0001 (Cível), 16-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. Recurso em face de sentença que determinou a adequação dos vencimentos da parte Autora ao piso nacional do magistério. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito do autor em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ... ESTADUAL. PISO NACIONAL. Recurso ... Fazenda Pública que ... não logrou êxito em ilidir a pretensão da parte autora, ônus ... que lhe cabia, ante o disposto no ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0852432-52.2023.8.19.0001 (Cível), 30-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. Recurso em face de sentença que determinou a adequação dos vencimentos da parte Autora ¿ professor em exercício - ao piso nacional do magistério. Existência de Ação Civil Pública (022890159.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da autora em ver sua pretensão analisada individualmente....
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ... ESTADUAL. PISO NACIONAL. Recurso ... constitucionais. Fazenda Pública que não logrou êxito em ... ilidir a pretensão da parte autora, ônus que lhe cabia, ante ... o disposto no ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0835330-17.2023.8.19.0001 (Cível), 27-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. Professor Docente I - 18 horas - Referência D-05. Sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito do autor em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade da autora/apelante em...
... A C Ó R D Ã O ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA ... MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO ... constitucionais. Fazenda Pública que não logrou êxito em ... ilidir a pretensão da parte autora, ônus que lhe cabia, ante ... o disposto no ...