iliquidez

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ILIQUIDEZ DO CRÉDITO APONTADA NO ACÓRDÃO ESTADUAL.1. Consoante cediço nesta Corte, "a ação monitória não é o meio processual cabível para cobrar dívida ilíquida, devendo ser instruída com documento escrito considerado pelo julgador como juridicamente hábil para, à primeira vista, comprovar o

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/15). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO EDISCUSSÃO DO DÉBITO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 520, § 3°, DO NCPC.CABIMENTO. ILIQUIDEZ. MATÉRIA APRESENTADA APENAS NA PETIÇÃORECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. COISA JULGADA.INEXISTENTE. DECISÃO

PROCESSO Nº: 0801086-80.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELANTE: CERAMICA MARIA LUIZA LTDA - ME ADVOGADO: Bruno Novaes Rosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. Com ressalva da posição da relatoria, o entendimento dominante nesta 4ª Turma é de que, não obstante a iliquidez da sentença, não cabe remessa necessária quando o valor arbitrado à condenação não excede os parâmetros estabelecidos no §3º do art. 496 do CPC c/c o item III da Súmula 303 do TST. Remessa não conhecida.

PROCESSO Nº: 0813598-74.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) AGRAVADA: AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA. ADVOGADOS: Ailton Alves Nunes Júnior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0001854-39.2015.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL....

PROCESSO Nº: 0809950-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS. DO MEIO AMBIEN. E DOS REC. NAT. RENOVÁVEIS (IBAMA) AGRAVADOS: FELIPE D'ÁVILA MELO PAIXÃO e outro ADVOGADO: Marcos D Ávila Melo Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804922-90.2017.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: TRIBUTÁRIO E...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LAUDO PERICIAL. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 05 E 07/STJ. INCIDÊNCIA. DISPENSA DA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO INCORRETA DO RITO PARA SUMARÍSSIMO. NULIDADE VISLUMBRADA, MAS QUE SE REJEITA. Na circunstância de estar sendo questionada justamente a conversão do rito, e mesmo por ter errado o TRT ao ignorar a iliquidez do pedido inicial, não se pode analisar as razões do agravo com o rigor do §6º do art. 896 mencionado, sob pena de prejudicar o recorrente

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO INCORRETA DO RITO PARA SUMARÍSSIMO. NULIDADE VISLUMBRADA, MAS QUE SE REJEITA. Na circunstância de estar sendo questionada justamente a conversão do rito, e mesmo por ter errado o TRT ao ignorar a iliquidez do pedido inicial, não se pode analisar as razões do agravo com o rigor do §6º do art. 896 mencionado, sob pena de prejudicar o recorrente

PROCESSO Nº: 0807731-03.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ATACADAO DE ESTIVAS E CEREAIS RIO DO PEIXE LTDA ADVOGADO: Igor Tenorio Gomes e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802186-21.2020.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB...

“HABEAS CORPUS” – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO RÉU – EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE ILIQUIDEZ QUANTO AOS FATOS SUBJACENTES À ACUSAÇÃO PENAL – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DESTA ESPÉCIE RECURSAL

“HABEAS CORPUS” – ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO ART. 41 DO CPP – PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS – SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL – ILIQUIDEZ DOS FATOS – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER...

“HABEAS CORPUS” – PRETENDIDA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO – ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ÍNDOLE SUBJETIVA – SITUAÇÃO DE ILIQUIDEZ QUANTO AOS FATOS SUBJACENTES AO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GE

PROCESSO Nº: 0807914-42.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: EMPRESA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PENHORA DE VEÍCULOS. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE POTENCIAL ILIQUIDEZ DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL.INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. NATUREZA. DESPACHO. ART. 203 DO CPC/15.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA. LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. REQUISITO DEEXEQUIBILIDADE. ART. 783 DO CPC/15. CONTEÚDO DO ATO JUDICIAL. CARGADECISÓRIA....

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a nulidade da execução de título judicial no qual a embargada logrou êxito em pleito relativo à correção monetária nos percentuais de 41

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. INDENIZAÇÃO CÍVEL. CONTRADITÓRIO. INÉRCIA DA DEFESA. PEDIDO NA DENÚNCIA. REITERAÇÃO EM ALEGAÇÕES FINAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A aplicação do instituto disposto no art. 387, inciso IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, quando da prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS DAS QUESTÕES JULGADAS NO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTOCONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. FASE DE CUMPRIMENTODE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO VALOR DEVIDO E NECESSIDADE DEHABILITAÇÃO DO CRÉDITO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREMISSAFIXADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DO PREENCHIMENTO DOSREQUISITOS ESTABELECIDOS PELO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA OLEVANTAMENTO DOS...

PROCESSO Nº: 0000810-08.2019.4.05.9999 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LOURIVAL PEREIRA DA SILVA FILHO ADVOGADO: Pericles Cavalcanti Rodrigues PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz e Fabio Luiz de Oliveira Bezerra (

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ILIQUIDEZ DA DÍVIDA - MATÉRIA CABÍVEL - DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - VERIFICAÇÃO.- A inexigibilidade da obrigação é matéria arguível nos embargos à execução.- Demonstrada que a dívida não se sustenta em razão da sua iliquidez, fica afastada a sua inexigibilidade.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ILIQUIDEZ DA DÍVIDA - MATÉRIA CABÍVEL - DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - VERIFICAÇÃO.- A inexigibilidade da obrigação é matéria arguível nos embargos à execução.- Demonstrada que a dívida não se sustenta em razão da sua iliquidez, fica afastada a sua inexigibilidade.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ.I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando que sejam reconhecidas divergências entre o relatório dos...