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Acórdão nº 0034795-13.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Agosto de 2013
a) HABEAS CORPUS.b) DELITOS - Crimes contra a ordem tributária. Lei nº 8.137/90, arts. 1º, I, e 12, I. c) MATÉRIA - Continuidade delitiva. Litispendência. Trancamento de Ação Penal.d) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Denegação da ordem de Habeas Corpus. 1 - "O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus só se justifica quando verificadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da...
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