imissao liminar posse
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Acórdão nº 1.0000.19.062495-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - POSSIBILIDADE - URGÊNCIA DECLARADA - PERÍCIA PRÉVIA - DESNECESSIDADE - APURAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL APÓS A IMISSÃO DE POSSE - POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº. 3.365/41, declarada a urgência na desapropriação por utilidade pública,...
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Acórdão Nº 5017724-54.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 22-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU IMISSÃO LIMINAR NA POSSE À AUTORA, ORA AGRAVADA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA TÃO-SÓ PARA EFEITO DESTE AGRAVO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, A SUBSIDIAR A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NÃO SATISFEITOS PELA AGRAVADA. AUSÊNCIA, NO CASO, DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO A SER SUPORTADO PELA...
... sustenta, ainda, que o recorrente exerce posse injusta e recente sobre o local, datada de menos ... PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO. NECESSIDADE SE EVIDENCIAR A QUE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.095965-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO À UNIRRECORRIBILIDADE - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - FATO NOVO RELEVANTE - AUSÊNCIA. Segundo o princípio da unirrecorribilidade, admite-se um só recurso da mesma parte contra uma decisão. Não há nulidade da decisão por ausência de fundamentação quando evidenciados os...
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Acórdão nº 1.0000.20.456606-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PRESENÇA - ART. 1.228, DO CC/02 - OBSERVÂNCIA - EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA NA JUSTIÇA FEDERAL - IRRELEVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Para o deferimento da liminar de imissão na posse devem ser comprovados, além dos requisitos do art. 300 do CPC, aqueles previstos pelo art. 1228, do CC, quais sejam a...
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Acórdão nº 1.0000.21.231025-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - OCUPAÇÃO DE ÁREA DE EQUIPAMENTO PÚBLICO - EDIFICAÇÃO DE RESIDÊNCIA - PERIGO DE DANO INVERSO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Nos termos do art. 300, do CPC, a concessão da tutela de urgência precede a demonstração dos requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Tratando-se de imóvel
- Acórdão Nº 5043195-72.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 31-05-2022
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Acórdão Nº 0639262-94.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-07-2023
... AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE ... TUTELA. RIMENTO DA LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE PELO JUÍZO ... DE ORIGEM ...
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Acórdão nº 1.0301.12.014072-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
... - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PEDIDO LIMINAR - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REALIZAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0301.12.014072-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
... - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PEDIDO LIMINAR - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REALIZAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0301.12.014072-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
... - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PEDIDO LIMINAR - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REALIZAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.071596-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS NÃO DECIDIDAS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMISSÃO NA POSSE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS -COMPROVADOS. 1. A análise pelo Tribunal de uma questão que não foi decidida no juízo de primeira instância impede sua apreciação, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. 2.
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Acórdão nº 1.0000.18.060645-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALIENAÇÃO POSTERIOR DO BEM - ADQUIRENTE - DIREITO À POSSE - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 30, DA LEI 9.514/1997.- Após a consolidação do bem imóvel em nome da instituição financeira, é assegurado ao adquirente do imóvel direto daquela o direito de obter liminarmente a posse...
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Acórdão nº 1.0000.20.035868-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS - COMPROVADOS - DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O perigo da demora é pressuposto para concessão das tutelas...
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Acórdão nº 1.0000.20.035868-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS - COMPROVADOS - DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O perigo da demora é pressuposto para concessão das tutelas...
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Acórdão nº 1.0000.21.237386-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PERÍCIA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO.1. A concessão de liminar pressupõe a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Presentes os requisitos, revela-se correto o deferimento da medida.2. A imissão provisória na posse do imóvel...
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Acórdão Nº 0030175-53.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 27-09-2023
... DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – DECISÃO ... AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE – ... PROLAÇÃO DE NOVA ...
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Acórdão Nº 0627586-18.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-08-2023
... AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO NA ORIGEM ...
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Acórdão nº 0019575-57.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2017
... que, nos autos de Ação de Imissão de Posse em curso na 3ª Vara Cível e do ... Consumidor a Comarca de Itabuna/BA, concedeu medida liminar determinando a ... imediata imissão na posse do ...
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Processo nº 0037293-72.2018.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 19 de Julio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Imissão Na Posse. Liminar Obtida Em Outro Processo. Determinação para que O Agravado Se Abastenha de Realizar Praça, Penhora Ou Outros Atos Executórios. Arrematação Do Imóvel Ocorrida Antes Da Decisão. Liminar de Imissão Deferida. Necessidade de Reunião de Ações Conexas. Agravo de Instrumento para Dirimir a Questão de Conexão Em Curso Na 26ª Cãmara Cível. Prevenção...
... DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. ... PROCESSO. ... OCORRIDA ANTES DA DECISÃO. LIMINAR DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.202244-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. Ação reivindicatória, "de natureza real e fundada no direito de sequela, é
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Acórdão nº 1.0000.21.202244-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. Ação reivindicatória, "de natureza real e fundada no direito de sequela, é
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Acórdão nº 1.0000.18.055728-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS - NÃO COMPROVADOS. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O perigo da demora é pressuposto para concessão das tutelas provisórias de urgência...
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Acórdão nº 1.0000.18.055728-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS - NÃO COMPROVADOS. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O perigo da demora é pressuposto para concessão das tutelas provisórias de urgência...
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Acórdão nº 1.0000.20.463773-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL - URGÊNCIA DEMONSTRADA - DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR ESTIMADO DO IMÓVEL EFETIVADO - AUTORIZAÇÃO LEGAL - DISPENSABILIDADE DA PRÉVIA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - AUTORIZAÇÃO DA IMISSÃO PROVISÓRIA.- Nos termos do art. 15, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, é autorizada a concessão da imissão provisória do...
- Acórdão Nº 5031959-60.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-03-2022