imissão na posse irregular condomínio df

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CONDOMÍNIO RURAL POUSADA DAS ANDORINHAS contra a decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível de Brasília que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer nº 0746720-43.2022.8.07.0001, deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, ora agravada. Em suas razões recursais, a parte agravante argumenta que estão...

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Processo civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Juízo de admissibilidade. Usucapião. Área particular desprovida de registro individualizado no cartório imobiliário. Requisitos. Desatendimento. Debate. Recurso repetitivo. Tribunal superior. O processamento do incidente de resolução de demandas repetitivas - irdr possui duas fases distintas: a primeira é concernente à...

Apelação cível. Ação reivindicatória. Imóvel rural. Parcelamento irregular. Usucapião. Matrícula individualizada. Indenização por ocupação do lote. I - para aquisição da propriedade imóvel pela usucapião é necessária a matrícula individualizada do bem, art. 176 da lei 6. 015/73. Ii - o imóvel rural localizado no condomínio mansões colorado pertencia a uma área parcelada irregularmente, razão pela

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Apelação cível. Direito civil e processual civil. Adjudicação compulsória. Interesse processual configurado. Condomínio ?belvedere green?. Regularização. Matrícula individualizada. Outorga da escritura pública definitiva. Condição suspensiva. Extinção. Despesas com regularização. Não previsão contraual. Recolhimento prévio de itbi. Taxa de transferência. Exigência indevida. Honorários...

Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de imissão de posse. Pretensão petitória. Proprietário. Direito de sequela. Domínio demonstrado. Gratuidade de justiça. Recolhimento do valor alusivo ao preparo recursal. Conduta contraditória. Honorários de advogado. Razoabilidade e proporcionalidade. 1. A presente hipótese consiste em avaliar a possibilidade de imissão dos demandantes na posse de...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de imissão de posse. Natureza petitória. Contrato de compra e venda de imóvel. Registro público. Inexistência. Propriedade. Não comprovação. Sentença mantida. 1. A ação de imissão de posse tem natureza petitória de titularidade daquele que adquiriu a propriedade do imóvel por meio de título registrado, mas que nunca tenha exercido a posse em...

Trata-se de Ação Reivindicatória ajuizada por AMILCAR MODESTO RIBEIRO em face de ALDO GLÓRIA AMORIM, objetivando desocupação/devolução do imóvel descrito como Chácara 8, localizada no Condomínio Ana Maria e registrada sob o número 8.050 no 5º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal; sua imissão na posse com a condenação do réu ao pagamento dos aluguéis correspondentes ao período de...

I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DOS RÉUS. OFENSA À

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Apelação cível. Direito civil e processual civil. Adjudicação compulsória. Legitimidade e interesse processual configurado. Adequação da via eleita e possibilidade jurídica do pedido preliminares rejeitadas. Condomínio ?belvedere green?. Regularização. Matrícula individualizada. Outorga da escritura pública definitiva. Condição suspensiva. Extinção. Despesas com regularização. Não previsão...

Civil e processual civil. Ação reivindicatória. Conhecimento parcial do recurso dos réus. Ofensa à dialeticidade. Condomínio irregular. Parcelamento clandestino do solo. Possibilidade de usucapião somente após regularização. Requisito temporal não verificado. Imissão na posse devida. Benfeitorias. Dever de indenizar. Sentença mantida. 1. Anulado o julgamento anterior por inobservância ao pedido...

Apelação civil. Direito civil e processual civil. Ação de imissão na posse. Imóvel arrematado. Legitimidade. Ocupante. Estabilização da demanda. Taxa de ocupação. Honorários. Sucumbência mínima. 1. Eventual inclusão de litisconsorte passivo em grau de recurso redunda anulação do feito, com o retorno dos autos para nova instrução processual. 2. A lei 9. 514/97, em seu art. 37-a, estabelece que, em

Apelações cíveis. I - impugnação à gratuidade de justiça deferida ao réu. Rejeição. Demonstração da insuficiência de recursos financeiros. Parte assistida pela defensoria pública. Ii - ação de cobrança. Condomínio de lotes. Art. 1. 356-a cc. Empreendimento que encerra efetivo parcelamento do solo. Loteamento irregular. Leis 6. 766/79 e 4. 591/64. Associação de moradores. Ente associativo voltado...

Apelação cível. Direito urbanístico e administrativo. Ação de manutenção de posse. Construção realizada em imóvel público situado em área de preservação permanente. Posse. Necessidade de declaração e registro pelo poder público. Inexistência. Bem de uso comum do povo. Ocupação irregular. Obra não passível de regularização. Inobservância das normas da lei distrital nº 6. 138/18 (código de obras do

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação declaratória de nulidade de cessão de direitos. Imissão na posse. Estritos limites da coisa julgada. Comprovação da propriedade mediante utilização de documento declarado nulo. Impossibilidade. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que determinou a...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de direitos. Imóvel irregular. Alterações substanciais no bem penhorado no curso do processo. Leilão. Edital de intimação. Descrição e individualização do bem. Incorreção. Nulidade absoluta. Reconhecimento de ofício. Arrematação. Nulidade. Retorno das partes ao status quo ante. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. A alteração...

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Civil. Processual civil. Constitucional. Apelação. Preliminar. Suspensão. Ação reivindicatória. Impossibilidade. Ações conexas. Mérito. Ação de usucapião extraordinária. Condomínio irregular. Necessidade de prévia regularização da área. Usucapião. Impossibilidade. Recurso desprovido. 1. Considerando que os autos são conexos, pois possuem a mesma causa de pedir, imprescindível o julgamento...

Civil. Processual civil. Constitucional. Apelação. Ação de usucapião extraordinária. Mérito. Condomínio irregular. Necessidade de prévia regularização da área. Usucapião. Impossibilidade. Recurso desprovido. 1. A usucapião extraordinária está prevista no artigo 1. 238 do código civil, cujos requisitos são: posse ininterrupta de 15 (quinze) anos, exercida de forma mansa e pacífica com ânimo de...

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por FERNANDO NOBRE KOCH e SHEILA MARA ROCHA DOS SANTOS contra decisão proferida no cumprimento de sentença 0729929-04.2019.8.07.0001 movido pelo ESPÓLIO DE CLÁUSUO LUIZ NOBRE em desfavor de QUENIA CRISTINA ROCHA DOS SANTOS. A decisão agravada determinou a expedição de imissão na posse do imóvel em favor do exequente, ora agravado,...

Apelação cível. Ação de regresso. Preliminar de inovação recursal. Acolhida. Imóvel adquirido em leilão. Despesas condominiais. Responsabilidade do proprietário original. Permanência irregular no imóvel. Inércia do arrematante. Ausência de provas. Direito de regresso. Legítimo. Sentença mantida. 1. A inovação de tese jurídica em sede de apelação não é admitida, por configurar supressão de instânci

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