imissão provisória de posse

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE GASODUTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Os juros compensatórios devem ser fixados no patamar de seis por cento ao ano para a remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse do seu bem (art.15-A do Decreto Lei 3365/41). "

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - POSSIBILIDADE - URGÊNCIA DECLARADA - PERÍCIA PRÉVIA - DESNECESSIDADE - APURAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL APÓS A IMISSÃO DE POSSE - POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº. 3.365/41, declarada a urgência na desapropriação por utilidade pública,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NULIDADE DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR - "TEORIA DA CAUSA MADURA" - APLICAÇÃO - JUSTO PREÇO - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADI 3223/STF. - É preciso interesse para postular em juízo (CPC, 17).- A "teoria da causa madura" (CPC, 1.013, §3º, I) deve ter

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NULIDADE DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR - "TEORIA DA CAUSA MADURA" - APLICAÇÃO - JUSTO PREÇO - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADI 3223/STF. - É preciso interesse para postular em juízo (CPC, 17).- A "teoria da causa madura" (CPC, 1.013, §3º, I) deve ter

EMENTA: APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA -AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PERDA DE RENDA DO IMÓVEL - JUROS COMPENSATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - DEPÓSITO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - JUROS DE MORA - DESCABIMENTO - REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS ASISTENTE TÉCNICO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NECESSIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Não são devidos juros compensatórios no...

EMENTA: APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA -AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PERDA DE RENDA DO IMÓVEL - JUROS COMPENSATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - DEPÓSITO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - JUROS DE MORA - DESCABIMENTO - REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS ASISTENTE TÉCNICO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NECESSIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Não são devidos juros compensatórios no...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - PRECLUSÃO LÓGICA - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DJE - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 15, §§2º E 3º, DO DECRETO N.3.365/41 - PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS - DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA PARA FINS DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - MARCO INICIAL - DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - MAJORAÇÃ

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - COMPROVAÇÃO DA UTILIDADE PÚBLICA - DECRETO - ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA - DEMONSTRADA - VALOR APURADO EM AVALIAÇÃO PRÉVIA - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - PRECEDENTE DO STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1 - O...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - COMPROVAÇÃO DA UTILIDADE PÚBLICA - DECRETO - ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA - DEMONSTRADA - VALOR APURADO EM AVALIAÇÃO PRÉVIA - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - PRECEDENTE DO STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1 - O...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - COMPROVAÇÃO DA UTILIDADE PÚBLICA - DECRETO - ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA - DEMONSTRADA - VALOR APURADO EM AVALIAÇÃO PRÉVIA - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - PRECEDENTE DO STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1 - O...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - PRECLUSÃO LÓGICA - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DJE - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 15, §§2º E 3º, DO DECRETO N.3.365/41 - PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS - DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA PARA FINS DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - MARCO INICIAL - DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - MAJORAÇÃ

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO C/C IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS. HABILITAÇÃO. INTERESSE JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.- É garantido que o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma das partes da demanda intervenha no processo para assisti-la (art. 119 do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - AMPLIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL - PREVENÇÃO - AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS - SÚMULA 235 DO STJ - NULIDADE DA DECISÃO - INEXISTENTE - PRESENTES OS REQUISITO DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DECRETO-LEI 3.365/41 - RECURSO IMPROVIDO. A prevenção é regra processual que determina a reunião dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - JUROS COMPENSATÓRIOS - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.- "(i) É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; (ii) A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - AÇÃO DE DESAPROPORIAÇÃO - DECRETO-LEI N. 3.365/41 - REQUISITOS PRESENTES - MEDIDA CONCEDIDA. - O Decreto-lei n. 3.365/41, que dispõe a respeito das desapropriações por utilidade pública, permite ao expropriante a imissão provisória na posse do imóvel cujo interesse seja reconhecido pelo Poder Público, desde que observados os requisitos nele previstos. -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONDICIONAMENTO AO DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO PELO EXPROPRIANTE. NÃO CABIMENTO. VALOR APURADO PELO PERITO JUDICIAL OU VALOR CADASTRAL DO IMÓVEL ATUALIZADO NO ANO FISCAL ANTERIOR. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO STJ. RESP Nº 1185583/SP. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO. DIFERENÇA ENTRE O...

PROCESSO Nº: 0803187-06.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RÉU: ANTONIO MOREIRA LEITE ADVOGADO: Odecio Sousa Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC/2015. AÇÃO DE...

PJE 0014023-36.2011.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VALOR ARBITRADO NO LAUDO CONFECCIONADO PELO PERITO OFICIAL. ACOLHIMENTO. 1. Apelação interposta pelo ESTADO DO CEARÁ contra sentença que fixou como preço justo de indenização total o valor de R$ 617,00, sendo R$ 478,00 pelo terreno de 91,73 m² e R$ 142,00 pela benfeitoria,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AUSÊNCIA DE LAUDO ADMINISTRATIVO DE AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO PARTICULAR DIANTE DA EXTENSÃO DA ÁREA ABRANGIDA PELA SERVIDÃO E DO GRAU DA RESTRIÇÃO IMPOSTA ÀS FACULDADES INERENTES AO DOMÍNIO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A servidão administrativa,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AUSÊNCIA DE LAUDO ADMINISTRATIVO DE AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO PARTICULAR DIANTE DA EXTENSÃO DA ÁREA ABRANGIDA PELA SERVIDÃO E DO GRAU DA RESTRIÇÃO IMPOSTA ÀS FACULDADES INERENTES AO DOMÍNIO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A servidão administrativa,

PJE 0808847-78.2020.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DIREITO DO EXEQUENTE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INCRA em face de decisão oriunda do juízo da 12ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Alagoas, a qual, em sede de...

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AGRAVO RETIDO - PEDIDO POSTO NAS CONTRARRAZÕES - NÃO CABIMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - LAUDO PERICIAL - APURAÇÃO DO VALOR NO MOMENTO QUE ANTECEDEU A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - MONTANTE QUE REPRESENTA A EFETIVA PERDA DO EXPROPRIADO - DESAPROPRIAÇÃO DE LOTES - LOTEAMENTO APROVADO, MAS SEM INFRAESTRUTURA - AVALIAÇÃO DA ÁREA COMO SENDO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. PERÍCIA. REALIZAÇÃO DETERMINADA. O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado e da existência de perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC/2015. Presentes os requisitos mencionados no art. 15 §1º do Decreto-Lei 3365/1941, resta configurada a...