imissão provisória de posse

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO DO VALOR VENAL E ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA. PRESENTES. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO. NECESSIDADE DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.Tendo o ente expropriante alegado urgência e depositado o valor cadastral do imóvel, o qual não foi impugnado, deve ser deferida a imissão provisória na

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO DO VALOR VENAL E ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA. PRESENTES. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO. NECESSIDADE DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.Tendo o ente expropriante alegado urgência e depositado o valor cadastral do imóvel, o qual não foi impugnado, deve ser deferida a imissão provisória na

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HERDEIRO - PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - LEGITIMIDADE ATIVA - RECONHECIMENTO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DEFERIMENTO - OCUPAÇÃO EXCLUSIVA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - VIAS ORDINÁRIAS - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - POSSIBILIDADE. - Por ostentar o atributo de condômino dos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HERDEIRO - PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - LEGITIMIDADE ATIVA - RECONHECIMENTO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DEFERIMENTO - OCUPAÇÃO EXCLUSIVA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - VIAS ORDINÁRIAS - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - POSSIBILIDADE. - Por ostentar o atributo de condômino dos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL - URGÊNCIA DEMONSTRADA - DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR ESTIMADO DO IMÓVEL EFETIVADO - AUTORIZAÇÃO LEGAL - DISPENSABILIDADE DA PRÉVIA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - AUTORIZAÇÃO DA IMISSÃO PROVISÓRIA.- Nos termos do art. 15, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, é autorizada a concessão da imissão provisória do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - POSSE: IMISSÃO PROVISÓRIA - AVALIAÇÃO PROVISÓRIA: NECESSIDADE - AÇÃO ANTERIOR - AVALIAÇÃO PRÉVIA: VALIDADE. 1. Consoante previsto no art. 14, do Decreto-lei nº 3.365/1941, o juiz pode determinar a avaliação do bem ao despachar a inicial, ou seja, antes de apreciar o pedido liminar de imissão na posse. 2. A avaliação só é...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL - URGÊNCIA DEMONSTRADA - DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR ESTIMADO DO IMÓVEL EFETIVADO - AUTORIZAÇÃO LEGAL - DISPENSABILIDADE DA PRÉVIA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - AUTORIZAÇÃO DA IMISSÃO PROVISÓRIA - RECURSO PROVIDO.- Nos termos do art. 15, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, é autorizada a concessão da imissão...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL - URGÊNCIA DEMONSTRADA - DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR ESTIMADO DO IMÓVEL EFETIVADO - AUTORIZAÇÃO LEGAL - DISPENSABILIDADE DA PRÉVIA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - AUTORIZAÇÃO DA IMISSÃO PROVISÓRIA - RECURSO PROVIDO.- Nos termos do art. 15, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, é autorizada a concessão da imissão...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. FIXAÇÃO DO VALOR DO DEPÓSITO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE JUÍZO DEFINITIVO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 1º.8. 1. O Tribunal a quo negou provimento ao agravo regimental e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CEMIG. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Decreto-Lei nº 3.365/41, em seu art. 15, admite, em caso de urgência, que o expropriante, depositando o valor do imóvel como garantia do juízo, requeira sua imissão provisória na posse.2. O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o dispositivo em...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO, DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - DISSONÂNCIA ENTRE A PERÍCIA PRELIMINAR E DEFINITIVA - PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO PRELIMINAR - VEDADO ACRESCER À INDENIZAÇÃO VALORES RELATIVOS À VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL PELAS OBRAS REALIZADAS PELO MUNICÍPIO EXPROPRIANTE (RESP 864.422/DF) - JUROS COMPENSATÓRIOS - NÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL DEVIDO. ADI 2332. STF. É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano, para a remuneração da imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação, sendo que referidos juros devem incidir sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL DEVIDO. ADI 2332. STF. É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano, para a remuneração da imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação, sendo que referidos juros devem incidir sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - JUSTA INDENIZAÇÃO - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - VALOR APURADO - MOMENTO DA AVALIAÇÃO - DECRETO-LEI Nº 3.365/41 - MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - NECESSIDADE - BENFEITORIAS - VALOR APURADO NO LAUDO PERICIAL - PREVALÊNCIA - JUROS COMPESATÓRIOS - ADI Nº 2.332/DF - Em consonância com o disposto no art. 26, do Decreto-Lei nº 3.365/41, com redação dada...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - JUSTA INDENIZAÇÃO - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - VALOR APURADO - MOMENTO DA AVALIAÇÃO - DECRETO-LEI Nº 3.365/41 - MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - NECESSIDADE - BENFEITORIAS - VALOR APURADO NO LAUDO PERICIAL - PREVALÊNCIA - JUROS COMPESATÓRIOS - ADI Nº 2.332/DF - Em consonância com o disposto no art. 26, do Decreto-Lei nº 3.365/41, com redação dada...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL - URGÊNCIA DEMONSTRADA - DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR ESTIMADO DO IMÓVEL EFETIVADO - AUTORIZAÇÃO LEGAL - DISPENSABILIDADE DA PRÉVIA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - AUTORIZAÇÃO DA IMISSÃO PROVISÓRIA.- Nos termos do art. 15, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, é autorizada a concessão da imissão provisória do...

PROCESSO Nº: 0800108-98.2018.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA BEATRIZ SILVA DE SOUZA ADVOGADO: Victor Hugo Silva Trindade APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELANTE: ANTONIO CLAUDIO DE SOUSA ADVOGADO: Victor Hugo Silva Trindade APELANTE: REGINA COELUM COSTA DE SOUSA ADVOGADO: Victor Hugo Silva Trindade APELANTE: FRANCISCO JAIME DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO: Victor...

EMENTA: AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA E DEPÓSITO DO VALOR ARBITRADO - REQUISITOS CUMPRIDOS - INTERESSE PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE IMISSÃO - RECURSO PROVIDO.- A imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação ou de servidão administrativa, caracterizada...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL - URGÊNCIA DEMONSTRADA - DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR ESTIMADO DO IMÓVEL EFETIVADO - AUTORIZAÇÃO LEGAL - DISPENSABILIDADE DA PRÉVIA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - AUTORIZAÇÃO DA IMISSÃO PROVISÓRIA.- Nos termos do art. 15, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, é autorizada a concessão da imissão provisória do...

Ementa: Apelação Civel e Reexame Necessário. Direito Administrativo. Intervenção Do Estado Na Propriedade. Desapropriação por Utilidade Pública. Sentença de Procedência. Depósito Integral Do Valor Da Justa Indenização Antes Da Imissão Provisória No Bem. Condenação Ao Pagamento de Juros Moratórios e Compensatórios. Inconformismo Do Autor. Incabível a Incidência de Juros Compensatórios e Moratórios,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - POSSE: IMISSÃO PROVISÓRIA - DEPÓSITO PRÉVIO - VALOR VENAL: DESATUALIZAÇÃO - ARBITRAMENTO DE OFÍCIO: LAUDO DE AVALIAÇÃO PRÉVIA: POSSIBILIDADE. 1. Por interpretação dada ao art. 15, §1º, do DL nº 3.365/1941 (Lei de Desapropriação por utilidade Pública - LDUP) o depósito inicial, para o fim de imissão provisória na...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDÃO MINERÁRIA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. IMISSÃO NA POSSE. NECESSÁRIA. O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado e da existência de perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC/2015. Presentes os requisitos mencionados no Decreto-Lei 277/67, resta configurada a probabilidade do direito e...