imissão provisória de posse
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Acórdão nº REsp 1206629 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO-CONHECIMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. SUSPENSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. JUÍZO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É incontroverso que o expropriando tem o direito de debater a
... ória, é muito provável que a imissão provisória do Poder Público na posse, com ... -
Acórdão nº 1.0000.22.204714-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO DE POSSE - PERÍCIA PRÉVIA - DESNECESSIDADE - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº. 3.365/41, declarada a urgência na desapropriação por utilidade pública e efetuado o depósito judicial do valor da avaliação prévia do imóvel, cabível o deferimento da liminar de...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1577, DE 11 DE JUNHO DE 1997. Altera a Redação Dos Artigos 2, 6, 7, 11 e 12 da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, Acresce Dispositivo a Lei 8.437, de 30 de Junho de 1992, e da Outras Providencias.
... Art. 3o No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade ...
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Acórdão nº CC 118185 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... BEM IMÓVEL. ORDEM DE IMISSÃO DE POSSE DEFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO ... ção para expedir mandado de imissão provisória de posse. Precedentes do STJ e STF ... 3 ...
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Acórdão nº 1.0000.19.094691-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CEMIG - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - LIMINAR - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE MEDIANTE O DEPÓSITO PRÉVIO DA INDENIZAÇÃO - VALOR APURADO EM AVALIAÇÃO PRÉVIA ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR -...
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Acórdão nº 2010/0051736-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA. SUSPENSÃO DA IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE ... 1. No tocante à ... 3. O STJ entende que a imissão provisória na posse do imóvel será liminarmente indeferida ...
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Acórdão nº 2009/0006106-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que deixou de ser pago no momento da imissão provisória na posse, incidem sobre 20% desse ...
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Acórdão nº 2006/0242903-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... deixou de receber desde a perda da posse, e não os possíveis lucros que deixou de ... que deixou de ser pago no momento da imissão provisória na posse, os juros compensatórios ...
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Acórdão nº 2008/0205622-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... deixou de receber desde a perda da posse, e não os possíveis lucros que deixou de ... nas desapropriações a partir da imissão provisória e antecipada na posse do bem ...
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Acórdão nº 2006/0196990-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... deixou de receber desde a perda da posse, e não os possíveis lucros que deixou de ... nas desapropriações a partir da imissão provisória e antecipada na posse do bem ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1901-030, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Acresce e Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.365, de 21 de Junho de 1941, da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 (estatuto da Terra), da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, e da Outras Providencias.
... ?Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade ...
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Acórdão nº REsp 1126912 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUROS COMPENSATÓRIOS. IMISSÃO APÓS A DECISÃO LIMINAR NA ADI 2.332⁄DF ... a justa indenização para a imissão provisória na posse do imóvel, a matéria não ultrapassa ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1215458 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
... , no período de vigência da Medida Provisória nº 1.577⁄97 até 2001, a base de cálculo para ... em sentença, tendo como termo a quo a imissão provisória da posse do imóvel ... Após ...
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Acórdão nº 1.0000.20.449973-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS PRESENTES. Mostra-se cabível a imissão provisória da concessionária do serviço de transmissão de energia elétrica na posse do imóvel objeto da instituição de servidão administrativa, mediante depósito de indenização apurada através de avaliação...
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Acórdão nº REsp 1183583 / TO de T2 - SEGUNDA TURMA
... judicial, tem como termo a quo a data da imissão provisória na posse, em observância à ...
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Acórdão nº 2009/0242525-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... judicial, tem como termo a quo a data da imissão provisória na posse, em observância à ...
- Acórdão nº EDcl no AREsp 56842 / AM de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2010/0016976-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... deixou de receber desde a perda da posse, e não os possíveis lucros que deixou de ... que deixou de ser pago no momento da imissão provisória na posse, os juros compensatórios ...
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Acórdão nº 2007/0220758-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÃO DE DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, EM DECORRÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 2006/0265582-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... dos juros compensatórios, a partir da imissão na posse, no percentual de doze por cento (12%) ... ções a partir da imissão provisória e antecipada na posse do bem expropriado, mesmo ...
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Acórdão nº 2007/0185024-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PRETENSÃO DE DESTRANCAR ...
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Acórdão nº 2006/0086516-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... deixou de receber desde a perda da posse, e não os possíveis lucros que deixou de ... nas desapropriações a partir da imissão provisória e antecipada na posse do bem ...
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Acórdão nº 2007/0071759-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... deixou de receber desde a perda da posse, e não os possíveis lucros que deixou de ... nas desapropriações a partir da imissão provisória e antecipada na posse do bem ...
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Acórdão nº 2006/0282227-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... órios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a ... ótese dos autos, todavia, a imissão provisória na posse, se é que já se efetivou, teria sido ...
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Acórdão nº 2007/0053772-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... deixou de receber desde a perda da posse, e não os possíveis lucros que deixou de ... 1 - verso), e efetivada a imissão no dia 26 de agosto de 1999 (fl. 242), quando já ... como termo a quo a data da imissão provisória na posse, em observância à disposição ...