imissão provisória de posse
- Acórdão nº 1993/0035159-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 1.0000.19.139672-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECRETO-LEI Nº 3.365/41 - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS - URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO - COMPROVAÇÃO. - A imissão provisória na posse é a transferência da posse do bem objeto da expropriação ao expropriante, desde que declarada urgência pelo Poder Público e efetuado depósito em juízo em favor do...
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Acórdão nº 1.0000.21.143623-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - ORDEM DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - SUSPENSÃO - ADPF 828 - RECOMENDAÇÃO CNJ - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Nos termos do art. 33, do Decreto nº 3.365/41, o expropriado poderá levantar 80% (oitenta por cento) do depósito feito para que seja realizada a imissão provisória na posse.2. Considerando a...
- Acórdão Nº 5013706-24.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-05-2021
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Acórdão nº 1.0000.18.008863-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO C/C IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº. 3.365/1941 - ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA E COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO PRÉVIO - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO 1. Em ação de desapropriação é admitida a imissão provisória na posse, mesmo antes de se proceder a citação do réu, desde que o expropriante alegue urgência e realize o...
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Acórdão nº 1.0000.21.057638-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS - DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA - DEPÓSITO EM JUÍZO DA INDENIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO JUSTA - DISSONÂNCIA DE VALORES APRESENTADOS PELAS PARTES - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO TÉCNICA - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.- A servidão administrativa caracteriza-se como ônus real de uso, ou seja, o uso...
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Acórdão Nº 1001280-19.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 30-11-2023
... IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO PRÉVIO ...
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Acórdão nº 1.0301.12.007071-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO NO QUANTUM OFERTADO INICIALMENTE - DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE POR OCASIÃO DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - PRECEDENTES - PROVIMENTO DO RECURSO.. Em ação de instituição de servidão...
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Acórdão nº 1.0301.12.007071-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO NO QUANTUM OFERTADO INICIALMENTE - DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE POR OCASIÃO DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - PRECEDENTES - PROVIMENTO DO RECURSO.. Em ação de instituição de servidão...
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Acórdão nº 1.0148.18.004223-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - INTERESSE PÚBLICO - PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE - AFERIÇÃO DA IMPORTÂNCIA DO DEPÓSITO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 - RECURSO PROVIDO.O Decreto-Lei nº 3.365/41, em seu art. 15, admite, em caso de urgência, que o expropriante, depositando o valor do imóvel como garantia do...
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Acórdão nº 1.0000.20.462274-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECRETO-LEI Nº 3.365/41 - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS - URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO - COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. - A imissão provisória na posse é a transferência da posse do bem objeto da expropriação ao expropriante, desde que declarada urgência pelo...
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Acórdão nº 1.0000.20.462274-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECRETO-LEI Nº 3.365/41 - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS - URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO - COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. - A imissão provisória na posse é a transferência da posse do bem objeto da expropriação ao expropriante, desde que declarada urgência pelo...
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Acórdão nº 1.0000.19.092054-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - BEM OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO PRÉVIA EM FAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA VERTICALIZADA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - IMPOSSIBILIDADE.1 - A prévia desapropriação de imóvel em favor de sociedade de economia mista federal, concessionária de energia elétrica,...
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Acórdão nº 1.0000.21.195691-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIÇÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - POSSIBILIDADE - REQUISITOS - PRESENÇA. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas...
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Acórdão nº 1.0000.22.240420-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PEDIDO LIMINAR - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS PRESENTES- RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 5º, inciso XXIV da Constituição Federal e do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, é possível a imissão provisória do expropriante na posse do bem, desde que demonstrada a utilidade pública, declarada a urgência e depositado o valor da
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Decisão Monocrática Nº 0632141-49.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-05-2022
... UTILIDADE ... PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE ... REQUISITOS LEGAIS NÃO ...
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Acórdão nº 1.0694.11.003261-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - ADEQUAÇÃO E PROPRIEDADE RECURSAL - HERDEIRO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - OBRAS - IMÓVEL INVENTARIADO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DEFERIMENTO - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - VIAS ORDINÁRIAS - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. - O Agravo de Instrumento constitui recurso próprio e ...
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Acórdão nº 1.0694.11.003261-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - ADEQUAÇÃO E PROPRIEDADE RECURSAL - HERDEIRO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - OBRAS - IMÓVEL INVENTARIADO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DEFERIMENTO - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - VIAS ORDINÁRIAS - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. - O Agravo de Instrumento constitui recurso próprio e ...
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Acórdão nº 1.0000.22.128245-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - ART. 15 DO DECRETO-LEI 3365/41 - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - - A desapropriação é um procedimento por meio do qual o Poder Público, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente toma para si a propriedade de um...
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Acórdão nº 1.0000.21.044944-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA MORTE DE UM DOS RÉUS - REJEITAR - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DE IMÓVEL- REQUISITOS LEGAIS - ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941 - DEPÓSITO PRÉVIO E URGÊNCIA - AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - DESNECESSIDADE - DECISAO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1- A morte de um dos réus não é causa de extinção
- Acórdão nº 1992/0018655-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.21.000743-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - ART.15 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA.- Nos termos do art.15, do Decreto- Lei n.º 3.365/41, o expropriante deverá efetuar o depósito do valor do bem para que seja possível a sua imissão na posse do imóvel, conforme consta em cadastros fiscais para a cobrança do imposto territorial,...
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Acórdão nº 1.0000.21.000743-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - ART.15 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA.- Nos termos do art.15, do Decreto- Lei n.º 3.365/41, o expropriante deverá efetuar o depósito do valor do bem para que seja possível a sua imissão na posse do imóvel, conforme consta em cadastros fiscais para a cobrança do imposto territorial,...
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Acórdão nº 2006/0105951-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577/97 E REEDIÇÕES. JUROS MORATÓRIOS ... 4. Entre a data da imissão na posse de imóvel desapropriado ocorrida após ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08166250220184058300), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0816625-02.2018.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE IPOJUCA ADVOGADO: Rafael De Biase Cabral De Souza PARTE RÉ: MARCILIO VITA FRAGOSO DE MEDEIROS ADVOGADO: João Vita Fragoso De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA:...
... por cento) ao ano, contados a partir da imissão provisória na posse, além de correção ...