imissão provisória na posse
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Acórdão nº 1.0000.20.466045-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL - URGÊNCIA DEMONSTRADA - DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR ESTIMADO DO IMÓVEL EFETIVADO - AUTORIZAÇÃO LEGAL - DISPENSABILIDADE DA PRÉVIA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - AUTORIZAÇÃO DA IMISSÃO PROVISÓRIA.- Nos termos do art. 15, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, é autorizada a concessão da imissão provisória do...
... realizao do depsito, a imisso provisria na posse do bem objeto da lide, para fins de constituio da ... -
Acórdão nº 1.0672.98.009262-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AGRAVO RETIDO - PEDIDO POSTO NAS CONTRARRAZÕES - NÃO CABIMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - LAUDO PERICIAL - APURAÇÃO DO VALOR NO MOMENTO QUE ANTECEDEU A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - MONTANTE QUE REPRESENTA A EFETIVA PERDA DO EXPROPRIADO - DESAPROPRIAÇÃO DE LOTES - LOTEAMENTO APROVADO, MAS SEM INFRAESTRUTURA - AVALIAÇÃO DA ÁREA COMO SENDO...
... ano a partir da data da imisso provisria na posse na forma dos Enunciados 164 da Smula do STF e 69 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08088477820204050000), 06-07-2021
PJE 0808847-78.2020.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DIREITO DO EXEQUENTE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INCRA em face de decisão oriunda do juízo da 12ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Alagoas, a qual, em sede de...
... /AL, mesmo após o INCRA ter obtido a imissão na posse do bem - insurgiu-se da autarquia ora ... INCRA desde 2003, em face de imissão provisória concedida na ação de desapropriação, sendo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.009356-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL - URGÊNCIA DEMONSTRADA - DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR ESTIMADO DO IMÓVEL EFETIVADO - AUTORIZAÇÃO LEGAL - DISPENSABILIDADE DA PRÉVIA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - AUTORIZAÇÃO DA IMISSÃO PROVISÓRIA.- Nos termos do art. 15, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, é autorizada a concessão da imissão provisória do...
... Estado de Minas Gerais, deferiu a imisso na posse do bem. Em suas razes recursais, em suma, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.600048-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
Agravo de instrumento - Ação de desapropriação - Utilidade pública - Imissão provisória na posse - Artigo 15 do Decreto-lei 3.365, de 1941 - Alegação de urgência - Depósito da quantia calculada - Ampliação de distrito industrial - Apresentação de projeto de implantação - Concessão da medida - Recurso ao qual se nega provimento. 1. A imissão provisória na posse do imóvel, em sede de desapropriação
... , foi deferida a imisso provisria na posse. Inconformado, o agravante pontua que ... -
Acórdão nº 1.0000.19.062495-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - POSSIBILIDADE - URGÊNCIA DECLARADA - PERÍCIA PRÉVIA - DESNECESSIDADE - APURAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL APÓS A IMISSÃO DE POSSE - POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº. 3.365/41, declarada a urgência na desapropriação por utilidade pública,...
... provisoriamente a parte autora/agravada na posse do imvel mencionado na inicial mediante o depsito ... -
Acórdão nº 1.0000.20.463773-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL - URGÊNCIA DEMONSTRADA - DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR ESTIMADO DO IMÓVEL EFETIVADO - AUTORIZAÇÃO LEGAL - DISPENSABILIDADE DA PRÉVIA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - AUTORIZAÇÃO DA IMISSÃO PROVISÓRIA.- Nos termos do art. 15, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, é autorizada a concessão da imissão provisória do...
... deciso que deferiu a liminar de imisso de posse do bem imvel, nos autos da ao de desapropriao ... -
Acórdão nº 50347661820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-06-2022
... , o que é suficiente, para fins de imissão provisória na posse, para atender ao disposto ...
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Acórdão Nº 5013441-51.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-09-2022
... S.A., deferiu a imisso provisria na posse da rea objeto da ao, com a concesso, parte r, de ...
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Acórdãos nº 2018473-73.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... de servidão administrativa Imissão provisória na posse Requisitos ...
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Acórdão nº 1.0000.22.080538-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DE IMÓVEL - REQUISITOS LEGAIS - ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI N.º 3.365/1941 - DEPÓSITO PRÉVIO E URGÊNCIA - AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - NECESSIDADE - ÁREA EXPROPRIADA ALTERADA PARA IMOVEL EM EXPANSÃO URBANA - FATOS NÃO CONSIDERADOS NO MOMENTO DE AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA DO IMÓVEL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
... , no caso dos autos, a imisso provisria da posse deve ser deferida por estarem preenchidos todos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.080538-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DE IMÓVEL - REQUISITOS LEGAIS - ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI N.º 3.365/1941 - DEPÓSITO PRÉVIO E URGÊNCIA - AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - NECESSIDADE - ÁREA EXPROPRIADA ALTERADA PARA IMOVEL EM EXPANSÃO URBANA - FATOS NÃO CONSIDERADOS NO MOMENTO DE AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA DO IMÓVEL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
... , no caso dos autos, a imisso provisria da posse deve ser deferida por estarem preenchidos todos ... -
Acórdão nº 1.0071.18.003817-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - PRECLUSÃO LÓGICA - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DJE - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 15, §§2º E 3º, DO DECRETO N.3.365/41 - PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS - DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA PARA FINS DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - MARCO INICIAL - DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - MAJORAÇÃ
... ), bem como a tutela provisria de imisso na posse. Sustentaram: a) o ajuizamento de ao de ... -
Acórdão nº 1.0071.18.004252-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - PRECLUSÃO LÓGICA - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DJE - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 15, §§2º E 3º, DO DECRETO N.3.365/41 - PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS - DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA PARA FINS DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - MARCO INICIAL - DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - MAJORAÇÃ
... , deferiu a tutela provisria de imisso na posse. Sustentam o ajuizamento de ao de ... -
Acórdão nº 1.0148.18.005954-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVENÇÃO - AUSENTE O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES- PRELIMINAR REJEITADA- AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO- IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DE IMÓVEL- PROVA PERICIAL PRÉVIA - DESNECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- "Cuidando-se de demandas distintas, não conexas em primeiro grau de jurisdição, que apresentam partes e pretensões diversas, mostra-se inaplicável o...
... o direito de obter a imisso provisria na posse e que a designao de percia nessa fase do processo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.149387-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO NA POSSE - UTILIDADE PÚBLICA - URGÊNCIA DEMONSTRADA - AVALIAÇÃO PRÉVIA DO IMÓVEL - DESNECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE POSTERIOR COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO. - Nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1947 que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, se o expropriante alegar urgência e depositar indenização
... de servido cumulada com pedido de imisso na posse ajuizada em face de IZALTINA RODRIGUES ABRANTES e ... -
Acórdão Nº 0630281-81.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-05-2020
... INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE ... DECLARAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0024.17.005263-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PERITO JUDICIAL. "QUANTUM" DA INDENIZAÇÃO. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE VERACIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO DESFEITA. PREPONDERÂNCIA DA CONCLUSÃO DO PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O PERCENTUAL NÃO LEVANTADO. - Em lide expropriatória, justo preço é...
... de 12% ao ano a contar da imisso na posse at a data do efetivo pagamento. Afirma que tambm ... -
Acórdão nº 1.0073.18.002955-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO DA IMISSÃO - ÁREA ATINGIDA PELA LINHA DE TRANSMISSÃO ELÉTRICA - EXISTÊNCIA DE MEMORIAL DCESCRITIVO - COMPROVADA A URGÊNCIA PARA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - PERÍCIA PRÉVIA JUDICIAL - DESNECESSIDADE. Existindo urgência comprovada, laudo pericial de avaliação da área bastante detalhado, com várias fotos,
... Nogueira Lima, suspendeu a imisso na posse em relao ao imvel registrado sob a matrcula n ... -
Acórdão nº 1.0408.09.021407-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE GASODUTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Os juros compensatórios devem ser fixados no patamar de seis por cento ao ano para a remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse do seu bem (art.15-A do Decreto Lei 3365/41). "
... determinar a imisso definitiva da autora na posse da faixa do imvel descrita na exordial e ... -
Acórdão Nº 5034513-94.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-08-2022
... , indeferiu o pedido de imisso liminar na posse (processo 5003638-60.2021.8.24.0006/SC, evento ...
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Acórdão nº 1.0000.22.168364-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - POSSE: IMISSÃO PROVISÓRIA - DEPÓSITO PRÉVIO - VALOR VENAL: DESATUALIZAÇÃO - ARBITRAMENTO DE OFÍCIO: LAUDO DE AVALIAÇÃO PRÉVIA: POSSIBILIDADE. 1. Por interpretação dada ao art. 15, §1º, do DL nº 3.365/1941 (Lei de Desapropriação por utilidade Pública - LDUP) o depósito inicial, para o fim de imissão provisória na...
... HELIODORO E OUTROS, condicionou a imisso na posse do imvel ao depsito do valor de R$50.000,00 ... -
Acórdão nº 1.0000.22.234174-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - IMISSÃO NA POSSE - CONCEDIDA - REQUISITOS LEGAIS - OBSERVADOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO CONSIDERAVÉL PARA O EXPROPRIADO - DEPÓSITO JUDICIAL DE VALOR APURADO EM LAUDO TÉCNICO - MANUTENÇÃO. - A servidão administrativa é o direito real público que autoriza o ente público a usar o imóvel de propriedade...
... S.A., deferiu o pedido liminar de imisso de posse, com fundamento nos artigos 13 e 15 do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08044088720214050000), 31-08-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO LIMINAR NA POSSE. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO EXTREMAMENTE RELEVANTE E EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITO PRÉVIO. ART. 15, DO DECRETO-LEI N°. 3.365/41. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária contra...
... , deferiu medida liminar para autorizar a imissão provisória da autora na posse de parte do ... -
Acórdão nº 1.0313.12.031638-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA - INDENIZAÇÃO JUSTA - LAUDO PERICIAL - ELEMENTOS TÉCNICOS - AVALIAÇÃO MINUCIOSA - LEGITIMAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - PERCENTUAL E TERMO INICIAL. O laudo pericial que examina de forma minuciosa a área de terra desapropriada e considera seu valor e o da área remanescente, especialmente...
... pblica com pedido liminar de imisso na posse" em que litigam, que acolheu em parte os pedidos ...