imoveis a venda no rio de janeiro
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Acórdão nº 2005/0085207-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. 2. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não tem", tampouco a...
... I, 20. ed., Rio de Janeiro, Forense, 2004; Carlos Alberto da Mota Pinto, ... suposta propriedade do Paraná sobre os imóveis ilegalmente alienados impõe a formação de ... TERRAS DEVOLUTAS DE FRONTEIRA. NULIDADE DA VENDA PELO ESTADO MEMBRO. USUCAPIÃO DO DECRETO LEI ... -
Acórdão nº 2007/0062040-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. 2. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não tem", tampouco a...
... I, 20. ed., Rio de Janeiro, Forense, 2004; Carlos Alberto da Mota Pinto, ... suposta propriedade do Paraná sobre os imóveis ilegalmente alienados impõe a formação de ... TERRAS DEVOLUTAS DE FRONTEIRA. NULIDADE DA VENDA PELO ESTADO MEMBRO. USUCAPIÃO DO DECRETO LEI ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... f) juros resultantes da venda de imóveis, quando o comprador ficar a dever uma ... ão dos rendimentos auferidos entre 1º de janeiro e a data da homologação ou adjudicação ...
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Acórdão nº 2010/0106268-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARQUE DA SERRA DA TIRIRICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECRETO ESTADUAL N. 41.226/2008. AMPLIAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE EFEITOS CONCRETOS. PRETENSÃO DE ASSEGURAR A CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DA IMPETRANTE E DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
... DE SOUSA RECORRIDO :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR:PEDRO GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI E ... 34), observa-se que a efetivação da venda está vinculada à viabilidade jurídica do ... para com a outorgante, retornando os imóveis à propriedade integral da outorgante, sem ... - Metro quadrado de imóveis de luxo do Rio chega a R$ 100 mil; veja bairros e ruas mais caras
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Acórdão nº 2005/0124388-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. JUROS MORATÓRIOS. TAXA APLICÁVEL. ART. 161, § 1º, DO CTN. HONORÁRIOS. INOVAÇÃO. ARGUMENTO NÃO ABORDADO NO RECURSO...
... MARQUESAGRAVANTE:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR :GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA E ... IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR ... a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento ... - Feirão de Imóveis da União confirma Palácio Capanema entre disponíveis para venda
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Decreto nº 9.466 de 13/08/2018. Regulamenta a Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - Aglo, e a governança do legado olímpico.
... I - bens do legado olímpico - bens imóveis, sob posse ou sob domínio da União ou da Aglo, ... ão celebrado com o Município do Rio de Janeiro relativo às instalações do Parque Olímpico da ... , incluídos os preços referentes à venda" de impressos e publicações e à entrada, perman\xC3" ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de 1967, as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro ... destinados à alimentação animal, para venda com deságio aos beneficiários da Lei nº ... transcritos no Cartório de Registro de Imóveis competente, no prazo de 15 (quinze) dias, contado ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0060857-79.2015.8.19.0002 (Cível), 20-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM C/C PERDAS E DANOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE CORRETAGEM CELEBRADO EM 2007 ENTRE O AUTOR DA AÇÃO E CONSTRUTORA PINHEIRO PEREIRA LTDA, SUSCEDIDA PELA INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA LTDA, QUE, POSTERIORMENTE, FOI ADQUIRIDA PELA APELADA, JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A. CONSTITUIÇÃO DE...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Primeira Câmara Cível ... DEMANDANTE NAS TRATATIVAS EM RELAÇÃO À VENDA" ... DAS ÁREAS IMOBILIÁRIAS DESTINADAS A CONSTRU\xC3" ... DOS IMÓVEIS INTEGRANTES DO REFERIDO ... LUIZ HENRIQUE ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050748-70.2019.8.19.0000 (Cível), 26-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela Primeira Vara de Família da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, que entendeu que deverão compor o patrimônio do casal para fins de partilha, os bens alienados pelo Agravante, bem como determinou que fosse procedida a...
... DO RIO DE JANEIRO ... Agravo de Instrumento nº ... ou comprados com o produto exclusivo da venda ... de outros bens obtidos previamente (sub- ... Rel. Des. Monica Maria Costa 2 ... 6. Imóveis que foram adquiridos durante o ... curso da ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... , relativos à subscrição, compra, venda ou transferência de ações de sociedades; ... ção, entrega e outros concernentes a imóveis do patrimônio da União; ... VII - Cooperar com ... ) nas dos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul; 2 (dois) nas dos Estados do ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... , comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao ... V - na locação ou compra de imóveis, de propriedade de pessoa de direito público ou ... º, a autoridade competente divulgará em janeiro e julho, de cada ano, a relação dos agentes da ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... VIII - os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade; ... IX - o ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... durante a lide, si não tiver bens imóveis que assegurem o pagamento das custas, prestará ... o oficial imediatamente certifique que a venda" se efetuou a despeito do seu protesto pela prefer\xC3" ... Rio de Janeiro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... a linhas externas de crédito comercial, a venda de insumos que integrem o processo produtivo, o ... do Espírito Santo e no Estado do Rio de Janeiro ... § ... de incorporação de bens móveis ou imóveis", créditos e outras formas admitidas em lei ... \xC2" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... antes de anunciar a venda, a depositar no cartório do registo de imóveis da circunscrição respectiva: ... I, um memorial por êles assinado ou ... Rio de Janeiro ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e escritório central na cidade do Rio de Janeiro", podendo estabelecer escritórios regionais ... \xC2" ... VII - decidir sobre a venda, cessão ou aluguel de bens integrantes do seu ... na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade; ... IX - os valores apurados ...
- Maior coleção de arte naïf do mundo, de museu fechado, tem destino incerto
- Casarão do Museu Internacional de Arte Naïf, maior coleção do conceito no mundo, tem destino incerto
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , de 31 de dezembro de 1956, equiparam-se à venda a promessa de compra e venda e a cessão de ... ção dos rendimentos do período de 1 de janeiro até a data em que fôr requerida às ... § 1º Êste artigo não se aplica aos imóveis da zona rural ou que tenham destinação rural ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... , de vazantes e de outros bens do domínio da União, contíguos a imóveis da União afetados ao regime de aforamento ou ocupação, poderão ser ... ção para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: ... I - animais vivos classificados na ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... ser constituídos: dois terços (2/3) de imóveis aceitos pelo valor relativo ao pagamento do ... federal haverá lugar apropriado para a venda direta de bilhetes ao público, sem ágio ... das Recebedorias Federais no Rio de Janeiro e em São Paulo, ou das Delegacias Fiscais nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2874, DE 19 DE SETEMBRO DE 1956. Dispõe Sobre a Mudança da Capital Federal e da Outras Providencias.
... Goiás, visando à desapropriação dos imóveis situados dentro da área do novo Distrito Federal ... 6º da Lei nº 1.803, de 5 de janeiro de 1953 ... CAPÍTULO II ... DA COMPANHIA ... da diretoria, sôbre planos de compra, venda, locação, ou arrendamento de imóveis de ...
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Medida Provisória nº 2.181-45 de 24/08/2001. DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O TESOURO NACIONAL E AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) contrato de compra e venda de ações da Siderurgia Brasileira S.A. - ... créditos da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, relativos a contratos de arrendamento ou ... a União autorizada a receber da CEF imóveis de sua propriedade cedidos à Administração ...