impedimentos da advocacia
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, à Advocacia-Geral da União, aos órgãos e às entidades devedores e à ... Seção não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica ... § 1º (VETADO) ... § 2º (VETADO) ... Art. 60 ...
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Decisão da Presidência nº 97 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2008
... ão inicial, o Presidente da ANAPE, e a ausência de quaisquer impedimentos deste para o exercício da advocacia (fls. 486-488) ... O Estado do Pará ...
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PORTARIA Nº 462, DE 19 DE MAIO DE 2020
... , DE 19 DE MAIO DE 2020O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela ... -Geral da União da Advocacia da União, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da ...
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PORTARIA SGA/AGU Nº 615, DE 12 DE ABRIL DE 2023
... , DE 12 DE ABRIL DE 2023A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela ... Corregedoria-Geral da Advocacia da União, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.ELISA ...
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PORTARIA Nº 1.948, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021
... DE 8 DE SETEMBRO DE 2021A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃODA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela ... Corregedoria-Geral da Advocacia da União, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.IÊDA ...
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PORTARIA SGA/AGU Nº 656, DE 14 DE ABRIL DE 2023
... , DE 14 DE ABRIL DE 2023A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela ... Corregedoria-Geral da Advocacia da União, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância da função, ficando convalidado ...
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PORTARIA Nº 353, DE 14 DE ABRIL DE 2020
... , DE 14 DE ABRIL DE 2020O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela ... Corregedoria-Geral da Advocacia da União, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da ...
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PORTARIA Nº 2.406, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
... 7 DE DEZEMBRO DE 2021A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela ... Corregedoria-Geral da Advocacia da União, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.IÊDA ...
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PORTARIA SGA/AGU Nº 19, DE 12 DE JANEIRO DE 2024
... 12 DE JANEIRO DE 2024A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela ... Corregedoria-Geral da Advocacia da União, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da ...
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PORTARIA Nº 202, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019
... 21 DE FEVEREIRO DE 2019O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela ... Corregedoria-Geral da Advocacia da União, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da ...
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PORTARIA Nº 879, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020
... 25 DE SETEMBRO DE 2020A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃODA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela ... Corregedoria-Geral da Advocacia da União, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.IÊDA ...
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PORTARIA Nº 204, DE 5 DE MARÇO DE 2021
... , DE 5 DE MARÇO DE 2021A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO,no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela ... Corregedoria-Geral da Advocacia da União, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e da vacância da função.IÊDA ...
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PORTARIA SGA/AGU Nº 1.285, DE 1º DE SETEMBRO DE 2022
... 1º DE SETEMBRO DE 2022A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃODA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela ... Corregedoria-Geral da Advocacia da União, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância da função.IÊDA ...
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PORTARIA SGA/AGU Nº 671, DE 14 DE ABRIL DE 2023
... , DE 14 DE ABRIL DE 2023ASECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃODA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela ... Corregedoria-Geral da Advocacia da União, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.ELISA ...
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PORTARIA SGA/AGU Nº 616, DE 12 DE ABRIL DE 2023
... , DE 12 DE ABRIL DE 2023A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela ... Corregedoria-Geral da Advocacia da União, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da ...
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PORTARIA Nº 267, DE 14 DE MARÇO DE 2019
... , DE 14 DE MARÇO DE 2019O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃODA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela ... Corregedoria-Geral da Advocacia da União, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da ...
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PORTARIA Nº 1.471, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
... 31 DE OUTUBRO DE 2019O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO,no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela ... Corregedoria-Geral da Advocacia da União, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da ...
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PORTARIA SGA/AGU Nº 2.255, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
... DE 2022A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SUBSTITUTA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela ... Corregedoria-Geral da Advocacia da União, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da ...
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PORTARIA SGA/AGU Nº 649, DE 11 DE ABRIL DE 2023
... , DE 11 DE ABRIL DE 2023A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela ... Corregedoria-Geral da Advocacia da União, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da ...
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PORTARIA SGA/AGU Nº 949, DE 13 DE JUNHO DE 2023
... , DE 13 DE JUNHO DE 2023A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela ... Corregedoria-Geral da Advocacia da União, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da ...
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PORTARIA SGA/AGU Nº 1.343, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
... DE 17 DE AGOSTO DE 2023A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela ... Corregedoria-Geral da Advocacia da União, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da ...
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PORTARIA Nº 443, DE 17 DE ABRIL DE 2019
... , DE 17 DE ABRIL DE 2019O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO,no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela ... Corregedoria-Geral da Advocacia da União, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da ...
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PORTARIA Nº 1.813, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
... 26 DE DEZEMBRO DE 2019O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃODA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela ... Corregedoria-Geral da Advocacia da União, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da ...
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PORTARIA SGA/AGU Nº 1.311, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
... DE 15 DE AGOSTO DE 2023A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela ... Corregedoria-Geral da Advocacia da União, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da ...
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PORTARIA SGA/AGU Nº 366, DE 26 DE MARÇO DE 2024
... , DE 26 DE MARÇO DE 2024ASECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃODA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela ... Corregedoria-Geral da Advocacia da União, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da ...