impedimentos do advogado
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00016259520088150131), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0001625-95.2008.8.15.0131 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSIVAN SIQUEIRA BENICIO ADVOGADO: João De Deus Quirino Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. LOAS. DEFICIENTE. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE CONSTATADA....
... DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSIVAN SIQUEIRA BENICIO ADVOGADO: João De Deus Quirino Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... -la provida por sua família, assim considerado aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... O Presidente da Ordem será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo Vice-Presidente e demais membros da Diretoria, na ordem constante do ... , Legislativo e Executivo no estudo dos prablemas da profissão de advogado seu exercício, propondo as medidas adequadas à sua solução; ... III ? ...
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A ética dos sem-noção
... 8.096, de 4 de julho de 1994, trata da incompatibilidades e impedimentos do advogado ... Art. 27. A incompatibilidade determina a proibio total, e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... comparecerão sempre pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado ... § 1º - Se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o ... IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; ... V - quando, falecido o autor, a ...
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Decreto nº 9.007 de 20/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... nomeação do Procurador-Chefe será precedida de indicação do Advogado-Geral da União, conforme o disposto no § 3º do art. 12 da Lei nº ... do FNDE será substituído, em suas ausências ou em seus impedimentos legais, pelo Secretário-Executivo do Ministério da Educação e os ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... A conversão da união estável dependerá da superação dos impedimentos legais para o casamento, sujeitando-se à adoção do regime patrimonial ... sucessores, bem como o promitente vendedor, representados por advogado, e o pedido deverá ser instruído com os seguintes documentos: ... I – ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19816/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 12 de Mayo de 2003
ADVOGADO DE BANCO CARGO DE CONFIANÇA 1. O TST firmou o posicionamento de que o mero exercício da advocacia no banco, sem poderes especiais, não conduz ao enquadramento do advogado como exercente de cargo de confiança de que trata o art. 224, § 2º, da CLT. Porém, para se entender dessa forma, é necessário que o acórdão recorrido traga elementos suficientes para embasar a conclusão de que o...
... A C Ó R D Ã O ... RB/alrq/af/hb ... ADVOGADO DE BANCO CARGO DE CONFIANÇA 1. O TST firmou o posicionamento de que o ... 2. O conhecimento do Recurso de Revista, apesar dos impedimentos representados pela ausência do imprescindível prequestionamento da ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... § 4º Os procedimentos e prazos para verificação de impedimentos técnicos nas emendas parlamentares de que trata o §3º serão definidos ... § 4º Ato do Advogado-Geral da União disciplinará, no âmbito da União e de suas autarquias e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004445520188150881), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800444-55.2018.8.15.0881 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELANTE: G. A. P. D. N. REPRES(PAIS): JOSEANA GERCINA PENHA DO NASCIMENTO ADVOGADO: ARTUR ARAUJO FILHO ADVOGADO: ALBERTO DA SILVA RODRIGUES REPRES(PAIS): JOSEANA GERCINA PENHA DO NASCIMENTO APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª...
... ADVOGADO": ARTUR ARAUJO FILHO ... ADVOGADO: \xC2" ... com o conjunto probatório, verifica-se a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física ... Observa-se que a parte autora, ... -
Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... ério da Defesa, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União; ... III - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos ... -Geral do Censipam substituirão o Secretário-Geral em seus impedimentos e afastamentos eventuais, conforme sua designação ... Art. 59. Ao ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... III - Incidir nos impedimentos para o exercício do cargo, estabelecidos em lei, e não se ... á o Presidente omisso nas custas do processo e honorários de advogado que fixará de plano, importando a decisão judicial na destituição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001995020204058103), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0800199-50.2020.4.05.8103 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITORIA REGIA BRANDAO DOS SANTOS ADVOGADO: Joana Silveira Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA URBANA...
... SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITORIA REGIA BRANDAO DOS SANTOS ADVOGADO: Joana Silveira Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo ... a deficiência a qual a autora seria portadora não traria impedimentos que obstruíssem a sua efetiva participação na sociedade em igualdade de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2123, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1953. Dispõe Sobre a Situação Juridica Dos Procuradores das Autarquias Federais
... federais terão, no que couber, as mesmas atribuições e impedimentos e prerrogativas dos membros do Ministério Público da União, reajustados ... Os atuais cargos ou funções de procurador, consultor jurídico, advogado, assistente jurídico, adjunto de consultor jurídico e assistente de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... pela autoridade policial, quando o preso não constituir advogado; ... XV - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública; ... Público-Geral Federal será substituído, em suas faltas, impedimentos, licenças e férias, pelo Subdefensor Público-Geral Federal, nomeado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064378120174058300), 02-12-2021
AC Nº 0806437-81.2017.4.05.8300 APELANTE: LUCAS DE BARROS FERREIRA ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DE SÁ ARAUJO e outro APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ TIAGO ANTUNES DE AGUIAR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. AGENTE DE TRÂNSITO. ART. 28, V, DA LEI 8.90
... APELANTE: LUCAS DE BARROS FERREIRA ... ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DE SÁ ARAUJO e outro ... APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO ... ítulo VII, do Título I, ao tratar das incompatibilidades e Impedimentos para o exercício da advocacia, estabelece que: ... "Art. 28. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00020714720188250074), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0002071-47.2018.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: T. S. D. S. ADVOGADO: Amanda Naiana Dos Santos Barbosa REPRESENTANTE(PAIS): JOSELENE SANTOS DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MENOR IMPÚBERE. DEFICIÊNCIA INCAPACITANTE NÃO COMPROVADA....
... S. D. S. ADVOGADO: Amanda Naiana Dos Santos Barbosa REPRESENTANTE(PAIS): JOSELENE SANTOS DA ... para as atividades de sua idade, ou seja, não possui impedimentos para desenvolver toda e qualquer atividade ... O referido laudo, faz-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08065387520184058400), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0806538-75.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: REMILTON LEITE JUCA ADVOGADO: Iris Fernanda De Oliveira Galvão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado...
... ADVOGADO: Iris Fernanda De Oliveira Galvão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... definitiva do veículo em questão, desde que não existam impedimentos diversos do objeto da demanda, em favor do apelado, arrematante do bem ... -
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 102, DE 20 DE JULHO DE 2023
... ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, ... por ato do Advogado-Geral da União.§ 2º Nas ausências e impedimentos do representante do Gabinete do Advogado-Geral da União, o Grupo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004942120194058201), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0800494-21.2019.4.05.8201 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUIS CARLOS DE ARAUJO JUNIOR ADVOGADO: Alexandre Tavares Da Silva PARTE RÉ: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA ADVOGADO: Tassio Jose Florentino De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa...
... NECESSÁRIA CÍVELPARTE AUTORA: LUIS CARLOS DE ARAUJO JUNIOR ADVOGADO: Alexandre Tavares Da Silva PARTE RÉ: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ... dos Advogados do Brasil) [1], existem incompatibilidades e impedimentos ao exercício da advocacia. A incompatibilidade consiste na proibição ... -
Decreto nº 11.379 de 12/01/2023. Institui o Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais.
... do Conselho serão substituídos, em suas ausências e seus impedimentos, pelos seus substitutos legais ... Art. 4º O Conselho de Acompanhamento ... titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Advogado-Geral da União ... Art. 9º Os membros do Conselho de Acompanhamento e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078158120174058200), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0807815-81.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: ARTHURO FRANCIS PEREIRA LIMA ADVOGADO: Lamec Enos Ribeiro De Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
... FEDERAL DA PARAIBA APELADO: ARTHURO FRANCIS PEREIRA LIMA ADVOGADO: Lamec Enos Ribeiro De Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00019048120178250036), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0001904-81.2017.8.25.0036 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SIMONE DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: Veronica Christhiane De Santana Andrade PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. INCAPACIDADE...
... NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SIMONE DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: Veronica Christhiane De Santana Andrade PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL ... com o conjunto probatório, verifica-se a existência de impedimentos de natureza psíquica ... Observa-se que a autora, conforme laudo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00021428820148150261), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0002142-88.2014.8.15.0261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUZINETE VICENTE DE SOUSA ADVOGADO: Ailton Azevedo De Lacerda e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS NÃO
... 8.15.0261 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: LUZINETE VICENTE DE SOUSA ADVOGADO: Ailton Azevedo De Lacerda e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO ... -la provida por sua família, assim considerado aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em ...