impenhorabilidade aposentadoria

AGRAVO DE PETIÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. É absoluta a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, por expressa vedação art. 833, "caput", IV, do CPC/2015 (antigo do art. 649, "caput", IV do CPC/73), ainda que se destine à quitação de crédito trabalhista, consoante entendimento consolidado pelo C. TST através da OJ nº 153, de sua SDI-2. Agravo de petição...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 153 DA SBDI-2 DO TST. A decisão regional, por meio da qual foi mantida a desconstituição da penhora incidente sobre os proventos de aposentadoria do sócio da Reclamada, amparando-se na tese da impenhorabilidade dos salários, encerra entendimento...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIREITO DE IMPENHORABILIDADE GARANTIDO NA SUA TOTALIDADE. Recaindo a penhora sobre proventos de aposentadoria, bem absolutamente impenhorável, nos termos previstos no inciso IV do artigo 833 do CPC, há de ser determinada a imediata liberação dos respectivos valores bloqueados. Apelo a que se nega provimento.

PENHORA DE SALÁRIO E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. A regra insculpida no art. 833, inc. IV, do NCPC, que trata da impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria é relativa, pois não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestações de natureza alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta)...

EMENTA PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. A norma insculpida no art. 833, IV, do CPC institui a impenhorabilidade apenas relativa dos proventos de aposentadoria e o § 2º do mesmo artigo de lei excetua da regra geral (impenhorabilidade relativa) a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da sua origem, e a penhora dos proventos de...

EMENTA PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. A norma insculpida no art. 833, IV, do CPC institui a impenhorabilidade apenas relativa dos proventos de aposentadoria e o § 2º do mesmo artigo de lei excetua da regra geral (impenhorabilidade relativa) a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da sua origem, e a penhora dos proventos de...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIREITO DE IMPENHORABILIDADE GARANTIDO NA SUA TOTALIDADE. Recaindo a penhora sobre proventos de aposentadoria, bem absolutamente impenhorável, nos termos previstos no inciso IV do artigo 833 do CPC, há de ser determinada a imediata liberação dos respectivos valores bloqueados. Apelo a que se dá provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO GILMAR LOPES. IMPENHORABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Caso em que o agravante não demonstrou que a penhora recaiu sobre valores provenientes de aposentadoria, não havendo falar em sua impenhorabilidade. Agravo de petição não provido.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A exceção prevista no art. 833, §2º do NCPC só se justifica quando o devedor recebe valores significantes, em hipóteses em que a penhora da remuneração mensal não prejudicaria sua subsistência ou de sua família, não sendo este o caso dos autos. Dado parcial provimento ao Agravo de Petição da executada para que...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. No caso de bloqueio e penhora de valores, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de cabimento do mandado de segurança, em abrandamento ao óbice contido na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, porque a utilização do recurso específico só seria possível após a concretizaç

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PENHORA SOBRE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SÓCIO DA EXECUTADA. ILEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. Os valores pagos a título de aposentadoria são alcançados pela impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Configurada, portanto, a ilegalidade do ato que determinou o...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Situação na qual a relativização da impenhorabilidade de proventos de aposentadoria do executado para saldar dívida alimentar decorrente de crédito trabalhista, nos moldes elencados no § 2º, IV, art. 833 do CPC/2015, não representa ofensa ao princípio da dignidade humana do executado. Agravo de petição do exequente a

EMENTA PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. A regra insculpida no art. 833, inc. IV, do NCPC, que trata da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria é relativa, pois não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestações de natureza alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORASOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADEDE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE.1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dossubsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventosde aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bemcomo das quantias recebidas por...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO SE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O instrumento de procuração acostado outorgou poderes da cláusula -ad judicia- ao advogado que assinou a peça inicial, sem nenhuma restrição. Assim, não se aplica o óbice lançado no entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 151 desta Subseção Especializada. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE...

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DECÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BLOQUEIO DE VALORES. DEPÓSITO EM CONTACORRENTE SALÁRIO. SALDO DE SALÁRIOS. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dossubsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventosde aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bemcomo das quantias recebidas por...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DEFLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA.EXCEPCIONALIDADE.1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dossubsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventosde aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bemcomo das...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VERBAREMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE, REGRA. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART.833, § 2°, DO CPC/15. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. SÚMULA 7/STJ.1. O STJ vem entendendo que "a regra geral da impenhorabilidade dosvencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, dasremunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dospecúlios e dos montepios,

PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. RELATIVIZAÇÃO . A regra insculpida no art. 649, IV, do CPC de 73, reproduzida no art. 833, IV, do NCPC, que trata da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, pode ser relativizada na hipótese de percepção de valores vultosos (mais de 50 salários mínimos mensais) ou pagamento de prestação de natureza alimentícia.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EMBARGADA/EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES OU RENDAS. Não obstante o parágrafo 2º do artigo 833 do CPC/2015 afirme que a impenhorabilidade de salários, proventos de aposentadoria, pensões ou rendas não é absoluta, a constrição judicial de percentual sobre o salário do devedor somente é possível em casos excepcionais, quando...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA "ON LINE" - SISTEMA BACENJUD - PROVENTOS DE APOSENTADORIA -- NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE COMPROVADA. Comprovado pelo executado que os valores bloqueados via BACENJUD são provenientes de sua aposentadoria, deve ser reconhecida a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/15, ordenando-se a imediata liberação da

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA "ON LINE" - SISTEMA BACENJUD - PROVENTOS DE APOSENTADORIA -- NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE COMPROVADA. Comprovado pelo executado que os valores bloqueados via BACENJUD são provenientes de sua aposentadoria, deve ser reconhecida a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/15, ordenando-se a imediata liberação da