importancia processo tributario
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Acórdão nº 2010/0046709-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRETENSÃO DE SE OBTER PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO FORA DOS PARÂMETROS FIXADOS NA LEI QUE O ... 535, II, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1362-54.2010.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ária serem elementos do crédito tributário regidos por norma infraconstitucional (RE 437642 ... 113 do CTN). No processo" trabalhista discute-se, entre outros temas, quest\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3582-26.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
... ária serem elementos do crédito tributário regidos por norma infraconstitucional (RE 437642 ... 113 do CTN). No processo trabalhista, discute-se, dentre outros temas, ...
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Acórdão nº 2006/0246534-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, ... á deduzir, com os recursos inerentes ao processo judicial, todos os argumentos e provas que dêem ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO ... ou o cômputo de valor agregado num processo de produção. ( ... ) ... Mesmo cientes disto, ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO ... ou o cômputo de valor agregado num processo de produção. ( ... ) ... Mesmo cientes disto, ...
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Acórdão nº 2007/0212799-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. RECURSO ... liberalidade do empregador", extinguir o processo, sem resolução do mérito, denegando, nesses ...
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Acórdão nº 2007/0002830-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS ... 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255 do RISTJ ... 2. Para se chegar a ...
- Acórdão nº 2014/0344372-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº REsp 1314773 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0022528-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE ... aos artigos 535 e 458 do Código de Processo Civil, uma vez que o acórdão recorrido se ...
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Acórdão nº 2009/0007164-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... PROCESSO" CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROV\xC3"ÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE DESLOCAMENTO DE BENS ...
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Acórdão nº 2007/0071666-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA ... ou o cômputo de valor agregado num processo de produção. ( ... ) ... Mesmo cientes disto, ...
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Acórdão nº REsp 1202136 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. LEGALIDADE DO IPTU. INEXIGIBILIDADE DAS TAXAS. LANÇAMENTO. VALIDADE. 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que declarou a inexigibilidade da Taxa de Limpeza Pública e Conservação de Vias e Logradouros Públicos e da taxa de combate a sinistros e a...
... TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC ... -
Acórdão nº 2007/0189621-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL ... "gratificação eventual", extinguir o processo, sem resolução do mérito, denegando, nesses ...
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Acórdão nº 2009/0138434-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIMINAL. DESCAMINHO. QUANTUM INFERIOR A ... crime de descaminho, quando o débito tributário não ultrapassar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1230399 / PR de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIMINAL. DESCAMINHO. QUANTUM INFERIOR A ... crime de descaminho, quando o débito tributário não ultrapassar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1599-43.2011.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ária serem elementos do crédito tributário regidos por norma infraconstitucional (RE 437642 ... 113 do CTN). No processo" trabalhista discute-se, entre outros temas, quest\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0273304-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ... da diminuta importância do crédito tributário, acarreta a extinção da execução fiscal sem ...
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Acórdão nº 2006/0219150-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DEMARCATÃRIO. DECRETO-LEI ...
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Acórdão nº 2007/0037294-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO DE ... em documentos idôneos acostados ao processo administrativo (fls. 309-310), como bem ...
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Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO". CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A CONSECU\xC3" ... de Justiça, tem contornos próprios de processo acessório ao processo principal, in casu, o ...
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Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO". CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A CONSECU\xC3" ... de Justiça, tem contornos próprios de processo acessório ao processo principal, in casu, o ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências