importancia processo tributario
240275 resultados para importancia processo tributario
-
Acordão do Primeira Turma, 10-03-2020
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, não se mostrapossível em recurso especial a revisão do valor fixado a título dehonorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame docontexto fático-probatório constante dos autos, o
-
Acórdão Nº 1399297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa ... puramente de ... 11.651/1991 e Regulamento do Código Tributário Estadual) ... Logo, inviável a interposição ...
-
Classificação e espécies das sanções tributárias
... Compêndio de direito tributário ... cit., p. 571 ... 204. O autor, ao tratar ... “Tributação e Processo”, realizado em 12-14 de dezembro de 2007. São ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037931120214058500), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0803793-11.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRAMAQ EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO: Ana Maria Morais De Souza APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM...
... ocorrer após a inscrição da dívida ativa de crédito tributário, sem reservas de quantia suficiente à quitação do débito, gera ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004821020194058103), 15-09-2020
PROCESSO Nº: 0800482-10.2019.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CEARA IMPORTACAO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO: Antonio Mendes Feitosa Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO DE PIS E...
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ... -
Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CREDITAMENTO. TEMA DECIDIDO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.221.170/PR). CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA, A SEREM AFERIDOS NO CASO CONCRETO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012928420214058500), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0801292-84.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMAM DIESEL LTDA e outros ADVOGADO: Matheus De Abreu Chagas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CREDITAMENTO. DESPESAS COM
... EMENTA : MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CREDITAMENTO. DESPESAS COM PUBLICIDADE, ... -
Acordão da Primeira Seção, 14-04-2021
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSOESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. CRÉDITOSDO REINTEGRA. INCIDÊNCIA DE IRPJ E DA CSLL. DIVERGÊNCIA.DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS ATÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ EDA CSLL. INVIABILIDADE. TRIBUTAÇÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS.INTERFERÊNCIA DA UNIÃ
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08150750620194050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0815075-06.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PETROIL DO BRASIL S A ADVOGADO: Braz Florentino Paes De Andrade Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806556-42.2017.4.05.8300 - 34ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA....
... em relevo as hipóteses taxativas de suspensão de crédito tributário insertas no art. 151 do CTN, in verbis : ... Art. 151. Suspendem a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066895020204050000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0806689-50.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOAO BATISTA DIAS AZEVEDO ADVOGADO: Flávio Jacinto Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0003727-81.2013.4.05.8100 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE MULTA IMPOSTA PELO TCU. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EMPRESA ... -
Acordão do Primeira Turma, 30-11-2020
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.APLICABILIDADE. ART. 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. ART. 489, § 1º, IV E VI, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037772820194058500), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0803777-28.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NAVERIVER NAVEGACAO FLUVIAL LIMITADA ADVOGADO: Renata Vasconcelos Barreto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE INDÉBITO. INCABIMENTO. 1. Trata-se de...
... à restituição administrativa, indo de encontro com o Código Tributário Nacional, art. 165; com a Lei nº 8.383/91, art. 66; com a Lei nº 9.430, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00098071420114058300), 23-11-2021
Ementa: Tributário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Impossibilidade de aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS decorrentes de insumos (art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03). Juízo de retratação. Inadequação. Retorno dos autos à Vice-Presidência desta e. Corte. 1. Autos que retornam da Vice-Presidência para que esta Turma faça a adequação ao julgamento do Resp nº 1.221.170/PR (Tema
... Processual Civil e Tributário.( ... ). PIS e COFINS ... Creditamento. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Não ... -
Acordão do Primeira Turma, 16-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. TRIBUTÁRIO. DESPACHO ADUANEIRO. DIREITO ANTIDUMPING. SÚMULA 323/STF. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicaç
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08179490220194058200), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0817949-02.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COZINHA REGIONAL RESTAURANTE EIRELI ADVOGADO: Paulo Henrique Pimentel Soares De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro
... , por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário" certificado por sentença declaratória transitada em julgado\" e da modula\xC3" ... -
Acórdão nº 0823288-09.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... Assunto : Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ... EXECUÇÃO. IMPORTÂNCIA ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098775120204050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0809877-51.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: AUTOVIARIA FREITAS LTDA ADVOGADO: Enísio Cordeiro Gurgel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0014634-43.1998.4.05.8100 - 9ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ NÃO...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ NÃO REPASSADO AO FISCO ... -
A ação de consignação em pagamento e a extinção do crédito tributário
... PROCESSO TRIBUTÁRIO ANALÍTICO ... 2.2. Os casos de extinção do crédito ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Legislação Sobre Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Programa, Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular, e da Outras Providencias.
... 32 do Código Tributário Nacional, preferencialmente a existência de ... Art. 18. O processo e o julgamento das infrações a esta lei serão ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070274420204058400), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0807027-44.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: A. A. COUTO TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA - EPP ADVOGADO: Jose Evandro Lacerda Zaranza Filho ADVOGADO: Manoel Cipriano De Oliveira Bisneto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
... operação concreta (por exemplo, identificação do indébito tributário que serve de base para a compensação), "o reconhecimento da liquidez e ... -
Acordão do Segunda Turma, 24-02-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DEDÉBITO FISCAL. SENTENÇA QUE, SOB A ÉGIDE DO CPC/73, JULGOUPARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, E, EM FACE DA SUCUMBÊNCIARECÍPROCA, DEIXOU DE CONDENAR OS LITIGANTES EM HONORÁRIOS DEADVOGADO. ACÓRDÃO RECORRIDO, PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73, QUEJULGOU PREJUDICADO O AGRAVO...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08061045520144058100), 17-12-2018
Tributário e Processual Civil. Remessa oficial e apelações a desafiar sentença que em ação ordinária, julgou procedentes os pedidos, para: 1) declarar o direito de a parte autora recolher o PIS-Importação e a COFINS-Importação, com exclusão das respectivas bases de cálculo do ICMS e do valor das próprias contribuições e; 2) deferir a restituição/compensação tributária dos valores indevidamente...
... 170-A do Código Tributário Nacional, e por fim; 3) condenar a parte ré ao pagamento de custas e dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00042248220104058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0004224-82.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MUNICIPIO DE SAO VICENTE FERRER ADVOGADO: Eduardo Henrique Teixeira Neves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nenhum - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA...
... EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 1.072.485/PR (TEMA 985) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00039121820104058200), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0003912-18.2010.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE PARARI ADVOGADO: Doris Fiuza Cordeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nenhum - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 1.072.485/PR (TEMA 985). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
... EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 1.072.485/PR (TEMA 985) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00141951720074058100), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0014195-17.2007.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: TERMISA INDUSTRIAL S A ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nenhum - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO...
... EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 1.072.485/PR (TEMA 985) E RE ...