impossibilidade jurídica do pedido artigo
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-3008/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 15 de Octubre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. ARTIGO 512 DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA. ÚLTIMA DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA NA CAUSA. 1. Rescindível é a decisão que, por derradeiro, solucionou a questão de mérito, tendo em vista a teoria da substituição prevista pelo artigo 512 da Lei Adjetiva Civil. Manifesta, assim, a impossibilidade jurídica do pedido quando se postula na Rescisória a desconstituição...
... ARTIGO 512 DO CPC. DECISÃO ... RESCINDENDA. ÚLTIMA ... Manifesta, assim, a impossibilidade jurídica do pedido quando se postula na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-125/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Abril de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. TEORIA DA SUBSTITUI- ÇÃO. ARTIGO 512 DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA. ÚLTIMA DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA NA CAUSA. 1. Rescindível é a decisão que, por derradeiro, solucionou a questão de mérito, tendo em vista a teoria da substituição prevista pelo artigo 512 da Lei Adjetiva Civil. Manifesta, assim, a impossibilidade jurídica do pedido quando se postula na Rescisória a desconstituição
... ARTIGO 512 DO CPC. DECISÃO ... RESCINDENDA. ÚLTIMA ... Manifesta, assim, a impossibilidade jurídica do pedido quando se postula na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1480/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Octubre de 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. ARTIGO 512 DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA. ÚLTIMA DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA NA CAUSA. 1. Rescindível é a decisão que, por derradeiro, solucionou a questão de mérito, tendo em vista a teoria da substituição prevista pelo artigo 512 da Lei Adjetiva Civil. Manifesta, assim, a impossibilidade jurídica do pedido quando se postula na...
... TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO ... ARTIGO 512 DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA. ÚLTIMA ... Manifesta, assim, a impossibilidade jurídica do pedido quando se postula na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-278/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Diciembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. ARTIGO 512 DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA. ÚLTIMA DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA NA CAUSA. 1. Rescindível é a decisão que, por derradeiro, solucionou a questão de mérito, tendo em vista a teoria da substituição prevista pelo artigo 512 da Lei Adjetiva Civil. Manifesta, assim, a impossibilidade jurídica do pedido quando se postula na Rescisória a desconstituição...
... ARTIGO 512 DO CPC. DECISÃO ... RESCINDENDA. ÚLTIMA ... Manifesta, assim, a impossibilidade jurídica do pedido quando se postula na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-6376/2001-909-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Junio de 2003
REMESSA OFICIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE RESCISÃO. O julgamento proferido pelo Egrégio Tribunal Regional substituiu a r. sentença rescindenda naquilo que foi objeto de recurso, a teor do disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil. Portanto, há impossibilidade jurídica do pedido feito na petição...
... PELO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE RESCISÃO. O ... objeto de recurso, a teor do disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil. Portanto, há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-6376/2001-909-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Junio de 2003
REMESSA OFICIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE RESCISÃO. O julgamento proferido pelo Egrégio Tribunal Regional substituiu a r. sentença rescindenda naquilo que foi objeto de recurso, a teor do disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil. Portanto, há impossibilidade jurídica do pedido feito na petição...
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE RESCISÃO. O julgamento ... objeto de recurso, a teor do disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil. Portanto, há ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... da Dívida Agrária a que se refere este artigo serão recebidos pelo INSS com desconto, sobre o ... Art. 18. A pessoa jurídica, cujos créditos com pessoa jurídica de direito ... § 2º Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do ... , de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo ...
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... ARTIGO" 1o A partir de 12 de setembro de 2012, as concess\xC3" ... ou não prorrogadas, ou que estejam com pedido de prorrogação em tramitação ... § 8o ... que trata o § 2º implicará a impossibilidade da prorrogação da concessão, a qualquer tempo ... o prestador do serviço for pessoa jurídica sob seu controle direto ou indireto, promover a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-2693/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 13 de Diciembre de 2001
... RLL/Cgm/cno ... RECLAMAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 274 DO RITST. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA ... DO ... pedido. Isso porque a decisão cuja autoridade se quer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-378/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Septiembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. Conforme preceitua o caput do artigo 485 do CPC, só é rescindível a decisão de mérito. Não se enquadra nesta hipótese o acórdão que não conhece de recurso ordinário, por intempestividade, uma vez que não examina o mérito da causa. O entendimento jurisprudencial desta Corte é pacífico quanto ao cabimento de ação...
... Conforme preceitua o caput do artigo 485 do CPC, só é rescindível a decisão de ... e parágrafo 3º, do CPC, ante a impossibilidade jurídica do pedido ... Vistos, relatados e ... -
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... artigo aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... transportador ferroviário: pessoa jurídica responsável pelo transporte ferroviário de ... Parágrafo único. Na impossibilidade de acordo entre usuário e operadora ferroviária ... Desativações e Devoluções de Ramais a Pedido ... Art. 15. A concessionária pode requerer ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-198/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Febrero de 2005
... OJ 42 DA SBDI-2. O pedido de corte rescisório deve ser dirigido contra a ... da teoria da substituição, prevista pelo artigo 512 do Código de Processo Civil. Manifesta, m, a impossibilidade jurídica do pedido, quando se postula na ...
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Processo nº 0023891-55.2011.8.19.0068 de Décima Câmara Cível, 1 de Septiembre de 2017
... ção do mérito, nos termos do artigo" 485, ... IV do CPC. Ação civil pública\xC2" ... Impossibilidade" jurídica do pedido expressa no ... artigo\xC2" ...
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Processo nº 0264938-90.2015.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 26 de Octubre de 2016
... PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE ... ERROR IN PROCEDENDO. IMPOSSIBILIDADE ... ARTIGO ... , notória a impossibilidade jurídica do pedido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1690/1996-521-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES À PREVI. Manifesta a natureza trabalhista da controvérsia, fulcrada no artigo 462 da CLT, inafastável a competência desta Justiça Especializada. Preliminar rejeitada. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se configura o cerceamento de defesa quando a parte não demonstre a necessidade e...
... trabalhista da controvérsia, fulcrada no artigo 462 da CLT, inafastável a competência desta ... Preliminar rejeitada ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A análise da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-232/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Febrero de 2004
AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. Conforme preceitua o caput do artigo 485 do CPC, só é rescindível a decisão de mérito. Não se enquadra nesta hipótese o acórdão que não conhece de recurso ordinário por irregularidade de representação, uma vez que não examina o mérito da causa. O entendimento jurisprudencial desta Corte é pacífico quanto ao...
... Conforme preceitua o caput do artigo 485 do CPC, só é rescindível a decisão de ... e parágrafo 3º, do CPC, ante a impossibilidade jurídica do pedido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-70/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 1 de Abril de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. Conforme preceitua o caput do artigo 485 do CPC, só é rescindível a decisão de mérito. Não se enquadra nesta hipótese o acórdão que não conhece de recurso ordinário, por deserção, uma vez que não examina o mérito da causa. O entendimento jurisprudencial desta Corte é pacífico quanto ao cabimento de ação rescisória para exame de...
... Conforme preceitua o caput do artigo 485 do CPC, só é rescindível a decisão de ... e parágrafo 3º, do CPC, ante a impossibilidade jurídica do pedido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-378/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Septiembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. Conforme preceitua o caput do artigo 485 do CPC, só é rescindível a decisão de mérito. Não se enquadra nesta hipótese o acórdão que não conhece de recurso ordinário, por intempestividade, uma vez que não examina o mérito da causa. O entendimento jurisprudencial desta Corte é pacífico quanto ao cabimento de ação...
... Conforme preceitua o caput do artigo 485 do CPC, só é rescindível a decisão de ... e parágrafo 3º, do CPC, ante a impossibilidade jurídica do pedido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 1.0701.13.046401-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INÉPCIA DA INICIAL, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRELIMINARES REJEITADAS - IPTU - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE.1. Tratando-se de IPTU, entende-se que a constituição definitiva do crédito tributário se dá ao final do...
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Acórdão nº 1.0701.13.046401-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INÉPCIA DA INICIAL, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRELIMINARES REJEITADAS - IPTU - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE.1. Tratando-se de IPTU, entende-se que a constituição definitiva do crédito tributário se dá ao final do...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1167/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Mayo de 2001
1) AÇÃO RESCISÓRIA. ATAQUE À SENTENÇA E NÃO AO ACÓRDÃO QUE A SUBSTITUI - INÉPCIA DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Verificando-se que a ação rescisória foi promovida para rescindir a sentença da Junta, já substituída pelo acórdão do TRT, manifesta é a impossibilidade jurídica do pedido, que ora se confirma, por força da ampla devolução, ditada pelo artigo 515 do CPC. 2) RELAÇÃO...
... INÉPCIA DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Verificando-se que a ação ... força da ampla devolução, ditada pelo artigo 515 do CPC ... 2) RELAÇÃO JURÍDICA COM ENTE ... -
Acórdão nº 1.0079.13.007651-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ERROR IN PROCEDENDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INOCORRÊNCIA - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 485, §1º, DO CPC - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS E PEDIDO EXPRESSO DA PARTE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CEMIG - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO POR DÍVIDA EM...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000628-73.2013.5.06.0411), 01-07-2014
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Considerando que os sindicatos envolvidos nas contratações coletivas de trabalho, não são titulares de direito, mas, representantes da vontade soberana, manifestada, livremente, nas respectivas assembleias gerais, ex vi do artigo 513, alíneas "a" e "b", da CLT, flagrante a impossibilidade
... EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... respectivas assembleias gerais, ex vi do artigo 513, alíneas "a" e "b", da CLT, flagrante a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3418/1999-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Mayo de 2001
I- INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de obrigação originária do contrato de trabalho, controvérsia acerca da devolução de descontos de contribuição previdenciária por empregado contra o ex-empregador e a entidade de previdência privada, no presente caso a CAPAF, patente a competência material da Justiça do Trabalho nos exatos termos do artigo 114 da Constituição da...
... Justiça do Trabalho nos exatos termos do artigo 114 da Constituição da República ... II- ... PASSIVA "AD CAUSAM", IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Não foram atendidos os ... -
Acórdão nº 1.0015.17.000261-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ILEGITIMIDADE ATIVA - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MATERIALIDADE DO ATO ÍMPROBO - DESNECESSIDADE - INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DOS FATOS RELATADOS NO PEDIDO - RECEBIMENTO DA INICIAL. Não obstante o Novo Código de Processo Civil ter deixado de prever, expressamente, o