Imposto ambiental
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 28. A educação ambiental, tratada como tema transversal, será desenvolvida como uma prática ... tributários ( que incluem taxas e contribuições de melhoria ).O imposto é espécie do gênero tributo. O orçamento fiscal da União de 1998, por ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... "Art. 49-B. (VETADO)." ... "Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... ógica com vistas à redução dos custos, à sustentabilidade ambiental e climática e à melhoria da qualidade da produção habitacional, com a ... ência, que assegure a isenção permanente e incondicionada do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e do Imposto de Transmissão Causa ...
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Lei nº 14.592 de 30/05/2023. Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de ...
... ções similares (9102-3/01); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte ...
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Acordão do Segunda Turma, 09-10-2018
AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO 535 DO CPC/1973. Não OCORRÊNCIA. ANTINOMIA DE NORMAS. APARENTE. ESPECIFICIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO FLORESTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MAIOR PROTEÇÃO AMBIENTAL. PARCIAL PROVIMENTO. RESPEITO AO LIMITE IMPOSTO PELO CÓDIGO FLORESTAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. 1. A mera rejeição dos aclaratórios não consiste em
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Acórdão nº 2013/0361635-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO" DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. ... ISENÇÃO.\xC2" ... ambiental ...
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Indeferido
Código Florestal
... 2o e 3o desta Lei, coberta ou no por vegetao nativa, com a funo ambiental de preservar os recursos hdricos, a paisagem, a estabilidade geolgica, a ... propriedade nos ltimos trs anos, apurado nas declaraes anuais do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- ITR ... #(Includo pela Medida ...
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Acórdão nº 1.0188.14.009740-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - REJULGAMENTO IMPOSTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MINERAÇÃO - BARRAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUPERFICIÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIRMADA - COMPETÊNCIA TÉCNICA, LEGAL E FINANCEIRA - REEXAME DA QUESTÃO - PREQUESTIONAMENTO - MULTA - REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS RATIFICADA. I - Promove-se a...
... , direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradao ambiental". Enfatizado ainda que, como consta no "contrato de locao de imvel ... -
Acórdão Nº 0306928-11.2015.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
... LIMITAO ADMINISTRATIVA IMPOSTA EM CONSONNCIA COM A LEGISLAO AMBIENTAL. INEXISTNCIA DE APOSSAMENTO PELO PODER PBLICO. INDENIZAO INCABVEL. RECURSO ... RESTRIO AO DIREITO DE CONSTRUIR IMPOSTO POR LEGISLAO AMBIENTAL. MERA LIMITAO ADMINISTRATIVA. INDENIZAO ...
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Acórdão nº 2015/0266698-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CITAÇÃO POR EDITAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. REVOGAÇÃO. RETENÇÃO DO PASSAPORTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Para a decretação das medidas...
... AMBIENTAL. ... FALSIDADE ... IDEOLÓGICA. ... sujeição do recorrente ao gravame imposto, dado que não se precisou na ... -
Acórdão nº REsp 1027051 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. ITR. ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE ... da outorga de isenção), em especial pelo fato de que o ITR, como imposto sujeito a lançamento por homologação, e em razão da parca ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... saúde, educacional, político, econômico, social, cultural e ambiental; ... V - garantir meios e equipamentos públicos que promovam o acesso à ... imposto" sobre a renda a título de doações ou patrocínios, de que trata a Lei n\xC2" ...
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DECRETO Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 1991. Regulamenta o Pagamento da Compensação Financeira Instituída pela Lei 7.990, de 28 de Dezembro de 1989, e da Outras Providências.
... III - 25% (vinte e cinco por cento) em políticas de proteção ambiental, por intermédio do órgão federal competente ... Art. 7º O valor da ... ou que não impliquem na sua inclusão no campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ... § 1º No caso de substância ...
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Lei nº 10.267 de 28/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 4.947, DE 6 DE ABRIL DE 1966, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 6.739, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... º e 2º, far-se-á, sempre, acompanhada da prova de quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, correspondente aos últimos ... ônio natural e outras limitações e restrições de caráter ambiental, envolvendo os imóveis rurais, inclusive os destacados do patrimônio ...
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Acórdão Nº 4028532-09.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-10-2020
... APTA A DESOBRIGAR A AGRAVANTE DE OBTER O LICENCIAMENTO AMBIENTAL IMPOSTO NO TAC. TESE CONTUDO NÃO INVOCADA NA ORIGEM E TAMPOUCO ABORDADA ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... II – a ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária; ... III – a não ... relativos às informações constantes das declarações de imposto sobre a renda das pessoas físicas e jurídicas, respeitado o sigilo ...
- Acórdão nº 1167409 de Primeira Turma, 13 de Marzo de 2019
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 2015/0155368-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DO CONCEITO DE SANEAMENTO BÁSICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAR SÚMULA 83/STJ NOS RECURSOS ESPECIAIS FUNDAMENTADOS NA ALÍNEA "A", INCISO III, ART. 105 DA CF/88. PRECEDENTES. DESNECESSÁRIO...
... AMBIENTAL". RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... INTERPRETAÇÃO ... AMPLIATIVA\xC2" ... óbice imposto" pelo enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal ... de Justi\xC3" ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2010/0139351-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DANO AMBIENTAL. DEVER DE REPARAÇÃO. OBRIGAÇÃO PROTER REM. INDENIZAÇÃO EM FACE DAS RESTRIÇÕES ECONÔMICAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Esta Corte Superior tem entendimento sedimentado no sentido de que
... ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DANO AMBIENTAL. DEVER DE ... o conhecimento delas por esta Corte Superior, em razão do óbice imposto pela Súmula 7⁄STJ ... Agravo regimental improvido ... -
Acórdão nº 2006/0234184-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTS. 40 E 48, AMBOS DA LEI N.º 9.605/98. DENÚNCIA. INDÍCIOS DE ... OMISSÃO IMPRÓPRIA. DESCARACTERIZADA. DEVER DE AGIR IMPOSTO POR LEI. INCABÍVEL DEVER GENÉRICO IMPOSTO PARA TODA COLETIVIDADE ... 1 ...
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Acórdão Nº 0302601-32.2016.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2020
... (APP).A ausncia de melhoramentos, diga-se, levaria incidncia do Imposto Territorial Rural, nos termos do artigo 29 do Cdigo Tributrio Nacional.J a ... sob o fundamento de que o imvel encontra-se em rea de preservao ambiental, conforme remansosa jurisprudncia ptria, citada na sentena, a ausncia de ...