Imposto de Importação
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1165, DE 26 DE OUTUBRO DE 1995. Reduz o Imposto de Importação para os Produtos que Especifica e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2012/0010493-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... acórdão favorável à incidência de Imposto de Importação sobre equipamento ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1073, DE 28 DE JULHO DE 1995. Reduz a Aliquota do Imposto de Importação para os Produtos que Especifica e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1132, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Reduz a Aliquota do Imposto de Importação para os Produtos que Especifica e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1047, DE 29 DE JUNHO DE 1995. Reduz a Aliquota do Imposto de Importação para os Produtos que Especifica e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2002/0133226-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - FATO GERADOR - ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ...
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Camex reduz imposto de importação de 110 itens para incentivar investimentos
O Globo BRASÍLIA - A Câmara de Comércio Exterior (Camex), ligada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio exterior (MDDIC) reduziu o Imposto de Importação de 110 itens, dentro do regime de ex-tarifários, que diminui temporariamente o tr...
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Acórdão nº 2006/0086271-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO E ALÍQUOTA ZERO. MÁQUINA IMPORTADA ...
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Câmara de Comércio Exterior regulamenta redução de imposto de importação
Câmara de Comércio regulamenta redução de imposto de importação
A Câmara de Comércio Exterior, do governo federal, publicou a Resolução 66, que trata sobre a concessão de redução do imposto de importação, por meio do regime ex-tarifário, para bens de capital, de informática e de telecomunicações que não são pr... -
Acórdão nº 2008/0225892-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL. LEI 10.182/01. ART. 150, § 6º, DA ...
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Acórdão nº 2007/0097913-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIAS EM TRÂNSITO. AVARIAS. RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1269197 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA REDUZIDA. PREENCHIMENTO DAS CARACTERÍSTICAS DESCRITAS NO EX 005. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, quanto à classificação do maquinário para enquadramento nos requisitos do imposto de importação reduzido, demandaria incursão no contexto
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... a) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; ... b) Contribuição para ... b) Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros - II; ... c) Imposto sobre Exportação, ...
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Acórdão nº 2004/0101464-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MOMENTO DO FATO GERADOR. VARIAÇÃO CAMBIAL) ... 1. O ...
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Acórdão nº 2004/0061591-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ÁCIDO ORTOFOSFÓRICO. PEDIDO DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO ...
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Acórdão nº 2008/0059244-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BENS ESTRANGEIROS PARA USO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE ...
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Medida Provisória nº 838 de 30/05/2018. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel.
... cálculo do preço de referência para o importador considerará o imposto de importação ... § 2º O preço de referência para a ...
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Acórdão nº 2008/0025194-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÃÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÃÃO. ALTERAÃÃO DE ALÃQUOTA. APLICAÃÃO DA ...
- Medida Provisória nº 2.068-37 de 27/12/2000. RESTAURA A VIGENCIA DA LEI 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DESTINADOS AO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS E AO USO DE PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA, REDUZ O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA OS PRODUTOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.939-29 de 26/05/2000. RESTAURA A VIGENCIA DA LEI 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DESTINADOS AO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS E AO USO DE PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA, REDUZ O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA OS PRODUTOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3190, DE 02 DE JULHO DE 1957. Concede Isenção de Direitos de Importação, Imposto de Consumo e Taxas Aduaneiras para Um Busto do Falecido Presidente Getulio Vargas, a Ser Erigido em Praça Publica No Municipio de Santa Vitoria do Palmar, Estado do Rio Grande do Sul.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3155, DE 24 DE MAIO DE 1957. Concede Isenção de Direitos de Importação, Imposto de Consumo e Mais Taxas Aduaneiras para os Materiais e Mercadorias Importados pela Cia de Eletricidade Rio Grande.
- DECRETO LEI Nº 1293, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1973. Concede Isenção do Imposto Incidente Na Importação de Bens Destinados a Emissoras de Radio e Televisão, Revoga o Decreto-lei 480, de 28 de Fevereiro de 1969, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2010/0143216-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. REVISÃO DE LANÇAMENTO. ERRO DE DIREITO. SÚMULA 227/TRF. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APRECIA O MÉRITO RECURSAL. PRIMEIRO PARADIGMA NÃO APRECIA O MÉRITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COLACIONADOS COMO DIVERGENTES. SEGUNDO PARADIGMA APLICA IDÊNTICO ENTENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNC
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO" DE IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. REVIS\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0198787-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... INCIDÊNCIA DE IPI NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO" DE ... VEÍCULOS AUTOMOTORES POR PESSOA NATURAL PARA \xC2" ... ção ao Tema n.º 643 – Incidência do Imposto" sobre ... Produtos Industrializados (IPI) nas operações\xC2" ...