Imposto de Importação
- DECRETO LEI Nº 1622, DE 18 DE ABRIL DE 1978. Concede Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação Nos Casos que Especifica.
- DECRETO LEI Nº 1577, DE 10 DE OUTUBRO DE 1977. Dispõe Sobre a Concessão de Isenção do Imposto de Importação e do Imposto Sobre Produtos Industrializados, Nos Casos que Especifica.
- DECRETO LEI Nº 1627, DE 02 DE JUNHO DE 1978. Dispõe Quanto a Isenção do Imposto de Importação e do Imposto Sobre Produtos Industrializados, Nos Casos que Especifica, e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7988, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre a Redução de Incentivos Fiscais.
... ser de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) a dedução do imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas para aplicação em ações novas ... abaixo indicada, os percentuais de redução do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados previstos nos dispositivos ...
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LEI 12995 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. PRORROGA O PRAZO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012, 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; ALTERA AS MEDIDAS PROVISORIAS 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEI 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DAS LEIS 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... tributadas com base no lucro real, a opção pela aplicação do imposto de renda no Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR e no Fundo de ... Decorrido o prazo de que trata o inciso XXXIX do § 12, a importação de álcool, inclusive para fins carburantes, é sujeita à incidência da ...
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Acórdão nº 2005/0062670-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO AGRAVO REGIMENTAL IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO FATO GERADOR ART. 3º DO DECRETO 1.391/95 AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 282/STF ARTS. 72, 73 E 74 DO DECRETO-LEI 37/66 TERMO DE RESPONSABILIDADE DECLARAÇÃO DE TRÂNSITO ADUANEIRO - DTA. 1. O Tribunal não emitiu qualquer juízo de valor sobre o art. 3º do Decreto 1.391/95. Aplicação da Súmula 282/STF. 2....
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - FATO GERADOR - ART. 3º DO DECRETO 1.391/95 - AUSÊNCIA ... - DECRETO LEI Nº 498, DE 13 DE MARÇO DE 1969. Isenta de Imposto a Importação de Materiais Destinados a Construção de Navios Cargueiros.
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Mercadante quer limitar importação de carro elétrico sem imposto para estimular produção local
O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Aloizio Mercadante, defendeu nesta segunda-feira que o Brasil dê benefícios fiscais para a produção de carros elétricos que sejam produzidos nacionalmente. Mercadante criti...
- DECRETO Nº 2770, DE 03 DE SETEMBRO DE 1998. Reduz a Aliquota do Imposto de Importação para os Produtos que Especifica e Define Quotas, Prazo e Origem.
- DECRETO LEI Nº 1364, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1974. Dispõe Sobre Acrescimos de Aliquotas do Imposto de Importação e da Outras Providencias.
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Governo zera imposto de importação sobre jet-ski, balão e dirigível
BRASILIA — O governo Jair Bolsonaro zerou as alíquotas de importação sobre jet-skis (moto aquáticas), balões, dirigíveis e planadores. A decisão foi publicada pelo Ministério da Economia nessa quarta-feira e inclui também outros veículos aéreos, desd...
- Medida Provisória nº 1.483-17 de 02/10/1996. REDUZ O IMPOSTO DE IMPORTAçÃO PARA OS PRODUTOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Imposto sobre importação de jet-ski é eliminado
O governo zerou as alíquotas de importação sobre jet-skis (moto aquáticas), balões, dirigíveis e planadores. A decisão foi publicada pelo Ministério da Economia ontem e inclui também outros veículos aéreos, desde que não concebidos para propulsão a m...
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Shein é certificada no programa do governo e terá compras de até US$ 50 isentas de imposto de importação
O governo anunciou nesta quinta-feira que a Shein foi habilitada para participar do Programa Remessa Conforme, da Receita Federal. O principal benefício para as empresas é a isenção do imposto de importação para compras de até US$ 50 (R$ 245,82 na co...
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Shein é certificada no programa do governo e terá compras de até US$ 50 isentas de imposto de importação
O governo anunciou nesta quinta-feira que a Shein foi habilitada para participar do Programa Remessa Conforme, da Receita Federal. O principal benefício para as empresas é a isenção do imposto de importação para compras de até US$ 50 (R$ 245,82 na co...
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Acórdão nº 2014/0010181-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PENA DE PERDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO TRIBUTO. BIS IN IDEM. VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra decisão singular do Relator afasta eventual...
... ão categóricos quanto à não incidência do imposto" de ... importação sobre a mercadoria estrangeira que\xC2" ... -
Governo zera imposto de importação sobre jet-ski, balão e dirigível
BRASILIA — O governo Jair Bolsonaro zerou as alíquotas de importação sobre jet-skis (moto aquáticas), balões, dirigíveis e planadores. A decisão foi publicada pelo Ministério da Economia nesta quarta-feira e inclui também outros veículos aéreos, desd...
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Governo zera imposto de importação sobre jet-ski, balão e dirigível
BRASILIA — O governo Jair Bolsonaro zerou as alíquotas de importação sobre jet-skis (moto aquáticas), balões, dirigíveis e planadores. A decisão foi publicada pelo Ministério da Economia nesta quarta-feira e inclui também outros veículos aéreos, desd...
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Governo zera imposto de importação sobre jet-ski, balão e dirigível
BRASILIA — O governo Jair Bolsonaro zerou as alíquotas de importação sobre jet-skis (moto aquáticas), balões, dirigíveis e planadores. A decisão foi publicada pelo Ministério da Economia nesta quarta-feira e inclui também outros veículos aéreos, desd...
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Acórdão nº 2010/0178505-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS EXPORTADAS POR EQUÍVOCO. RETORNO POR MOTIVO ALHEIO À VONTADE DO EXPORTADOR. ART. 1º, § 1º, ALÍNEA "E", DO DECRETO-LEI N. 37/66. NÃO INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. 1. O fato gerador do imposto de importação é, consoante o art. 19 do CTN e o art. 1º do DL 37/66, a entrada de produto estrangeiro em território nacional. O § 1º do art. 1º do DL 37/66...
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS EXPORTADAS POR EQUÍVOCO ... -
Acórdão nº 2010/0195531-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE IPI COM IMPOSTO DEVIDO NA IMPORTAÇÃO. EXPRESSA VEDAÇÃO. ART. 74, § 3º, II, DA LEI 9.430/1960. SÚMULA 284/STF. 1. O art. 74, § 3º, II, da Lei 9.430/1960 veda expressamente a compensação de créditos de IPI com o imposto devido na importação. Precedente do STJ. 2. Esse mesmo dispositivo legal é suscitado pela contribuinte como fundamento para...
... COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE IPI COM IMPOSTO DEVIDO NA IMPORTAÇÃO. EXPRESSA VEDAÇÃO. ART. 74, § 3º, II, DA LEI ... - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1235, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995. Reduz o Imposto de Importação para os Produtos que Especifica e da Outras Providencias.
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Taurus deve priorizar investimentos nos EUA após governo zerar imposto de importação
A Taurus Armas informou nesta quarta-feira que a resolução do governo Jair Bolsonaro, de reduzir a zero a alíquota para importação de pistolas e revólveres, não causará efeito significativo em suas operações, mas lamentou que a medida vai forçar a em...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declaratório ... 32,00 Licença para importação, exportação ou reexportação de animais vivos, partes, produtos e ...
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Acórdão nº 2010/0119922-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EMPRESA IMPORTADORA. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IPI. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O fato gerador do Imposto de Importação e do...
... HERMAN BENJAMINAGRAVANTE:BRASIF COMERCIAL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO :ANTÔNIO CARLOS DANTAS RIBEIRO E OUTRO(S)AGRAVADO:FAZENDA ... SÚMULA 211⁄STJ. EMPRESA IMPORTADORA. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IPI. DESEMBARAÇO ADUANEIRO ... 1. É inadmissível ...