imposto de importação lei
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... III - para importação de bens ou serviços com similar nacional detentor de qualidade e preço ... c) descumprimento do limite imposto pelo art. 107, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais ...
- DECRETO LEI Nº 1589, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1977. Dispõe Sobre Prazos de Vigencia de Decretos-leis que Estabelecem Acrescimos as Aliquotas do Imposto de Importação, e da Outras Providencias.
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Acórdão Nº 1180328 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... SEGUNDO AGRAVO ... INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO ... CONTRIBUINTE NÃO HABITUAL DO IMPOSTO. EC 33/2001 ... POSSIBILIDADE ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... I - por iniciado o despacho aduaneiro de importação na data do registro da declaração de importação (Decreto nº 6.759, de ... , restituição e ressarcimento de tributos, inclusive créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (Lei nº 8.748, de 1993, art. 3º, ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4195, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1962. Concede Isenção de Imposto de Importação para os Equipamentos Industriais a Serem Importados pela Companhia Brasileira de Aluminio
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Acórdão nº 2013/0311178-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão, com a cessação da exigibilidade do Imposto" de ... Importação, IPI e ICMS na aquisição no \xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0059244-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BENS ESTRANGEIROS PARA USO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE ...
- DECRETO LEI Nº 2110, DE 03 DE ABRIL DE 1984. Concede Isenção do Imposto de Importação e do Imposto Sobre Produtos Industrializados Nos Casos que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2902, DE 05 DE OUTUBRO DE 1956. Isenta de Direitos de Importação, Imposto de Consumo e Taxas Aduaneiras, os Materiais Importados pela Companhia Metalurgica Barbara.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ora agravante, pleiteou o não recolhimento do Imposto de Importação, do Imposto sobre ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 3150, DE 24 DE MAIO DE 1957. Isenta de Direitos de Importação, Imposto de Consumo e Taxas Aduaneiras Objetos Religiosos Trazidos da França por Monsenhor Paul Vincent, Diretor da Peregrinação Dos Franceses do Xxxvi Congresso Eucaristico Internacional.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE ... , para fins de cobrança do Imposto de Importação, ...
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Acórdão nº 2005/0062670-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - FATO GERADOR - ART. 3º DO DECRETO 1.391/95 - AUSÊNCIA ...
- Lei nº 3.545 de 11/02/1959. CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO DE CONSUMO E MAIS TAXAS ALFANDEGARIAS PARA EQUIPAMENTOS E MAQUINARIA IMPORTADOS PELA COMPANHIA GASPAR GASPARIAN INDUSTRIAL.
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Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022. Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
... 18-A: ... “Art. 18-A. Para fins da incidência do imposto de que trata o inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, ... e da Cofins em relação à aquisição no mercado interno ou importação" de tais produtos em cada período de apuração ... § 4º O valor dos cr\xC3" ...
- Acórdão nº 1989/0011600-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Lei nº 13.670 de 30/05/2018. Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977.
... § 21. Até 31 de dezembro de 2020, as alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual na ... - os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... § 4º Salvo para importação de equipamentos integrantes de projetos aprovados pela SUDENE, não ...
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DECRETO LEI Nº 63, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera a Tarifa das Alfandegas que Acompanham a Lei 3.244, de 14 de Agosto de 1957, e da Outras Providencias.
... Art. 1º O impôsto de importação será cobrado de acôrdo com a Tarifa das Alfândegas, que a êste ...
- Acórdão nº 1258232 de 2ª Turma, 22 de Mayo de 2020
- Acórdão nº 1206653 de 2ª Turma, 27 de Mayo de 2020
- Acórdão nº 1256754 de 2ª Turma, 15 de Junio de 2020
- Acórdão nº 1202741 de 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2019
- Acórdão nº 1230366 de 2ª Turma, 6 de Febrero de 2020
- Acórdão nº 1252785 de 2ª Turma, 15 de Junio de 2020