imposto de importação lei
- DECRETO LEI Nº 169, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967. Reduz Aliquotas do Imposto de Importação e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 1622, DE 18 DE ABRIL DE 1978. Concede Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação Nos Casos que Especifica.
- DECRETO LEI Nº 1389, DE 21 DE JANEIRO DE 1975. Isenta do Imposto de Importação e do Imposto Sobre Produtos. Industrializados os Aparelhos Tipo 'neuroestimulator' ('pacemaker').
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Acórdão nº 2008/0198777-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. TRIGO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO ...
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DECRETO LEI Nº 1435, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975. Altera a Redação Dos Artigos 7 do Decreto-lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967, e 2 do Decreto-lei 356, de 15 de Agosto de 1968, e da Outras Providencias.
... do território nacional, estarão sujeitos a exigibilidade do Imposto de Importação relativo a matérias-primas, produtos intermediários e ...
- Acórdão nº 2011/0108386-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 3º A base de cálculo e o Imposto de Renda das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, ... ão ou deduzidos como despesas operacionais, salvo os pagos na importação de bens que se acrescerão ao custo de aquisição ... § 5º Não são ...
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Lei nº 10.147 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP, E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, NAS OPERAÇÕES DE VENDA DOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA.
... pessoas jurídicas que procedem à industrialização ou à importação" dos produtos classificados nas posições 3003, 3004, 3303 a 3307, e nos c\xC3" ... 11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00, todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 2.092, ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o disposto no art. 9 (Lei Complementar n 70, de 1991, ... 2 e 3) ... ARTIGO 12 ... Na hipótese de importação efetuada por pessoa jurídica importadora, por conta e ordem de terceiros, ...
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Acórdão nº 2012/0162706-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPORTAÇÃO DE ... zero de imposto ...
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Acórdão nº 2014/0036934-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE. PIS-IMPORTAÇÃO" E ... COFINS-IMPORTAÇÃO. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO\xC2" ... ária, inconfundível com a definição de imposto , taxa ou gravame ...
- DECRETO LEI Nº 498, DE 13 DE MARÇO DE 1969. Isenta de Imposto a Importação de Materiais Destinados a Construção de Navios Cargueiros.
- DECRETO LEI Nº 1577, DE 10 DE OUTUBRO DE 1977. Dispõe Sobre a Concessão de Isenção do Imposto de Importação e do Imposto Sobre Produtos Industrializados, Nos Casos que Especifica.
- DECRETO LEI Nº 1364, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1974. Dispõe Sobre Acrescimos de Aliquotas do Imposto de Importação e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... classificados na posição 2201 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, ... ção para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação de bens, na forma dos arts. 14 e 14-A da Lei nº 10.865, de 30 de abril de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12649, DE 17 DE MAIO DE 2012. Reduz a Zero as Aliquotas da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep, da ContribuiÇÃo para o Financiamento da Seguridade Social (cofins), da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep - ImportaÇÃo e da Cofins - ImportaÇÃo Incidentes Sobre a ImportaÇÃo e a Receita de Venda No Mercado Interno Dos Produtos que Menciona; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, 5.991, de 17 de Dezembro de 1973, 10.451, de 10 de Maio de 2002, e 11.051, de 29 de Dezembro de 2004; e Revoga Dispositivos das Leis 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003.
... "Art. 8º Até 31 de dezembro de 2015, é concedida isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes na importação de equipamentos ou materiais esportivos destinados às ...
- DECRETO LEI Nº 277, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera os Artigos 48 e 53, do Decreto-lei 37, de 18 de Novembro de 1966, que Dispõe Sobre o Imposto de Importação e Reorganiza os Serviços Aduaneiros.
- Em vigor Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997. Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
- DECRETO LEI Nº 1627, DE 02 DE JUNHO DE 1978. Dispõe Quanto a Isenção do Imposto de Importação e do Imposto Sobre Produtos Industrializados, Nos Casos que Especifica, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5448, DE 04 DE JUNHO DE 1968. Acrescenta Mais Um Inciso Ao Artigo 15 do Decreto-lei 37, de 18 de Novembro de 1966, que Dispõe Sobre o Imposto de Importação, Reorganiza os Serviços Aduaneiros e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2015/0158683-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPORTAÇÃO, INSTITUÍDA PELO ART. 10 DA LEI 2.145/53, TAXA ESTA COBRADA ... , com quaisquer impostos federais, como o imposto de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO DE ... , para fins de cobrança do Imposto de Importação, ...
- DECRETO LEI Nº 333, DE 12 DE OUTUBRO DE 1967. Dispõe Sobre a Entrada em Vigor das Deliberações do Conselho de Politica Aduaneira e Incorpora as Aliquotas do Imposto de Importação a Taxa de Despacho e da Outras Providencias.
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Lei nº 10.206 de 23/03/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... com base na mesma taxa empregada para o cálculo e o pagamento do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de acordo ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... III - para importação de bens ou serviços com similar nacional detentor de qualidade e preço ... c) descumprimento do limite imposto pelo art. 107, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais ...