imposto de renda pessoa juridica
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DECRETO Nº 332, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Correção Monetaria das Demonstrações Financeiras.
... o lucro real - base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas jurídicas - a correção ... Parágrafo único. Não será admitido à pessoa jurídica utilizar procedimentos de correção ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... dezembro de 2018, a crédito presumido do Imposto" sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisiç\xC3" ... IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação ... Do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ... Art. 10. (VETADO) ... Da ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência ...
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Em vigor
Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000. Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
... IV - ao imposto de renda retido na fonte ... § 2 O REFIS não ... III - de pessoa jurídica cindida a partir de 1o de outubro de ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. ARTIGO 9o. DO DL 2.429/1988. LUCROS OU DIVIDENDOS PAGOS EM DATA ANTERIOR AO ENCERRAMENTO DO PERÍODO-BASE. REGISTRO EM CONTA REDUTORA DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL DOS CONTRIBUINTES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 6o. do Decreto-Lei 2.341/1987, alterado pelo DL 2.429/
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA ... Pessoa" Jurídica-IRPJ, ... mediante a apuraç\xC3" ... -
DECRETO LEI Nº 2287, DE 23 DE JULHO DE 1986. Altera Dispositivos da Lei 7.450, de 23 de Dezembro de 1985, e da Outras Providencias.
... ?Art. 10. O saldo do imposto a pagar poderá ser recolhido em até 8 (oito) ... ão a base de cálculo do imposto de renda, na declaração semestral ou anual, os os e ganhos de capital auferidos por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, ...
- Em vigor Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
- MPV 690 de 31/08/2015 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI SOBRE AS BEBIDAS CLASSIFICADAS NAS POSIÇÕES 22.04, 22.05, 22.06 E 22.08, EXCETO O CÓDIGO 2208.90.00 EX 01, DA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI, APROVADA PELO DECRETO Nº 7.660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERA A LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUANTO À LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA, E REVOGA OS ARTS. 28 A 30 DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE DISPÕEM SOBRE O PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL.
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... de constituição e extinção; forma jurídica; órgãos de administração e seu preenchimento; ... c) pela pessoa natural ou jurídica que mantém o contrôle da ... tributável para efeitos do impôsto de renda, nem obrigarão a complementação do impôsto do ...
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Acórdão nº 2008/0131767-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE DE 1989. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. ÍNDICES APLICÁVEIS. ART. 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ
... NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA ... -
Acórdão nº 2006/0252752-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE DE 1990. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 242.689/PR, submetido ao regime da repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do §
... DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE ... Renda da Pessoa Jurídica ... -
Acórdão nº 2003/0026602-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÕES 1FINANCEIRAS. ANO-BASE DE 1989. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 242.689/PR, submetido ao regime da repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 30 da...
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA ... ão do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. ... -
Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... condomínio fechado, sem personalidade jurídica, e administrados por instituição financeira ... pelo lucro real poderão deduzir do imposto" de renda devido as quantias aplicadas na aquisiç\xC3" ... pessoa física, no ano-calendário a que se referir a ...
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Acórdão nº 2014/0191230-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO CRÉDI
... IMPOSTO ... -
Em vigor
Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974. Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.
... Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa ... , acrescerão ao lucro tributável pelo imposto de renda, no exercício correspondente à ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... TIPI, quando exercida por produtor rural pessoa física (Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de ... e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Medida Provisória nº 2.158-35, de ... áter regional relativos ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (Lei no 9.826, de 1999, ...
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Decreto nº 5.798 de 07/06/2006. REGULAMENTA OS INCENTIVOS FISCAIS AS ATIVIDADES DE PESQUISA TECNOLOGICA E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÃO TECNOLOGICA, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 17 A 26 DA LEI 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.
... normas em vigor aplicáveis à matéria, a pessoa jurídica, relativamente às atividades de ... operacionais pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, ou como ...
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Acórdão nº 2006/0075663-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. ALÍQUOTA REDUZIDA. ARTIGO 15, PARÁGRAFO 1º, INCISO III, ALÍNEA "A", DA LEI Nº 9.249/95. SERVIÇOS HOSPITALARES. APOIO DIAGNÓSTICO POR LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. 1. Restam compreendidas no conceito de "serviços hospitalares" (artigo 15, parágrafo 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.249/95, antes das alterações da Lei nº 11.72
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. ALÍQUOTA REDUZIDA ... -
Acórdão nº 2016/0038343-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/ST
... DE IMPOSTO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO TRATA DA CSLL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. RENDIMENTOS E GANHOS LÍQUIDOS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ.
... IMPOSTO DE ... renda ... álculo do Imposto de Renda Pessoa ... ível no caso de pessoa jurídica ... -
Acórdão nº 2006/0250923-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE DE 1989. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 242.689/PR, submetido ao regime da repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 30 da Lei 7.730/1989 e do art.
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA ... apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2862, DE 04 DE SETEMBRO DE 1956. Altera Dispositivos da Lei do Imposto de Renda, Institui a Tributação Adicional das Pessoas Juridicas Sobre os Lucros em Relação Ao Capital Social e as Reservas e da Outras Providencias.
... dêste artigo, será adotado o conceito de lucro tributável na pessoa jurídica, estabelecido no regulamento do impôsto de renda em vigor ...
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Acórdão nº 2000/0065140-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – SÓCIO – IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – COMPENSAÇÃO – IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – IMPOSSIBILIDADE. 1. Impossível a compensação do imposto de renda pessoa física, retido na fonte do sócio, com imposto de renda da pessoa jurídica; porquanto ambos não são da mesma espécie. São modalidades distintas de imposto, que possuem somente a mesma raiz constitucional....
... TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - SÓCIO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - COMPENSAÇÃO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE ... 1. Impossível a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... a) 0,2% (dois décimos por cento) da renda tributária da União, a serem destacados da ... mediante a obrigação da emprêsa ou pessoa física titular do direito de pesquisa ou lavra ... Art. 18. A pessoa jurídica poderá descontar do impôsto de renda e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... ou residentes no Brasil que tiverem renda líquida anual superior a vinte e quatro vezes o ... pessoa física, previstos na legislação em vigor, fica ... 1966, o deságio concedido, por pessoa jurídica, na venda ou colocação de debêntures, letras ...