imposto de transmissão de bens causa mortis
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0180730-66.2021.8.19.0001 (Criminal), 07-10-2022
Recurso Inominado nº 0180730-66.2021.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Sônia Pioli Honorato Costa RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. EXTINÇÃO DO USUFRUTO INSTITUÍDO EM RAZÃO DA MORTE DO USUFRUTUÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO
... Assunto : ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis / Impostos / DIREITO ... -
Acórdãos nº 2141069-30.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... no exterior Incidência de Imposto sobre transmissão 'causa mortis' e doação de bens (ITCMD) Superveniência de sentença ...
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Acórdãos nº 1043243-85.2018.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2019
... Imposto" sobre transmissão causa mortis e doa\xC3"ção de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). Base de ...
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Acórdãos nº 1506002-11.2016.8.26.0014 de 11ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2018
... SOUZA Execução Fiscal de débito de Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Bens e Direitos ITCMD. CDA 1.173.336.267 ...
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Acórdãos nº 1052163-82.2017.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
... Imposto" de Transmissão Causa Mortis e Doa\xC3"ção de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD). Imóvel urbano ...
- Acórdãos nº 1050214-23.2017.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2018
- Acórdãos nº 1053055-36.2016.8.26.0114 de 11ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2019
- Acórdãos nº 1052486-53.2018.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2019
- Acórdãos nº 1004566-70.2018.8.26.0510 de 11ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2019
- Acórdãos nº 1006700-34.2018.8.26.0037 de 11ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2018
- Acórdãos nº 1050389-80.2018.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 1 de Abril de 2019
- Acórdãos nº 1003675-86.2019.8.26.0066 de 11ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019
- Acórdãos nº 1060531-46.2018.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2019
- Acórdãos nº 1046389-71.2017.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 17 de Julio de 2018
- Acórdãos nº 1025480-71.2018.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2019
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Acórdãos nº 1001247-56.2015.8.26.0201 de 11ª Câmara de Direito Público, 11 de Mayo de 2018
... Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). Fisco que atribui ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA , Processo nº 0810690-21.2023.8.19.0042 (Cível), 07-02-2024
Apelação cível. Alvará judicial para levantamento de valores em contas bancárias. Total que supera 500 ORTN¿s a teor do disposto no art. 2º da Lei 6.858/1980. Sentença de extinção. Objetivos do inventário e do arrolamento. Valor que não excede o previsto na Lei 7.174/2015 isentando do ITD bens e direitos integrantes de monte-mor até 13.000 UFIRs-RJ. 1. O processo de alvará judicial é...
... previsto na Lei 7.174/2015 isentando do ITD bens e ... direitos integrantes de monte-mor até ... para acerto de partilha e recolhimento do imposto devido à ... Fazenda, conquanto o valor a ser ... isenta de Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação ... de Quaisquer Bens ou ... -
Acórdão nº 0000758-68.2015.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL – ABERTURA DE INVENTÁRIO - PARTILHA – PAGAMENTO DO ITCMD COMO CONDIÇÃO PARA A HOMOLOGAÇÃO – DESNECESSIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO.“No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia,...
... APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis, Inventário e ... , o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts ... -
Acordao N° 1325057 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Tributário. Anulatória. Lançamento fiscal. Declaração. Imposto de renda. Pessoa física. Doação. Fato gerador. Itcd. Retificadora após lançamento. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelos autores contra sentença que julgou improcedente o pedido, cujo objeto era a declaração de nulidade do lançamento...
... 3. O ITCD(Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de ... transmissão de quaisquer bens ou direitos havidos por sucessão (legítima ou ... -
Relatório e Voto com número 5068379-88.2021.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 09-09-2022
... nos autos, não há dúvidas que os bens de ... propriedade de Ataídes de Oliveira foram ... ocorrendo, portanto, fato gerador do Imposto sobre ... Transmissão “Doação” ocorrendo ... 85, § 3º, sobre o valor atualizado da causa, nos termos ... do art. 85, § 4º, III, do ... causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCD ...
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Acórdãos nº 1015785-93.2018.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Agosto de 2018
... Imposto" sobre transmissão causa mortis e doa\xC3"ção de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). Base de ...
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Acórdãos nº 1036632-53.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2018
... Imposto sobre transmissão causa mortis e o de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). Base de ...
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Acórdãos nº 1058554-53.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2019
... Imposto" sobre transmissão causa mortis e doa\xC3"ção de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). Base de ...
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Acórdãos nº 1044154-34.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2018
... Imposto" sobre transmissão causa mortis e doa\xC3"ção de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). Base de ...
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Acórdãos nº 1021507-11.2018.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2019
... Imposto" sobre transmissão causa mortis e doa\xC3"ção de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). Base de ...