imposto de transmissão de bens causa mortis

Recurso Cível Inominado n.° 1064640-43.2022.8.11.0001Recorrente: Antônio Francisco Silva JuniorRecorrida: Estado de Mato GrossoEMENTA RECURSO INOMINADO - TRIBUTÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM DANO MORAL – ITCMD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS– INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E PROTESTO NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E PROTESTOS INDEVIDAMENTE –...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C DANOS MORAIS - IMPOSTO SOBRE DOAÇÕES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO - DESCABIMENTO - ATO ENTRE CÔNJUGES - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS COMO REGIME DE CASAMENTO - ACERVO COMUM - ITCMD DESCABIDO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DESCONSTITUÍDA - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 -...

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BENS IMÓVEIS. Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação fixada por lei. Determinação de valor venal de referência do ITBI (para imóveis urbanos), nos termos do que dispõe o Decreto Estadual n. 55.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só podem ser realizadas por meio de lei....

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BENS IMÓVEIS. Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação fixada por lei. Determinação de valor venal de referência do ITBI (para imóveis urbanos), nos termos do que dispõe o Decreto Estadual n. 55.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só podem ser realizadas por meio de lei....

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BENS IMÓVEIS. Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação fixada por lei. Determinação de valor venal de referência do ITBI (para imóveis urbanos), nos termos do que dispõe o Decreto Estadual n. 55.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só podem ser realizadas por meio de lei....

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BENS IMÓVEIS. Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação fixada por lei. Determinação de valor venal de referência do ITBI (para imóveis urbanos), nos termos do que dispõe o Decreto Estadual n. 55.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só podem ser realizadas por...

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE ITCMD INCIDENTE SOBRE DOAÇÃO DE BEM LOCALIZADO NO EXTERIOR, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL REGULAMENTANDO A MATÉRIA, CONFORME EXIGIDO PELO ARTIGO 155, §1º, INCISO III, ALÍNEAS A e B, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE.

APELAÇÃO CÍVEL. 1. Embargos à execução fiscal – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) - Recolhimento do imposto em prazo superior a cento e oitenta (180) dias da data da abertura da sucessão – Incidência de consectários legais (juros e multa) – Descabimento - Inexigibilidade do imposto antes da prolação de despacho que determinar seu pagamento –...

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR DOAÇÃO - ITCMD EM CASO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO, POR MORTE DO USUFRUTUÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO NU-PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE BENS E DIREITOS A TÍTULO NÃO ONEROSO. INEXIGILIDADE DO ITCMD. CONCESSÃ

Processo civil. Arrolamento sumário. Itcd. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. Comprovação de quitação antes da expedição do formal de partilha. Desnecessidade. Art. 659, § 2º do cpc. 1. O artigo 659, § 2º do código de processo civil é expresso no sentido da desnecessidade da quitação de tributos, em caso de arrolamento sumário, antes da lavratura do...

Processo civil. Arrolamento sumário. Itcd. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. Comprovação de quitação antes da expedição do formal de partilha. Desnecessidade. Art. 659, § 2º do cpc. 1. O artigo 659, § 2º do código de processo civil é expresso no sentido da desnecessidade da quitação de tributos, em caso de arrolamento sumário, antes da lavratura do...

Tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis ou doação de bens e direitos (itcd). Doação de imóvel com reserva deusufruto vitalício. Posterior falecimento do usufrutuário (extinção do usufruto). Fatos geradores distintos à tributação. Observância do artigo 7º, incisos i e ii da lei distrital 3. 804/2006. Recurso provido. I. Ação ajuizada pela ora recorrida, em que pugna pelo ressarcimento,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – Incidência de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD sobre a doação de numerário efetivada pelo pai do impetrante, que reside no exterior – Impossibilidade – Órgão Especial que se pronunciou no sentido de que o ITCMD não incide sobre doação de bens provenientes do exterior, porquanto inexiste lei...

Mandado de Segurança. Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). Fisco que atribui para o bem imóvel transmitido valor de referência adotado pela legislação do ITBI, no que tange a imóvel urbano, bem assim o valor o valor médio da terra-nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, no que se...

MANDADO DE SEGURANÇA – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer bens ou Direitos (ITCMD) – Base de cálculo – Pretensão de ver reconhecido o direito de recolher o ITCMD com base no valor do imóvel declarado para fins de lançamento de Imposto Territorial Rural – ITR – Decretos Estaduais que foram além das disposições da Lei Estadual nº 10.705/00, ao estabelecer nova base de...

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BENS IMÓVEIS. Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação fixada por lei. Determinação de valor venal de referência do ITBI (para imóveis urbanos), e do valor médio da terra-nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo (para imóveis rurais), nos termos do que dispõe...

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BENS IMÓVEIS. Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação fixada por lei. Determinação de valor venal de referência do ITBI (para imóveis urbanos), nos termos do que dispõe o Decreto Estadual n. 55.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só podem ser realizadas por...

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BENS IMÓVEIS. Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação fixada por lei. Determinação de valor venal de referência do ITBI (para imóveis urbanos), e do valor apurado pelo Instituto de Economia Agrícola (para imóveis rurais), nos termos do que dispõe o Decreto Estadual n. 55.002/09. Alteração de base de cálculo e...

Apelação. Processual civil. Inventário. Partilha de bens. Arrolamento comum. Homologação da partilha. Comprovação do imposto de transmissão causa mortis- itcmd. Desnecessidade. 1. A tramitação do inventário não está submetida ao arrolamento sumário, mas, sim, ao arrolamento comum 2. O art. 664, §4º, do cpc deve ser interpretado em consonância com o art. 662, caput e §2º, do cpc, de modo que, no...

Ementa: EMENTA Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu, nos autos do procedimento de inventário, o requerimento de isenção do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), incidente sobre imóvel transmitido aos herdeiros, formulado com base na Lei estadual n.º 7.174 de 28 de dezembro de 2015....

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BENS IMÓVEIS. PRELIMINAR. Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação fixada por lei. Determinação de valor venal de referência do ITBI (para imóveis urbanos), nos termos do que dispõe o Decreto Estadual n. 55.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só podem ser realizadas por meio de lei.

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BENS IMÓVEIS. PRELIMINAR. Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação fixada por lei. Determinação de valor venal de referência do ITBI (para imóveis urbanos), nos termos do que dispõe o Decreto Estadual n. 55.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só podem ser realizadas por meio de lei.

APELAÇÃO. DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, III, DO CPC/1973). PRESUNÇÃO DE DESINTERESSE NO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO INVENTARIANTE. ABANDONO DA CAUSA. EXISTÊNCIA DE SANÇÃO ESPECÍFICA. REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 995, II, do CPC/73(CORRESPONDENTE AO ART. 622, II do CPC/2015)....

MANDADO DE SEGURANÇA. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD). Imóvel urbano. Pretensão de adoção, como base de cálculo, o valor venal fixado para o lançamento de IPTU, afastada a regra do Decreto Estadual nº 55.002/2009. Admissibilidade. Impossibilidade de inovação legislativa pela Administração para modificar base de cálculo do referido tributo. Afronta

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal indefere a tutela de urgência. Suspensão da exigibilidade do lançamento do tributo. Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCMD, oriundo de Auto de Infração de Imposição de Multa. Ausência de depósito ou demonstração de algum dos pressupostos previstos no artigo 151