Imposto Local

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. TRANSPORTE EM ÔNIBUS PÚBLICO. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. EVENTUAL DELONGA SUPERADA. SÚMU

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PARA O RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO E DA GARANTIA TOTAL DO JUÍZO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 2. DEMAIS ALEGAÇÕES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 3.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO E DE CULPA DA AGRAVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo a Corte local apurado, por meio dos elementos contidos nos autos, a inexistênc

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODAS AS RAZÕES UTILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL PARA INADMITIR O APELO NOBRE. ART. 544, § 4.º, I, DO CPC/73. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Em ...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE RESPONDEU PRESO AO PROCESSO. SEGREGAÇÃO

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO, NA FORMA DO ART. 134 DO CTB. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GERA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À ALIENAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO...

Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. LEASING. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. MOTIVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que: a) não houve comprovação de intimação da parte contrária para apresentar os documentos relativos às operaç&

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ICMS. RESTITUIÇÃO DE VALORES INFERIORES ÀBASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI LOCAL. SÚMULA280/STF. CONTESTAÇÃO DE LEI LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL.COMPETÊNCIA DO STF. VALORES A RESTITUIR. MEIOS DE PROVA. UTILIZAÇÃODO LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS PARA COMPROVAÇÃO DOSVALORES....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE DE ELABORAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADORES, SOFTWARE. PARTE AUTORA COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO QUE ALEGA RETENÇÃO INDEVIDA DE ISSQN PELA TOMADORA DE SERVIÇOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. BITRIBUTAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL DE REPETIÇÃO DOS VALORES RETIDOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO RÉU. SENTENÇA

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CNA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA. O acórdão recorrido não menciona se a presente ação monitória foi instruída ou não com a prova de que a autora providenciou a publicação dos editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical nos jornais de maior circulação local, tampouco foi instado

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. A matéria pertinente à transcendência ainda depende de regulamentação no âmbito desta Corte Superior, de modo que não se pode invocá-la, neste momento, como pressuposto de admissibilidade do recurso de revista. 2. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA. O Regional, pelo...

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. DOLO GENÉRICO. OCORRÊNCIA SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. TESE DE ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. VÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração, como se infere da redação do art. 619 do

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MUNICÍPIO DE CONGONHAS E MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. COBRANÇA DE ISSQN. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. BITRIBUTAÇÃO. ART. 3º LC116/2003. IMPOSTO DEVIDO AO FISCO NO LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇO. Via de regra o ISSQN é devido ao Fisco no local do estabelecimento do prestador do serviço, excetuando-se as...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO. ISS. ATIVIDADE DE CONSULTORIA VOLTADA PARA AQUISIÇÃO DE ENERGIA ATRAVÉS DO MERCADO LIVRE DE ENERGIA ELÉTRICA SEM VINCULAÇÃO À CONCESSIONÁRIA LOCAL. AVALIAÇÃO DE VIABILIDADE, E ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE MIGRAÇÃO...