Imposto Local
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Acórdão nº 1.0000.21.133195-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING FINANCEIRO. ISSQN. COMPETÊNCIA PARA EXIGÊNCIA DO IMPOSTO. LOCAL DA CONCESSÃO E APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO. RESP Nº 1.060.210/SC. TEMA Nº 355. PRECEDENTE DO COLENDO STJ. I. Segundo o colendo STJ, a partir da Lei Complementar Federal nº 116/03, o sujeito ativo da relação...
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Acórdão nº 2014/0263794-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MATÉRIA DE DIREITO LOCAL". SÚMULA 280 DO STF. ART. 77 DO CTN. ... REPRODU\xC3" ... ("Decisão que declara indevida a cobrança do imposto" em ... determinado exercício não faz coisa julgada \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0196448-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... local. Incidência da Súmula 280/STF ... sobre o referido imposto ...
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Acórdão nº 2014/0031935-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO ... LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL ... IMPROVIDO ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... V - está sujeito à incidência de imposto sobre a renda ... #Incluído pela Lei nº 14.463, de 2022 ... inclusão de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência do local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou função de ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... que satisfaça os requisitos exigidos pelo poder público local ... § 1º É permitida a transferência da outorga a terceiros que ... nos códigos 1208.10.00 e 2304.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 7.660, ...
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Acórdão nº 1.0024.14.150701-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN - LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03 - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - EXISTÊNCIA DE FILIAL, AGÊNCIA, POSTO DE ATENDIMENTO, SUCURSAL OU ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FATO NÃO DEMONSTRADO - IMPOSTO DEVIDO NO LOCAL DA SEDE DO ESTABELECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A regra geral para a tributaç
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Acórdão nº 1.0000.19.157979-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ISSQN - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - ARTIGOS 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116/2003 - UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL NO LOCAL EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS - AUSÊNCIA - REGRA GERAL - APLICAÇÃO - IMPOSTO DEVIDO NO LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR OU DOMICÍLIO DO PRESTADOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - MANUTENÇÃO. A Lei...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... § 5º A visita ao local de que trata o caput não se confunde com o livre acesso ao local ... § 1º É concedida isenção do imposto de importação aos bens importados por empresas, na execução de ...
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Acordão da Sexta Turma, 06-04-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVOREGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO INEXISTENTE. TRÁFICO DE DROGAS.DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE DA DROGA. VALORAÇÃO NA PRIMEIRA E NATERCEIRA FASES. BIS IN IDEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanarpossível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão noacórdão ou...
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Acórdão nº 2016/0262119-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REITERAÇÃO. TEMOR DAS TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese na qual a prisão...
... pública, e em local de grande circulação de pessoas, bem como ... também, do temor imposto pelo acusado em razão de ser ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... de grades no local ... documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente ...
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Acórdão nº 2016/0063620-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 3/STJ. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO, NA FORMA DO ART. 134 DO CTB. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GERA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À
... local, revela-se inaplicável o óbice da Súmula 280/STF. ... imposto ou taxa incidente sobre veículo ... -
Acórdão nº 2016/0248097-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. NOCIVIDADE DA COCAÍNA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não tem cabimento o ajuizamento de habeas corpus como
... local não motivou sua decisão meramente na vedação imposta pela ... imposto está alicerçado em fundamentação concreta, que encontra ... -
Acórdão nº 2016/0030406-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ... autos que a Corte local ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão, mas tão-somente pelas benfeitorias que a mesma fizera no local. A referida Comissão concluiu que o aludido terreno pertencia à União ... sabidamente vedado em sede de recurso especial em razão do óbice imposto pelo enunciado sumular n. 7⁄STJ ... 5. Prescrição ... 5.1 - No ...
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Acórdão nº 2015/0324932-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do impostolocal", pois constituem institutos ... 3. Por força do enunciado da S\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0053043-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO. 1. Trata-se de Recurso Especial em que se discute se o direito à isenção do Imposto...
... Imposto ... Corte local sem qualquer questionamento ... -
Acórdão nº 2014/0317542-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME DE DIREITO LOCAL". IMPOSSIBILIDADE. ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF, POR\xC2" ... ção de atividade especial", deve incidir o imposto" de renda, ainda que sua ... natureza jurídica seja\xC2" ...
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DECRETO LEI Nº 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Exploração de Loterias e da Outras Providencias.
... IV) - local apropriado para receber o nome e enderêço do possuidor que desejar o ...
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Acórdão Nº 1418609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... ISENÇÃO. PORTADOR DE STIA GRAVE. LEGISLAÇÃO ... LOCAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. FATOS E PROVAS ... REEXAME ...
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Acórdão nº 2016/0206505-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. RECORRENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA....
... PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. RECORRENTE ... EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. SUSPENSÃO DO ... PROCESSO. ... constrangimento ilegal imposto ao paciente ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. RECURSO EM LIBERDADE NEGADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO AO MEIO SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. COMPATIBILIDADE DA CUSTÓDIA COM O REGIME SEMIABERTO FIXADO NA...
... era dirigido por um dos corréus até certo local, onde ... ão provisória ser compatibilizada ao regime imposto", sob ... pena de tornar mais gravosa a situação daquele que\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.258857-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ISSQN - MUNICÍPIO DE LAVRAS - LOCAL DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIADADE PASSIVA - DESCABIMENTO - SENTENÇA CASSADA. Sendo o Município de Lavras o local da incidência do imposto, indevida a extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir quando as notas fiscais expedidas pela empresa...
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Acórdão nº 1.0000.21.258857-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ISSQN - MUNICÍPIO DE LAVRAS - LOCAL DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIADADE PASSIVA - DESCABIMENTO - SENTENÇA CASSADA. Sendo o Município de Lavras o local da incidência do imposto, indevida a extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir quando as notas fiscais expedidas pela empresa...