Curatela de enfermos
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Acórdão nº 1.0000.21.011936-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA REQUERIDA PELO FILHO E PELA COMPANHEIRA DO INTERDITANDO - ARTIGO 300 DO CPC - DEFERIMENTO - NOMEAÇÃO DOS AUTORES COMO CURADORES PROVISÓRIOS, DE FORMA COMPARTILHADA - INADEQUAÇÃO - DEFERIMENTO DO MUNUS APENAS À SEGUNDA AUTORA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - PROVA PERICIAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. 1. O Novo...
... 21), deferiu a curatela provisria do interditando, nomeando os autores como curadores provisrios ... Sujeitam-se tambm curatela os nascituros, os ausentes, os enfermos e os deficientes fsicos. ( ... ) A finalidade da curatela, alm de protetiva, ... -
Acórdão nº 1.0079.14.038027-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - ESTUDO TÉCNICO - INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE DESABONE A CONDUTA DA CURADORA PROVISÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA. - A tutela de urgência poderá ser antecipada, desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado ú
... , genitora do ora agravante WILLIAM MONTEIRO DA SILVA, deferiu a curatela provisria da interditanda sua filha, ora agravada, NEYDE MONTEIRO DA ... Sujeitam-se tambm curatela os nascituros, os ausentes, os enfermos e os deficientes fsicos. ( ... ) A finalidade da curatela, alm de protetiva, ... -
Direitos fundamentais
... ção em família substituta ocorrerá mediante guarda, tutela, curatela ou adoção, conforme a situação jurídica da criança ou adolescente, o ... Também se sujeitam à curatela os nascituros, os ausentes, os enfermos e os deficientes físicos ... (b) Certo. É o que está disposto no art ...
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Curatela
... tencia (Betreuung) de los enfermos físicos y psíquicos: otro modelo. Actualidad Civil ... Madrid, n. 2, 1999, p. 553-581. 97 MONTIJANO, Martín García-Ripoll. La nueva legislación ...
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Acórdão nº 1.0000.21.076730-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA - LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI Nº 13.146/15 - PESSOAS SUJEITAS À CURATELA - IMPOSSIBILITADOS DE EXPRESSAREM A SUA VONTADE - ADMISSIBILIDADE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CURATELA PROVISÓRIA - REQUISITOS - INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA DE ATOS PATRIMONIAIS - MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO.- Estão...
... Tenrio Taveira, que, nos autos da "ao de interdio com pedido de curatela provisria em tutela de urgncia", ajuizada em face de O.P.L., indeferiu o ... Sujeitam-se tambm curatela os nascituros, os ausentes, os enfermos e os deficientes fsicos. (in DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das ... -
Acórdão nº 1.0000.21.083020-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA - LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI Nº 13.146/15 - PESSOAS SUJEITAS À CURATELA - IMPOSSIBILITADOS DE EXPRESSAREM A SUA VONTADE - ADMISSIBILIDADE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CURATELA PROVISÓRIA - REQUISITOS - INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA DE ATOS PATRIMONIAIS - MELHOR INTERESSE DA INTERDITANDA.- Estão...
... Goulart, que, nos autos da "ao de interdio com pedido liminar de curatela provisria c/c tutela de urgncia", ajuizada por I.M.P., deferiu o pedido de ... Sujeitam-se tambm curatela os nascituros, os ausentes, os enfermos e os deficientes fsicos. (in DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.22.197625-1/002(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
... de Pouso Alegre que, nos autos da Ação de Interdição e Curatela intentada por V.C.B.C., contra J.B., deferiu o pedido de concessão da ... Sujeitam-se também à curatela os nascituros, os ausentes, os enfermos e os deficientes físicos. (in DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.197625-1/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
... de Pouso Alegre que, nos autos da Ação de Interdição e Curatela intentada por V.C.B.C., contra J.B., deferiu o pedido de concessão da ... Sujeitam-se também à curatela os nascituros, os ausentes, os enfermos e os deficientes físicos. (in DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... é potencializada, como é o caso de crianças, idosos, enfermos e pessoas com deficiência, o que tem se convencionado denominar de ... pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0257567-70.2018.8.19.0001 (Fazendária), 29-04-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0257567-70.2018.8.19.0001 Recorrente: Antônio Ferreira de Oliveira Recorridos: Estado do Rio de Janeiro e outro RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. TRANSPORTE PARA HEMODIÁLISE. VALE SOCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TERMO DE COOPERAÇÃO 001/2016. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO...
- Processo nº 0399398-77.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 19 de Diciembre de 2017
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Estupro de vulnerável diante do estatuto da pessoa com deficiência
Este trabalho tem por objetivo o estudo do crime de estupro de vulnerável, mais especificamente a hipótese de vulnerabilidade por enfermidade mental, diante das novas normas de capacidade civil apresentadas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. O intuito é obter o máximo de segurança e proteção ao deficiente, sem tolher sua autonomia possível.
... Seja no estudo das inovações da capacidade civil dos enfermos mentais, seja na investigação do tema do “estupro de vulnerável” na ... A regra de que a curatela só atinja relações patrimoniais deve ser interpretada segundo esse ... -
O Trust como instrumento de proteção da pessoa com deficiência
... dispositivos do EPD e do CPC/2015, em especial nos temas da curatela e do procedimento da tomada de decisão apoiada ... 6 LÔBO, Paulo ... É o caso, por exemplo, da confusão entre deficientes, enfermos e excepcionais ... Sendo assim, crê-se que o Código Civil de 2002 ...
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Autocuratela: Planejamento para o caso de uma incapacidade
... e, com os frutos e rendimentos auferidos, proporcionar uma curatela com mais dignidade e qualidade de vida, como sempre aspirou. Assim, ... Sinopsis sobre La protección civil de los enfermos mentales en Inglaterra e Alemania, Revista Electrónica de Geriatria y ...
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência e a união estável: primeiras reflexões
... Deficiência Psíquica e curatela: reflexos sob o viés da autonomia privada. Revista Brasileira de Direito ... Convenção, que já estava em vigor quando o STJ decidiu que “enfermos mentais” não podem contrair núpcias, dispõe que os “Estados Partes ...
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência e a união estável: primeiras reflexões
... Deficiência Psíquica e curatela: reflexos sob o viés da autonomia privada. Revista Brasileira de Direito ... Convenção, que já estava em vigor quando o STJ decidiu que “enfermos mentais” não podem contrair núpcias, dispõe que os “Estados Partes ...
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Acordao N° 1819942 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Apelação cível. Civil e processual civil. Interdição. Procedimento especial. Artigos 747, e seguintes, do cpc. Entrevista pessoal com o interditando. Não observância. Perícia judicial. Não efetuada. Incapacidade do idoso. Não comprovada. Nulidade processual. Sentença desconstituída. 1. A presente hipótese consiste em examinar se deve haver a desconstituição da sentença para que seja determinada a
... a curatela deve ser mantida na modalidade unilateral em favor da filha M.M.D.A ou ... Sujeitam-se também à curatela os nascituros, os ausentes, os enfermos e os deficientes físicos” ... (Ressalvam-se os grifos) ... -
Novos olhares sobre a responsabilidade civil na saúde: autonomia, informação e desafios do consentimento na relação médico-paciente
... a existência humana não somente em corpos debilitados e enfermos, mas alcança a prescrição de comportamentos individuais e estilos de ... A capacidade civil das pessoas com deficiência e os perfis da curatela ... Belo Horizonte: Fórum, 2019, pp. 146-193 ... 36. LEITE, Gustavo ...
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Termo de consentimento livre e esclarecido e responsabilidade civil do médico e do hospital
... No direito brasileiro, a curatela não pode incidir sobre questões existenciais, nos termos do artigo 85 20 ... parlamentar do Conselho da Europa, relativas ao direito dos enfermos e moribundos; na Recomendação do Comitê de Ministros da Assembleia ...
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Sanção Penal
... ício do pátrio-poder (hoje denominado poder familiar), tutela ou curatela, como efeito da condenação, só é possível quando o autor é condenado ... o eminente autor, temos milhões de desempregados, analfabetos, enfermos e cidadãos vivendo de forma indigna. Ora, os que sustentam o direito à ...
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Acórdão Nº 0001112-74.2017.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-02-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. IDOSOS COM DEMÊNCIA, ALZHEIMER E PARKINSON E, MAIOR DE IDADE, ESQUIZOFRÊNICO. NOMEAÇÃO DE DOIS FILHOS PARA O EXERCÍCIO DA CURATELA. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE NEGLIGÊNCIA E MAUS TRATOS PERPETRADAS PELO CURADOR, ORA RECORRIDO EM FACE DOS INTERDITADOS. IDONEIDADE DE AMBOS OS POSTULANTES À CURATELA, EVIDENCIADA. RECURSO, CONHECIDO EM PARTE E
... NOMEAÇÃO DE DOIS FILHOS PARA O EXERCÍCIO DA ... CURATELA. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE NEGLIGÊNCIA E ... MAUS TRATOS ... enfermos, bem como as condições do apelado de ser-lhes nomeado curador, ... -
Alimentos
... considerada incapaz, hipótese que permitiria que o instituto da curatela entrasse em cena, para uma mais adequada proteção daquele indivíduo ... tal dever em relação aos seus ascendentes, quando idosos, enfermos ou carentes (art. 229, CR/88) ... A isso se dá o nome de princípio da ...
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Acórdão Nº 0002209-41.2012.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-08-2021
... De plano, cumpre destacar que a finalidade da curatela é conceder proteção aos ... Proc. Nº 0002209-41.2012.8.02.0049 - ... os ausentes, os enfermos e os deficientes físicos ... Os portadores de necessidades especiais, ...
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O presente: testamento vital
... RODRIGUES, Renata de Lima. Incapacidade, curatela e autonomia privada: estudos no marco do Estado Democrático de Direito ... até o momento de sua morte, sendo imprescindível que médicos, enfermos e familiares, que possuem diferentes interpretações e percepções ...