imposto morte pensao previdenciaria renda
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0221189-76.2022.8.19.0001 (Criminal), 05-07-2023
Sessão do dia 19/06/2023 Processo: 00221189-76.2022.8.19.0001 Recorrente (s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrido (s): JOSÉ CARLOS JACINTO DO AMARAL RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0283420-42.2022.8.19.0001 (Criminal), 16-08-2023
Sessão do dia 14/082023 RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado (fls. 149/150 ) interposto em face da sentença proferida às fls. 126/131 que julgou a demanda nos...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0194949-50.2022.8.19.0001 (Criminal), 23-05-2023
Recurso Inominado: 0194949-50.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIZ CARLOS AZEVEDO DE ARAÚJO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA. VERBA PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0197648-14.2022.8.19.0001 (Criminal), 28-03-2023
Recurso Inominado nº 0197648-14.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSÉ CARLOS SEUFITELE RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado (fls.
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0029860-69.2022.8.19.0002 (Criminal), 20-06-2023
Embargos de declaração nº 0029860-69.2022.8.19.0002 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDENCIA Embargado: WILLIAM THOMPSON MATHEUS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRENCIA DE CONTRADIÇÃO. POLICIAL MILITAR INATIVO. SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO IMPROCEDENTE. RECURSO INOMINADO DO AUTOR QUE RESTOU PROVIDO. QUESTÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0238324-04.2022.8.19.0001 (Criminal), 16-08-2023
RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado (fls. 94/115 ) interposto em face da sentença proferida às fls. 85/86 que julgou a demanda nos seguintes termos: "Isto posto,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0235235-70.2022.8.19.0001 (Criminal), 01-08-2023
Recurso Inominado: 0235235-70.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GISELDO FLORENCIO ONOFRE RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA. VERBA PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0197690-63.2022.8.19.0001 (Criminal), 16-08-2023
Recurso Inominado nº 0197690-63.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: WELLINGTON HEITOR TORRES PADILHA Recorridos: OS MESMOS RECURSO INOMINADO DO ESTADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0283245-48.2022.8.19.0001 (Criminal), 16-08-2023
RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado (fls. 181/195 ) interposto em face da sentença proferida às fls. 172/175 que julgou a demanda nos seguintes termos: ". Diante...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0268475-50.2022.8.19.0001 (Criminal), 14-03-2023
Recurso Inominado nº 0268475-50.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDENCIA Recorrido: ELVIO DOS SANTOS ALVES RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0805117-36.2022.8.19.0042 (Criminal), 12-04-2023
Sessão: 10/04/2023 Processo: 0805117-36.2022.8.19.0042 Embargante/agravante: ESTADO O RIO DE JANEIRO Embargado/agravado: SIDNEY DE MELO OLIVEIRA V O T O Merecem prosperar os embargos, diante das omissão e contradição apontadas, concedendo-lhe efeitos infringentes, nos seguintes termos: Trata-se de recurso inominado (id. 33299791) interposto em face...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0249024-39.2022.8.19.0001 (Criminal), 11-05-2023
Recurso Inominado nº 0249024-39.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MÁRIO SILVA DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado (fls
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0270040-49.2022.8.19.0001 (Criminal), 27-04-2023
Recurso Inominado nº 0270040-49.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JORGE DE JESUS DA SILVA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado (fl
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0196768-22.2022.8.19.0001 (Criminal), 16-08-2023
RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado (fls. 177/188 ) interposto em face da sentença proferida às fls. 168/169 que julgou a demanda nos seguintes termos: "Isto...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0185744-94.2022.8.19.0001 (Criminal), 28-09-2023
Recurso Inominado nº 0185744-94.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCELO DE SOUZA NOGUEIRA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE.LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0201262-27.2022.8.19.0001 (Criminal), 11-05-2023
Recurso Inominado nº 0201262-27.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSE ROBERTO RODRIGUES RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado (fls
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0201511-75.2022.8.19.0001 (Criminal), 06-06-2023
Recurso Inominado nº 0201511-75.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSÉ CARLOS ISIDORO PESSANHA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0041223-53.2022.8.19.0002 (Criminal), 27-06-2023
Recurso Inominado nº 0041223-53.2022.8.19.0002 Recorrente: LUIZ CARLOS COSTA MEDEIROS COELHO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDENCIA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0029951-62.2022.8.19.0002 (Criminal), 27-06-2023
Recurso Inominado nº 0029951-62.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDENCIA Recorrido: ANDRE CUNHA DA SILVA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0200553-89.2022.8.19.0001 (Cível), 25-10-2023
Sessão do dia 23/10/2023 Processo: 200553-89.2022.8.19.0001 Recorrente (s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido (s): CARLOS ALBERTO DE ASSIS VARGAS RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0243337-81.2022.8.19.0001 (Criminal), 16-08-2023
RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado (fls. 148/155 ) interposto em face da sentença proferida às fls. 136/137 que julgou a demanda nos seguintes termos: " Isto...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0248293-43.2022.8.19.0001 (Criminal), 11-05-2023
Sessão do dia 08/05/2023 Processo: 0248293-43.2022.8.19.0001 Recorrente (s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido (s): SEBASTIÃO ALMEIDA DE PAIVA ARAÚJO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0219527-77.2022.8.19.0001 (Criminal), 05-07-2023
Sessão do dia 19/06/2023 Processo: 0219527-77.2022.8.19.00001 Recorrente (s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrido (s): RONILDO DOS SANTOS ROCHA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0271630-61.2022.8.19.0001 (Criminal), 18-09-2023
Recurso Inominado nº 0271630-61.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JORGE ALVES SOARES RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0210981-33.2022.8.19.0001 (Criminal), 22-05-2023
Recurso Inominado nº 0210981-33.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSE CARLOS VALERIANO DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de...