imposto sindical taxi
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Acórdão Nº 0021057-15.2017.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 30-06-2021
GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. CONTROLE DE JORNADA. DISPENSA. O desempenho de encargo de gestão é presumido quanto ao bancário ocupante do cargo de gerente geral de agência, o que o enquadra na exceção prevista pelo art. 62, inc. II, da CLT e tem por efeito exonerar o empregador do dever de fiscalizar a jornada de trabalho. Inteligência da Súmula nº 287 do C. TST.
... de acordo com a localidade a ser atendida (táxi, ônibus, avião, veículo locado, etc.), cabendo ... ção da relação de trabalho que lhe é imposto", demonstrar que o reclamante optava pela convers\xC3" ... na espécie, em que ausente a credencial sindical ... -
Acórdão Nº 0021159-24.2018.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-11-2020
EMENTA PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. Os efeitos do protesto interruptivo de prescrição aplicam-se também à prescrição parcial/quinquenal. Recurso do reclamado não provido.
... correntes, rendimentos, declarações de imposto de renda, dados contábeis sigilosos e ... celebrado com a assistência da entidade sindical (isso antes da Lei nº 13.467/17). Assim sendo, a ... táxi e lotação, disso ressarcindo seus empregados, ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0084054-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 133e): ... "MANDADO DE SEGURANÇA - TAXI - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - ... não merece conhecimento ante o óbice imposto pelo enunciado 182 da Súmula do Superior ... CONTRIBUIÇÃO ... SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUISITOS FORMAIS ...
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Sentença nº 1000989-84.2022.5.02.0018 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-06-2023
... o desconto a título de contribuição sindical, considerando a alteração legislativa promovida ... Constam as seguintes expressões “Líder Táxi Aéreo”, “Reserva Técnica”, “Progen ... aos recolhimentos fiscais, deverá o imposto de renda ser calculado nos moldes do disposto no ...
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Acórdão Nº 0020123-64.2017.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-07-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, CLT. ENQUADRAMENTO. Para enquadramento na exceção contida no § 2º do art. 224 da CLT é necessário provar que o empregado está investido em atividades de direção, gerência ou fiscalização, ou que desempenha algum cargo de confiança que exige um grau de fidúcia especial, diversa da decorrente da atividade normal de bancário, o que nã
... , noticiou que em 08/06/2015, a entidade sindical que representa o reclamante e os demais ... , até para fins de declaração de Imposto de Renda" ... Pede, novamente, que sejam chamadas ... essas despesas não incluem o pagamento de táxi"; que fez atendimento externo aos clientes no per\xC3" ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0178400-20.2009.5.07.0028), 2014-12-17
... a transportar valores consideráveis em táxi e sem segurança armada; ... indenização, a ser ... o propósito de dificultar a atividade sindical, ... provocando o temor para que outros ... IMPOSTO DE RENDA ... Aplica-se ao caso o art. 46 da Lei ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0169200-86.2009.5.07.0028), 2014-12-17
... a transportar valores consideráveis em táxi e sem segurança armada; ... indenização, a ser ... o propósito de dificultar a atividade sindical, ... provocando o temor para que outros ... IMPOSTO DE RENDA ... Aplica-se ao caso o art. 46 da Lei ...
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Acordão nº 20150556947 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Junio de 2015
... rodado, com base nos veículos de aluguel táxi (30% do valor cobrado), ou outro critério a ser ... 14. Imposto de renda Determina o artigo 46 da Lei n.º ... ção, pois, inexistindo assistência sindical, nos termos da Lei 5584/70 e ausentes os ...
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Acórdão Nº 0020440-35.2019.5.04.0383 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 23-09-2021
EMENTA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Estando suficientemente demonstrada nos autos a formação de grupo econômico entre as executadas, impõe-se a declaração de responsabilidade solidária das empresas em questão, nos termos do § 2º do art. 2º da CLT.
... imposto à reclamada o custeio dos honorários de ... , mas também FAM, Sedona, Panda, City Táxi Aéreo, entre outras; que a loja de Taquara da ... assente que o que define o enquadramento sindical de um empregado é o objeto social a que a ... -
Acordão nº 20150857971 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Octubre de 2015
... mora não integram a base de cálculo do imposto de renda. Recurso ordinário da reclamante, pelas ... ; 9º) ressarcimento de despesas com táxi; 10º) reparação por perdas e danos; 11º) ... dizer que a ausência de assistência sindical impede a condenação ao pagamento dos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000174-43.2020.5.07.0016), 2020-11-10
... que pareça, foi legitimada pelo ente sindical profissional, tolhendo verba de repercussão ... que sequer contam com frota regular de taxi). É irrelevante o fato de a empresa obrigar ou ... se definir a proporção do dano material imposto ao empregado que, pelo período contratual em que ...
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Acórdão Nº 0020874-22.2018.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 13-12-2019
EMENTA CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. O exercício da função de Gerente de Relacionamento em que não demonstrada a presença de fidúcia especial, insere a trabalhadora na regra do caput do artigo 224 da CLT.
... prova oral, não se verificando prejuízo imposto à parte autora meramente pelo indeferimento da ... do pagamento da contribuição sindical. Aduz, ainda, a impossibilidade de ser afirmar ... fazia visitas todos os dias; que nunca usou táxi; rodava entre 800 e 1000km por mês; que todos os ... -
Acórdão Nº 0021857-41.2016.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO DOBRADO. Hipótese em que o fracionamento das férias de alguns períodos aquisitivos foi procedido em desacordo com as regras estabelecidas na CLT, ensejando o pagamento dobrado dos referidos períodos. Recurso desprovido.
... , diante da ausência de credencial sindical, resulta indevido o pagamento de honorários ... imposto. Descumprida a ordem legal contida num ônus, a ... de negócios (refeições, estacionamento, táxi", combustível, passagens aéreas e de ônibus, di\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020359-44.2015.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 07-10-2018
BV FINANCEIRA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO. Caso em que demonstrado que a gama de atividades desenvolvidas pelo reclamante eram próprias de financiário, e não de bancário. Exercício de atividades elencadas no art. 17 da Lei 4.595/64. Mantido o vínculo de emprego com a empresa financeira. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento no aspecto.
... seu veículo, porque poderia fazer uso de táxi ou transporte público. Esclareceu que somente a ... Quanto ao imposto de renda, determinou a observância da ... 27 e 28-9-17), e não havendo credencial sindical ... -
Acórdão Nº 0020831-86.2019.5.04.0351 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Hipótese em que as funções exercidas pelo autor não eram revestidas da especial fidúcia que caracterize o cargo de confiança bancário, tampouco possuía poderes de mando ou gestão, nem subordinados. Recurso desprovido.
... Crédito - CONTEC trata-se de entidade sindical de grau superior que coordena as entidades ... da retenção de parcela em favor do imposto de renda ... Nesses termos, não é o caso de ... deve ter por base os veículos de aluguel táxi, excluindo-se a remuneração do motorista, a ... -
Acórdão Nº 0021426-86.2015.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURADO . O pagamento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo não configura, por si só, o desempenho de função de confiança, sendo necessário, ainda, que o empregado detenha efetivo poder de gestão ou de administração, situação não configurada nos autos. Recurso desprovido, no aspecto.
... decorrência do exercício da autonomia sindical ... 2. O divisor corresponde ao número de ... motivo pelo qual não cumpriu com o dever imposto pelos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Caso ... clientes com carro próprio assim como de táxi; que para solicitar o reembolsa das despesas ... -
Acórdão Nº 0020242-62.2015.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-06-2018
EMENTA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais tem caráter condenatório, e, por isso, de direito material, não sendo possível onerar o reclamante com despesa que não tinha previsão legal à época do ajuizamento da presente reclamatória.
... quais incide a contribuição ao sistema sindical. Colaciona jurisprudência. Pugna pela reforma da ... , porém tributável para efeito de imposto de renda, conforme legislação em vigor", não ... ário, utilizar-se de transporte público ou táxi. Colaciona jurisprudência. Defende que não há ... -
Acórdãos nº 1001853-72.2016.8.26.0032 de 6ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2016
APELAÇÃO – Mototaxista – Município de Araçatuba – Exigência do recolhimento da contribuição sindical para a concessão da licença de funcionamento - Inadmissibilidade – Lei Municipal nº 6.690/05, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 17.854/14, o qual acrescentou requisito não previsto em lei – Decreto que não pode inovar o texto da norma - Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1001853-72.2016.8.2
... recolhimento da contribuição sindical para a concessão da licença ... e comprovar o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ... nº 6.690/05, a agência de moto-táxi somente poderá operar mediante alvará ... -
Acórdão Nº 0020361-79.2017.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 23-11-2018
EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. A alegação de exercício de cargo de confiança, como óbice ao pagamento das 7ª e 8ª horas diárias trabalhadas pelo empregado bancário como horas extras exige prova inequívoca da existência de poderes de gestão e de decisão na empresa, ou, ainda, de fidúcia especial - nos termos do artigo 224, § 2º, da CLT - por se tratar de fato impeditivo ao...
... do seu pleito, ônus que lhe é imposto pelos artigos 818, da CLT, e 373, I, do NCPC; a ... ao dobro do mínimo legal e credencial sindical, pois o art. 133 da Constituição Federal de ... táxi e lotação, disso ressarcindo seus empregados, ... -
Sentença nº 1001335-84.2021.5.02.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-10-2023
... realizados a título de contribuição sindical assistencial, entrega do PPP, indenização por ... na base de apoio e seguem para o Hotel de taxi para que possam descansar. Afirma, ainda que ... O imposto de renda será descontado do crédito do ...
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Acordão nº 0020200-85.2008.5.04.0721 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Junio de 2013
... a utilização de transporte coletivo ou taxi" ou, ainda, em caso de utilização de veículo pr\xC3" ... foi devidamente homologado pela entidade sindical do reclamante, consta, no campo relativo à causa ... , mas é também um dever legalmente imposto, como já se referiu, pelo art. 927, parágrafo ...
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Acórdão Nº 0020287-54.2014.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2017
EMENTA INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA 357 DO TST. O fato de a testemunha possuir reclamatória trabalhista ajuizada em face da reclamada não impede sua oitiva. O interesse na causa não se presume e, ao se alegar tal circunstância, deve ser provado o interesse no litígio, o que não foi feito. BANCÁRIO . FUNÇÃO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. A configuração do exercício da função de confiança
... esses documentos tinham declaração de imposto de renda e balancetes dos clientes, referindo que ... decorrência do exercício da autonomia sindical ... 2. O divisor corresponde ao número de ... outro meio de transporte nas visitas, como táxi por exemplo, diz que teria que pagar do próprio ... -
Sentença nº 1001237-53.2023.5.02.0717 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-10-2023
... Revela-se incontroverso o enquadramento sindical do autor como aeroviário. A reclamada, contudo, ... Não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do ... B. A. em face de HELISUL TAXI AÉREO LTDA., julgo PROCEDENTES, EM PARTE , os ...
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Acórdão Nº 0021639-26.2014.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-02-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. A teor tanto do art. 769 da CLT quanto da OJ nº 392 da SDI-1 do TST, é aplicável, nessa Justiça Especializada, a interrupção da prescrição prevista no art. 202 do Código Civil, com o disposto no §3º do art. 11 da CLT, incluído na CLT pela Lei nº 13.467/2017, não constituindo óbice ao ajuizamento, pelo sindicato,
... , objetivando a modificação do critério imposto na origem, a fim de que as horas extras sejam ... empresa, entidade de ensino ou entidade sindical profissional, respeitados os critérios mais ... veículo próprio e condução (despesa com táxi, ônibus, etc.), que é de total conhecimento dos ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000009-46.2013.5.07.0014), 2013-10-14
... virtude de seu fraudulento enquadramento sindical, quando o correto seria o seu enquadramento como ... ículo de aluguel provido com taxímetro – Táxi; 4) veículo locado com motorista ... Restou ... -se, no que couber, a retenção do Imposto ...