imposto sindical taxi
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Acórdãos nº 1013738-20.2015.8.26.0032 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... de recolhimento de contribuição sindical para renovação de licença para ... ônomo e comprovar o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ... nº 6.690/05, a agência de moto- táxi somente poderá operar mediante alvará ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2142500-78.2005.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO TOTAL DEVIDO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. PROVIMENTO. O artigo 71 da CLT dispõe ser obrigatória a concessão de um intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso, quando a jornada de trabalho exceder de seis horas. O § 4º do referido preceito estabelece o pagamento do período concernente ao...
... IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE ... CORTE. ASSISTÊNCIA SINDICAL NÃO VERIFICADA. A consonância do v. acórdão ... ão, e dentro dos Estados se deslocava de táxi ou veiculo locado; que a viagem de Curitiba até ... -
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-07-2023
... ções, resgates, provisões de receitas, imposto de renda e operações de ... troca de modas ou ... Arbitragem e mediação. Organização sindical. Princípios. Unicidade sindical. Receitas ... 1.0 Ano Fab.: 1999 Prop.: L.E LOCADORA DE TAXI LTDA / ... Placa: GRO2711 Chassi: ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000862-09.2014.5.07.0018), 2014-09-09
... em que o aluguel de veículo de terceiros (táxi ou carros alugados) ou oferecimento de veículo ... -desemprego e a própria homologação sindical ... Seguindo este entendimento de que as ... de igual forma proceder relativamente ao imposto de renda ... Frise-se que, aos descontos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000805-92.2012.5.06.0016), 09-10-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. INDEVIDA. O §6º, do dispositivo legal em apreço, ao qual remete o citado §8º, trata exclusivamente dos prazos para pagamento “das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação”. Ou seja, não disciplina o prazo para a homologação do recibo, molde a viabilizar o levantamento dos depósitos de FGTS e a habilitação ao...
... taxi, com exce ç ã o da remunera ç ã o do ... exclu í dos da base de c á lculo do imposto de renda, ex vi do art. 46, I, da Lei 8.541/92, ... Magna de 1988, ao tratar da autonomia sindical e do reconhecimento das normas coletivas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000735-60.2012.5.06.0021), 22-08-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL INCONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. É pela convergência de três requisitos bem definidos que se concretiza o direito à reparação vindicada, a saber, conduta ilícita do agente, o dano e nexo de causalidade entre ambos, que são, aliás, pressupostos da responsabilidade civil em geral. Na hipótese, porém, os elementos de prova não bastam...
... e que n ã o se trata de assist ê ncia sindical. Destaca que a declara ç ã o de miserabilidade ... contr á rio precisaria pegar um ô nibus/taxi, haja vista n ã o ter obtido carona com outros ... , destarte, que al é m de n ã o ter imposto a utiliza ç ã o da viatura policial, a ... -
Sentença nº 1000731-51.2022.5.02.0252 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... trabalhador, representado por entidade sindical, participar ativamente da formulação das normas ... que se deslocar até a empresa através de táxi disponibilizado pela reclamada e não através de ... forma, está autorizada a retenção do imposto ...
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Acórdão Nº 0020305-67.2018.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-06-2020
EMENTA CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se enquadra na exceção prevista do art. 224, § 2º, da CLT, aquele empregado que não detém fidúcia diferenciada dos demais empregados, sendo devidas, portanto, como horas extras, as horas laboradas além da sexta diária.
... ário praticado por veículos de aluguel táxi, conforme vem admitindo o Egregio Tribunal ... do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição ... sindical ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001042-52.2014.5.07.0009), 2018-07-11
... decorrência do exercício da autonomia sindical (decidido por unanimidade); ... 2. O divisor ... não dava opção do fornecimento de táxi; [ ... ] que a reclamante deveria ir na agência ... Autoriza-se a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre o total da condenação ...
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Acordão nº 01876-2007-751-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Agosto de 2009
Motorista de taxi. Aplicabilidade das normas coletivas trazidas com a petição inicial. Inaplicáveis ao autor, exercente da função de motorista de táxi, as normas coletivas trazidas aos autos com a petição inicial, porque há cláusula expressa nas referidas convenções coletivas de trabalho limitando o seu alcance aos motoristas de linhas urbanas de ônibus de passageiros.
... como proprietária e concessionária do táxi no qual ele laborou como Motorista, de 22 de ... A contribuição previdenciária e o Imposto de Renda, em suma, representam ônus tributário ... de taxi, considero válida a credencial sindical juntada na fl. 14, subscrita que foi pelo ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000184-95.2013.5.07.0028), 2015-05-11
... ão obstante, pela regra do enquadramento sindical, ao autor, ... não se aplica a CCT em comento, ... de táxi aéreo. Não se pode enquadrar o reclamante como ... e FGTS (8% e 40%) ... 4. IMPOSTO DE RENDA: ... Aplica-se ao caso o art. 46 da Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000673-14.2011.5.06.0002), 12-07-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR (ESPÓLIO) I - MULTA DO ART. 477 DA CLT. INDEVIDA. É prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, e somente devida quando não observado o prazo estipulado no parágrafo 6º do citado artigo para pagamento das verbas resilitórias. Mas, na vertente hipótese, embora o pagamento de ditas verbas tenha sido efetuado além do prazo ali previsto, a multa em tela é...
... JOS É DE ANDRADE RECORRIDO : SOCIEDADE DE TAXI A É REO WESTON LTDA ADVOGADOS : PEDRO DE ALC Â ... n ã o consta a homologa ç ã o sindical. No tocante à multa prevista no artigo 477 da ... , e ainda o valor retido a t í tulo de imposto" de renda, que de R$ 198,47. Com efeito, a senten \xC3" ... -
SECRETARIAS - PORTARIA 125 2020ISENÇÃO IPVA
... de isenção e de não incidência do Imposto ... sobre a Propriedade de Veículos Automotores ... V - veículo de aluguel (táxi), dotado ou não de ... taxímetro, destinado ao ... c) entidade sindical de trabalhador ... § 1° O benefício ...
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Acordão nº 0000686-34.2011.5.04.0013 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Septiembre de 2012
... para que os seus empregados retornassem de táxi para casa, não necessitando do trabalho do autor ... advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que ... Imposto de Renda, suportado pela parte autora, caso ...
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Itabuna - 1ª vara da fazenda pública
... transporte coletivo de passageiros, pois o táxi não se desloca de pontos e terminais ... Classe Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] ... Autor: ... Ademais, no caso em apreço, a entidade sindical não atua como substituto processual da parte ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010029-02.2013.5.06.0313), 29-01-2015
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. Não há como conferir natureza remuneratória às verbas auxílio-alimentação e cesta alimentação quando as normas coletivas trazidas aos autos dizem da natureza indenizatória das parcelas. Recurso ordinário obreiro improvido, no particular.
... Imposto de Renda, conforme reza a legislação e a ... aos clientes poderiam ser realizadas de táxi ou de ônibus ... Por conseguinte, impõe-se a ... advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001425-66.2015.5.07.0018), 2016-06-09
... em que o aluguel de veículo de terceiros (táxi ou carros alugados) ou oferecimento de veículo ... , recorrer à assistência judicial sindical", mas não o fez ... Além do mais, a indeniza\xC3" ... de igual forma proceder relativamente ao imposto de renda ... Frise-se que, aos descontos ...
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Acórdão Nº 0022354-46.2016.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE E DO RECLAMADO. BANCO SANTANDER. HORAS EXTRAS. ART. 224, § 2º, CLT. A limitação a 8h diárias e 44h semanais do art. 7º, XIII, CF, é excepcionada pelo art. 224, caput, da CLT, que prevê para os bancários a jornada de 6h diárias e 30h semanais, exceto se exercerem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros...
... , entre o Santander e o movimento sindical. Este programa possibilita oferecer um valor ... ínimo, tem causa dupla, não podendo ser imposto" o ressarcimento à Instituição por atrito que n\xC3" ... ão tendo conhecimento o depoente do uso de táxi nessas visitas". Sublinhei ... Ainda, o ... -
Acórdão Nº 0021162-46.2018.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 31-08-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERENTE DE RELACIONAMENTO. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. A caracterização do exercício da função de confiança de que trata o parágrafo 2º do art. 224 da CLT exige, além da percepção de gratificação não inferior a um terço do salário, o efetivo desempenho de função revestida de fidúcia especial, independentemente de sua nomenclatura, o que não restou confirmado no caso...
... ,00, a partir de 2016, para utilização de táxi, afora a possibilidade da utilização de UBER, ... , porém tributável para efeito de imposto de renda, conforme legislação em vigor ... jurisprudencial de que a entidade sindical possui ampla liberdade para a defesa dos ... -
Acórdão Nº 0020233-37.2019.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-07-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SUCESSÃO AUTORA. VÍNCULO DE EMPREGO . Presentes os requisitos caracterizadores da relação empregatícia contidos no art. 3º da CLT, resta reconhecido o vínculo de emprego. Recurso provido. Vencida a relatora.
... 06.2010 (ID 428d4bf), com assistência sindical, não havendo qualquer alegação de fraude. Isto ... Trabalho não localizou declarações de imposto de renda do Sr. Nilson Baú referentes aos anos ... cinco anos deste período o autor dirigia táxi, o que, de pronto, afasta a concomitância destas ... -
Acórdão Nº 0020518-60.2017.5.04.0751 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 18-08-2020
... justiça gratuita e que há credencial sindical acostada aos autos (ID. 691599a), com base no ... com base no preço dos serviços de táxi local, cujas tabelas são fornecidas pela ... , manutenção, até o seguro total e o imposto de renda. Assim, pugnou pela improcedência da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000235-85.2016.5.07.0001), 2016-08-19
... pagas decorrem de um reenquadramento sindical devido ao fato da BV FINANCEIRA ter sucedido, por ... por meio de transporte público e/ou táxi, em razão de ser provável o não cumprimento da ... Imposto ...
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Acórdão Nº 0020062-39.2016.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 11-10-2017
EMENTA INTERVALO. ART. 384 DA CLT. TRABALHADOR DO SEXO MASCULINO. INAPLICABILIDADE . O intervalo previsto no art. 384 da CLT está inserido no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher, assim, não encontra respaldo na legislação a pretensão do reclamante quanto à satisfação de dito intervalo, em que pese a igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres, prevista no art. 5º, I,
... das contribuições previdenciárias e do imposto de renda devido no período contratual ... tais como recolhimento de carrinhos, chamar táxi, controlar vagas de estacionamento, abordagem e ... Na espécie, inexiste credencial sindical e há declaração de miserabilidade jurídica ...