imposto sindical taxi

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUBMISSÃO DA EMPREGADA AO REGIME ESPECIAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS, APLICÁVEL À CATEGORIA DOS BANCÁRIOS EM GERAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Percebendo a Reclamante gratificação de função superior a um terço do salário, mas não exercendo nenhuma das funções delineadas no § 2º do art. 224 da CLT, não há como excluí-la da jornada...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA. ART. 62 , II , DA CLT . SÚMULA N. 287 DO TST. Comprovado nos autos que o reclamante era a maior autoridade dentro da agência bancária, tendo autonomia para organizar as atividades do setor, e não era submetido a controle de jornada de trabalho, e percebia padrão salarial superior a seus subordinados, enquadra-se

EMENTA HORA DE INTERVALO. NÃO CONCEDIDO. ART. 71 DA CLT. O desrespeito aos períodos de descanso acarreta ao empregador o ônus pelo pagamento do período correspondente com o mesmo adicional devido pelas horas extras, aplicando-se aqui, de maneira analógica, o art. 71, § 4º, da CLT. Assim, é devido o pagamento de horas extras pelo desrespeito aos intervalos entre jornadas, em remuneração do período

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE ESTÁGIO. NULIDADE. O contrato de estágio encontra-se, atualmente, regulado pela Lei nº 11.788/2008, a qual prevê, em seu art. 1º, como objetivo desse instituto "a preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS. OJ Nº 394 DO C. TST. São indevidos os reflexos do repouso semanal remunerado, majorado pelas horas extras, nas demais verbas trabalhistas, haja vista que o pedido vai de encontro com a Orientação Jurisprudencial OJ-SDI1 nº 394 do C. TST. Apelo obreiro improvido, no particular. II - RECURSO ORDINÁRIO...

• CLT organizada. 7ª Edição 2015

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário, para condenar as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento das seguintes verbas: saldo de salário (abril/2017 - sete dias); salários de janeiro a março/2017; aviso prévio indenizado com integração ao tempo de serviço; férias vencidas 2015/2016 +

EMENTA CITAÇÃO. VALIDADE . A citação para comparecer à audiência de julgamento feita por oficial de justiça, no endereço correto e recebida por pessoa capaz, é válida, conforme dispõe o art. 841, § 1º, da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE AERONAVE. ÁREA DE RISCO. A realização de atividades concomitante com o abastecimento de aeronave em área de risco não enseja o pagamento do...

RECURSO DO RECLAMADO - MULTA CONVENCIONAL - CLÁUSULA PENAL - APLICAÇÃO DO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL - POSSIBILIDADE -Na esteira da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a multa estipulada em norma coletiva, por possuir natureza de cláusula penal, não pode ultrapassar o valor da obrigação principal. Aplica-se analogicamente ao caso o art. 412 do Código Civil. Inteligência da OJ n.º 54 da

EMENTA BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Demonstrado que o trabalhador exercia suas atividades sem poderes de mando ou gestão, não se configura, consequentemente, o desempenho de função de confiança, afastando-se a incidência do art. 224, § 2º, da CLT. Independentemente do pagamento de gratificação de função, são devidas como extras as horas excedentes da sexta diária.

JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ART. 62, I, DA CLT Ainda que o autor tenha atuado em atividade externa, existia efetivo controle sobre a jornada realmente desenvolvida pelo empregado, o que afasta o enquadramento na exceção prevista no art. 62, I, da CLT.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA BANCÁRIA. A configuração de função de confiança bancária (art. 224, § 2º, da CLT), a excepcionar o empregado da jornada de trabalho de 6 horas, exige a inequívoca demonstração de grau maior de fidúcia no exercício da função. Recurso desprovido.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO DA INDÚSTRIA DE EXPLOSIVOS NO ESTADO DE SÃO PAULO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. SIMPI. REPRESENTATIVIDADE. Constatada a violação do art. 8º, II, da Constituição Federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de...