Imposto sobre a Circulação de Mercadorias
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08125860920204058100), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0812586-09.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A ADVOGADO: Guilherme Amaral Dalla Libera APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTE PREVISÃO LEGAL PARA...
... , ser afastada a incidência da CPRB sobre as mencionadas exações ... Contrarrazões ... tese: "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ... - Rreo - Anexo 8 (ldb, Art. 72) Em Reais Receita Resultante de Impostos (caput do Art. 212 Da Constituição) % (c) = (b/a)x100 1- Receita de Impostos 99,61 1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – Icms 101,24 1.1.1- Icms 101,68 1.1.2- Multas, Juros de Mora, Divida Ativa
- Rreo - Anexo 8 (ldb, Art. 72) Em Reais 1- Receita de Impostos 9.535.421.000,00 6.726.082.771,17 1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – Icms 7.512.641.000,00 5.333.604.193,83 1.1.1- Icms - Principal e Encargos (multas, Juros de Mora, Divida Ativa e Outros Encargos do Icms) 7.44
- Rreo - Anexo 8 (ldb, Art. 72) Em Reais 1- Receita de Impostos 9.535.421.000,00 6.726.082.771,17 1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – Icms 7.512.641.000,00 5.333.604.193,83 1.1.1- Icms - Principal e Encargos (multas, Juros de Mora, Divida Ativa e Outros Encargos do Icms) 7.44
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066454720174058500), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0806645-47.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: Lucas Barbosa Oliveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Priscilla Galdini De Andrade EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO.
... o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da ... -
Acórdão Nº 1442960 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ...
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Acórdão nº 1.0111.11.000335-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR E ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - AUTUAÇÃO - LANÇAMENTO - FATO GERADOR - ENVIO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS PERTENCENTES AO MESMO CONTRIBUINTE - ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 166 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FATO GERADOR - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA.- O Superior...
... , para fins de recolhimento do Impostos sobre Circulao de Mercadorias e Servios em razo da ... ora Apelante, esto sujeitas incidncia do Imposto Sobre Circulao de Mercadorias e Servios, o que ... -
DECRETO LEI Nº 2397, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
... á o Imposto de Renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado, no encerramento de cada ... não envolvam a aplicação de mercadorias sujeitas ao Imposto sobre Circulação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08035493120154058100), 04-05-2022
PROCESSO Nº: 0803549-31.2015.4.05.8100 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: MAGNA PRAIA HOTEL LTDA e outros ADVOGADO: Manuel De Freitas Cavalcante e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO....
... cálculo da Contribuição Previdenciária sobre" a Receita Bruta – CPRB, instituída pela Lei n.\xC2" ... a receita das empresas vendedoras de mercadorias e de prestação de serviços, além do valor que ... ) houve omissão acerca do Regulamento do Imposto de Renda - exclusão dos impostos ... ções sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e sobre o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08035274720204050000), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0803527-47.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREMIUS SERVICOS EIRELI ADVOGADO: João Vitor Freitas De Paiva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PERIGO DE DANO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE...
... , sustenta que "a inclusão do ISS - Imposto Sobre Serviços, na base de cálculo das ... entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036539720204050000), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0803653-97.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIA E COMERCIO MOVEIS KUTZ EIRELI ADVOGADO: Alexandre De Araújo Albuquerque e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF.
... instituída em favor do Estado e que incide sobre algo que se situa no patrimônio do contribuinte ... ão geral reconhecida, que o referido imposto não integra a base de cálculo das ... entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a ... -
Acórdão nº 1011 de Primeira Turma, 1 de Marzo de 2018
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DEMANDA OBJETIVANDO A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA TITULAR DA COMPETÊNCIA PARA TRIBUTAR O GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DO GÁS NATURAL PARA O CORRETO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ICMS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO FEDERATIVO. PRECEDENTES. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO...
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Acórdão nº 1011 de Primeira Turma, 1 de Marzo de 2018
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DEMANDA OBJETIVANDO A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA TITULAR DA COMPETÊNCIA PARA TRIBUTAR O GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DO GÁS NATURAL PARA O CORRETO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ICMS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO FEDERATIVO. PRECEDENTES. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO...
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Acórdão nº 1011 de Primeira Turma, 1 de Marzo de 2018
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DEMANDA OBJETIVANDO A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA TITULAR DA COMPETÊNCIA PARA TRIBUTAR O GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DO GÁS NATURAL PARA O CORRETO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ICMS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO FEDERATIVO. PRECEDENTES. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO...
- Acórdão nº 552008 de 2ª Turma, 26 de Abril de 2018
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Acórdão Nº 0003280-27.2010.8.12.0031 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 04/03/2024
Apelação / Remessa Necessária – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PRELIMINARES – NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA,CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADAS – MÉRITO –COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS) – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – INCABÍVEL – EXPORTAÇÃO NÃO COMPROVADA – EXIBILIDADE DOS AUTOS DE LANÇAMENTO E DE
... DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... IV - estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, ... ção das atividades de produção e circulação ... § 1º A Agência poderá conceder ... áveis apenas a plantas produtivas e a mercadorias destinadas a mercados externos, desde que não ... Anuência para isenção de imposto em processo de importação ou exportação de ...
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Acórdão nº 1.0000.23.303261-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2024
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - AUTUAÇÃO - LANÇAMENTO - FATO GERADOR - OCORRÊNCIA - IRREGULARIDADES FISCAIS - DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.- O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento, no Recurso Especial n.º 1.148.444/MG - julgado em regime repetitivo - no sentido de que o...
... Processo Civil, por no haver se manifestado sobre os precedentes invocados por ela - Recurso ... ora Apelante, esto sujeitas incidncia do Imposto Sobre Circulao de Mercadorias e Servios, o que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08058355920184058202), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0805835-59.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JUCELIO COSTA DE ARAUJO E CIA LTDA ADVOGADO: Kataryna Rebeca Ferreira De Seixas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz...
... Inicialmente, sobre a necessidade de suspensão do processo, aventada ... de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ... da mercadoria antes da incidência do imposto impõe que o valor do ICMS, destacado na nota ... -
DECRETO LEI Nº 28, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre Normas Complementares a Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966.
... ), a alíquota do impôsto sôbre circulação de mercadorias; ... II - a reajustar a alíquota ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08067777220194058100), 05-10-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 1.187.264/SP (TEMA 1.048). ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. INCLUSÃO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Autos que retornam da Vice-Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo...
... cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB ... de receita para fins de apuração do imposto de renda e contribuição social sobre o lucro, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046222020154058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0804622-20.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MONDELEZ BRASIL NORTE NORDESTE LTDA ADVOGADO: Jose Augusto Lara Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins sobre o ICMS ... Por tudo exposto supra, ainda é ... RECEITA BRUTA para fins de apuração do imposto de renda e contribuição social sobre o lucro, ... mercadorias vendidas (CMV) e, até mesmo, o montante de ... -
Acórdão nº 1.0261.16.014009-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. MONOPARESIA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA.- A isenção tributária de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve ser reconhecida em favor de deficiente física portadora de monoparesia.- A demonstração
... Sobre o conceito de direito lquido e certo, vale citar ... 19.415/10: "Art. 7 - O imposto no incide sobre:( ... )XXV - sada, em operao ... -
Acórdão Nº 1467163 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... CEARÁ. ADICIONAL DE 2% SOBRE A ALÍQUOTA DO ICMS ... DESTINADA AO FUNDO ... Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ...
- LCP 102 de 11/07/2000 - LEI COMPLEMENTAR. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".