Imposto sobre a Circulação de Mercadorias
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011912120194058305), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0801191-21.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADALBERTO ALEXANDRE DA SILVA COSME ADVOGADO: Gustavo Henrique Cordeiro Galvão De Souza ADVOGADO: Darcio Antunes De Holanda APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara...
... aos cofres do Estado, relativo à circulação de mercadorias promovida pelo próprio ... Inicialmente, sobre a necessidade de suspensão do processo, aventada ... da mercadoria antes da incidência do imposto impõe que o valor do ICMS, destacado na nota ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001914320204058501), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0800191-43.2020.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MERCADINHO ALTO DA TORRE EIRELI ADVOGADO: Paulo Dos Santos Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco EMENTA...
... aos cofres do Estado, relativo à circulação de mercadorias promovida pelo próprio ... 1. Sobre o tema objeto da divergência inserta nestes ... da mercadoria antes da incidência do imposto impõe que o valor do ICMS, destacado na nota ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08015451820204058400), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0801545-18.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESTRELAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. ADVOGADO: Lamare Miranda Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra...
... aos cofres do Estado, relativo à circulação de mercadorias promovida pelo próprio ... Inicialmente, sobre a necessidade de suspensão do processo, aventada ... da mercadoria antes da incidência do imposto impõe que o valor do ICMS, destacado na nota ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08082204020194058300), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0808220-40.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARMAZEM CATAMARA SVINA LTDA ADVOGADO: Roberto Francisco Da Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri
... 1. Inicialmente, sobre a necessidade de suspensão do processo, aventada ... de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ... da mercadoria antes da incidência do imposto impõe que o valor do ICMS, destacado na nota ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08025030420204058400), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0802503-04.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: K M DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria...
... 1. Inicialmente, sobre a necessidade de suspensão do processo, aventada ... de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ... da mercadoria antes da incidência do imposto impõe que o valor do ICMS, destacado na nota ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08093725420184058302), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0809372-54.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRANSPORTADORA BITURY LTDA ADVOGADOS: VICTOR CYRENO PEREIRA DE MELO E OUTROS APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADOS : OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR 1ª TURMA PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL TIAGO ANTUNES DE AGUIAR EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA
... cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, por considerar ... de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ... -
ICMS verde para a redução do desmatamento amazônico: Estudo sobre uma experiência recente
O presente artigo apresenta e analisa criticamente a recente instituição do ICMS Verde no Estado do Pará, no contexto da busca pela redução do desmatamento amazônico que determinou sua adoção. O ICMS Verde é visto como uma vertente da política pública conhecida comoICMS Ecológico, que opera uma alteração nos critérios de redistribuição da parcela da receita obtida com a cobrança do imposto sobre...
... da receita obtida com a cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de ... ções relativas à circulação de mercadorias e serviços - ICMS - desponta como aquele que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08190053220174058300), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0819005-32.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USINA CENTRAL OLHO D'AGUA S/A e outro ADVOGADO: Élder Gustavo Tavares Rodrigues e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE...
... APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. INCLUSÃO DO ICMS NA SUA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042439220184058100), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0804243-92.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PFM COMERCIAL LTDA. ADVOGADO: Weber Busgaib Gonçalves e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 1.187.264.
... Foi requerido o pronunciamento sobre a questão posta, com o consequente provimento ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9715, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre as Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep, e da Outras Providencias.
... são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as ... sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias - ICMS, retido pelo vendedor dos ...
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Lei Complementar nº 176 de 29/12/2020. Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado; declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); e altera a Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019.
... de rateio das respectivas cotas-parte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ... ções relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 16, DE 05 DE JUNHO DE 1973. Suspende, por Inconstitucionalidade, a Execução do Paragrafo 2 do Artigo 6 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, Aprovado Pelo Decreto 47.763, de 17 de Fevereiro de 1967, do Estado de São Paulo.
- Haddad tem vitória no STJ em principal medida de arrecadação do arcabouço fiscal e já planeja MP
- Haddad tem vitória no STJ em principal medida de arrecadação do arcabouço fiscal
- Com novo ICMS, preço do diesel deve subir 5% e do gás de botijão, 4%
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08171307420194058100), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0817130-74.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VULCABRAS AZALEIA - CE, CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A ADVOGADO: Carlos Eduardo Domingues Amorim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... álculo das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta-CPRB; 2) RE 574.706/PR, não se ... estes integram o preço de venda das mercadorias e dos serviços ... A jurisprudência do STF, ... a tese: É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ... -
Acórdão nº 1.0514.06.022604-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 593.849/MG. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. COMPENSAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE A BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E O VALOR DE VENDA EFETIVA. POSSIBILIDADE.- O Supremo Tribunal...
- Resolução do Senado Federal nº 129 de 28/11/1979. ESTABELECE ALIQUOTAS MAXIMAS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
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Acórdão nº 1.0000.17.054077-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - AUTUAÇÃO - LANÇAMENTO - FATO GERADOR - OCORRÊNCIA - IRREGULARIDADES FISCAIS - DEMONSTRAÇÃO - NÃO CUMULATIVIDADE - EXCEÇÃO - REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - ISENÇÃO - EQUIVALÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110646920194058200), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811064-69.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INCOPLAST EMBALAGENS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Demis Warmeling Pacheco RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... a qual "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... dezembro de 2018, a crédito presumido do Imposto" sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisiç\xC3" ... artigo, estejam ou não acompanhando mercadorias e independentemente da situação e do tratamento ... edital publicado em jornal de grande circulação na praça em que tiver sido feita a emissão da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019345520194058200), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0801934-55.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DAS EMP DE TRANSP DE CARGAS DO EST DA PARAIBA ADVOGADO: Adriana Franca Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA...
... da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta prevista na Lei nº 12.546, de ... RECEITA BRUTA para fins de apuração do imposto de renda e contribuição social sobre o lucro, ... -
Acórdão Nº 6060 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... RECORRIDA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À ... CIRCULAÇÃO E MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE ... SERVIÇOS DE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.212273-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - PREVENÇÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - REMUNERAÇÃO, DEVIDA AO FORNECEDOR DE MERCADORIAS, EM RAZÃO DO DIREITO, CONCEDIDO AO DISTRIBUIDOR, DE ATUAÇÃO EXCLUSIVA E ESPAÇO DETERMINADO TERRITÓRIO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032669820174058500), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0803266-98.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEIXOTO GONCALVES S/A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO: Juliana Campos De Carvalho Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO....
... "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ...