Imposto sobre a Circulação de Mercadorias
- Acórdão nº 1270740 de 2ª Turma, 3 de Septiembre de 2020
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Acórdão nº 881519 de 2ª Turma, 3 de Agosto de 2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS. PETRÓLEO E DERIVADOS. INCIDÊNCIA. ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996). LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- Acórdão nº 1206653 de 2ª Turma, 27 de Mayo de 2020
- Acórdão nº 1218204 de 2ª Turma, 9 de Diciembre de 2019
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004102320194058200), 31-08-2021
PJE Nº: 0800410-23.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: GUARAVES GUARABIRA AVES LTDA ADVOGADO: Erick Macedo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... álculo da Contribuições Previdenciárias sobre a Receita Bruta - CPRB. Apela, ainda, o ... estes integram o preço de venda das mercadorias e dos serviços ... Isso porque faturamento deve ... de que "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ... -
Secretários de Fazenda rejeitam mudança no ICMS dos combustíveis e apontam alta na carga tributária
... de Fazenda so contra as mudanas no Imposto sobre a Circulao de Mercadorias e Servios (ICMS) ...
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Estados decidem recorrer da liminar de André Mendonça sobre ICMS sobre diesel
... Federal (STF) André Mendonça, sobre o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ...
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Estados decidem recorrer da liminar de André Mendonça sobre ICMS sobre diesel
... Federal (STF) André Mendonça, sobre o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ...
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Estados decidem recorrer da liminar de André Mendonça sobre ICMS sobre diesel
... Federal (STF) Andr Mendona, sobre o Imposto sobre a Circulao de Mercadorias e Servios (ICMS) ...
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Entidades tentam reverter alta em alíquotas de ICMS a partir do dia 1º
... isenes e o aumento de alquotas de ICMS (Imposto sobre a Circulao de Mercadorias e Servios) ...
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Estados deixaram de arrecadar R$ 3,4 bi em ICMS sobre combustíveis desde novembro, estima Comsefaz
... deixaram de arrecadar R$ 3,4 bilhes em Imposto sobre a Circulao de Mercadorias e Servios (ICMS) ...
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Estados não estão ‘perdendo energia’ com proposta do governo federal para quem zerar ICMS, diz Comsefaz
... a proposta de zerar as alquotas do Imposto sobre a Circulao de Mercadorias e Servios (ICMS) ...
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LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023
... 2º Ato do Poder Executivo federal disporá sobre o regulamento do PAA.Art. 3º Ato do Poder ... com os seguintes custos de pagamento:I - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ...
- Decreto nº 32.349, de 27 de Dezembro de 2022. Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de Agosto de 2022, que Consolida e Regulamenta a Legislação do Imposto sobre Operações Relativas À Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comu
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Acórdão Nº 0701810-35.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 05-02-2021
... CONSTITUCIONAL ... TRIBUTÁRIO ... SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ... 573, não constitui fato gerador do imposto de circulação de ... mercadorias a saída ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08061242320174058300), 03-11-2021
PROCESSO Nº: 0806124-23.2017.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: SINDICATO DO COM VAREJISTA MAQ FER E TINTAS DE PE ADVOGADO: João Andre Sales Rodrigues AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL....
... Muito embora não haja controvérsias sobre a matéria neste ponto em específico, é ... 16.12.2014)." isto porque não pode este Imposto ser considerado faturamento ou receita da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009668720174058202), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0800966-87.2017.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MICILENE VIEIRA DANTAS ADVOGADO: Mariella Melo Nery Dantas ADVOGADO: Felipe Crisanto Monteiro Nóbrega APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo...
... recolhido ao Fisco, relativo à circulação de mercadorias promovidas pelo próprio ... 574.706/PR, em que fixada a tese de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033987120204058300), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0803398-71.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: D C MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De...
... ção/compensação da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099407620184058300), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0809940-76.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: NETCOM SOLUCOES EM CONECTIVIDADE E INFORMATICA EIRELI ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva ADVOGADO: Davi Souza De Sa ADVOGADO: Mariana Santoro ADVOGADO: Diego De Sousa Paulino APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª...
... ção/compensação da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053358720184058203), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0805335-87.2018.4.05.8203 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RDL COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: Suellen Menezes Costa Vidal De Negreiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... ção/compensação da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08082007220164058100), 07-12-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO AO RE 1.187.264/SP (TEMA 1.048/STF). ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. INCLUSÃO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Autos que retornam da Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 1.187.264/
... ídica: "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001275820194058310), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0800127-58.2019.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: S PETRONIO DE AZEVEDO ADVOGADO: Michel Barbosa Franca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry Veras Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
... ção/compensação da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08179406520184058300), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0817940-65.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FELIX HOTEIS LTDA ADVOGADO: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Mota...
... ção/compensação da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08126424720174058100), 07-12-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO AO RE 1.187.264/SP (TEMA 1.048/STF). ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. INCLUSÃO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Autos que retornam da Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 1.187.264/
... ídica: "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08142346520184058400), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0814234-65.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ZT COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... ção/compensação da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ...