Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - ICM
- Em vigor Lei Complementar nº 48, de 10 de dezembro de 1984 Estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, relativas a isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Serviços - ISS.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986. Concede Isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - Icm para Veiculos Destinados a Uso Exclusivo de Paraplegicos Ou de Pessoas Portadoras de Defeitos Fisicos.
- Versão original LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984. Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativas a Isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias-icm e do Imposto Sobre Serviços - Iss.
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... § 3º O imposto não incide: ... I - Sôbre a saída de produtos industrializados ... varejista obtida mediante aplicação de percentual fixado em lei sobre aquele valor; ... #Incluído pela Lei Complementar nº 44, de 1983 ... b) ...
- Acórdão nº 1991/0017308-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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DECRETO LEI Nº 2397, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
... á o Imposto de Renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado, no encerramento de cada ... não envolvam a aplicação de mercadorias sujeitas ao Imposto sobre Circulação de ...
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Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Circulação ... percentuais na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias ...
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Lei nº 6.931 de 07/07/1981. AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A CONTRAIR EMPRESTIMO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Federal autorizado a utilizar parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM, durante ...
- DECRETO LEI Nº 834, DE 08 DE SETEMBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Entrega das Parcelas Pertencentes Aos Municipios, do Produto da Arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias, Estabelece Normas Gerais Sobre Conflito de Competencia Tributaria, Sobre o Imposto de Serviços, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 226516 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ICM. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS EM RAZÃO DO DESTINATÁRIO FINAL. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. CONTRARIEDADE AO ART. 23, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1967 (ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 23/1983). SÚMULA N. 569 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO...
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Súmula nº 575 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 1976
... DA (ALALC), ESTENDE-SE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS CONCEDIDA A ... Indexação: ... ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM, MERCADORIA, ...
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Súmula nº 577 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 1976
NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS" DO EXTERIOR, O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE CIRCULA\xC3" ... MERCADORIA, EXTERIOR, FATO GERADOR, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM, ENTRADA, ...
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Súmula nº 569 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 1976
... A DISCRIMINAÇÃO DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NAS OPERAÇÕES ... , DISCRIMINAÇÃO, ALÍQUOTA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM, OPERAÇÃO ...
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Acórdão nº 387267 de 2ª Turma, 16 de Marzo de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. ICM. ACÓRDÃO QUE AFASTA A TRIBUTAÇÃO BASEADO NO EXAME DA REGRA-MATRIZ LOCAL. BASE DE CÁLCULO QUE CONTEMPLARIA APENAS A PARCELA REFERENTE À MERCADORIA FORNECIDA E NÃO O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 10 E DA REGRA DA LEGALIDADE. O acórdão que foi objeto do...
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Acórdão nº 493183 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO DESTINADO À EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO PARA ABRIGAR ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ACÓRDÃO-RECORRIDO BASEADO NA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. RAZÕES RECURSAIS QUE SE LIMITAM A INVOCAR A REGRA DA NÃO-CUMULATIVIDADE. IMPROPRIEDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. Reconhecer que esta Corte entende...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... sobre os vencidos. Os valores arrecadados eram ... e trabalhadores estrangeiros, pagavam imposto per capita e o imposto direto, o metoikon ... O ... , gravem ou perturbem a livre circulação de bens ou pessoas e dos veículos que os ... (IE); Imposto sobre circulação de mercadorias (ICM) e Imposto sobre serviços de qualquer ...
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Acórdão nº 93278 de Primeira Turma, 28 de Noviembre de 1980
- ICM - COOPERATIVA DE PRODUTORES. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU SUA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM - ANTERIORMENTE A VIGENCIA DO DECRETO-LEI N. 406/ RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
TR0028,IMPOSTO SOBRE CIRCULAO DE MERCADORIAS (ICM), COBRANA ... -
Acórdão nº 93278 de Primeira Turma, 28 de Noviembre de 1980
- ICM - COOPERATIVA DE PRODUTORES. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU SUA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM - ANTERIORMENTE A VIGENCIA DO DECRETO-LEI N. 406/ RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
TR0028,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), ... - Acórdão nº 81499 de Tribunal Pleno, 24 de Octubre de 1980
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Acórdão nº 70174 de 2ª Turma, 13 de Noviembre de 1970
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) II. A ELE NÃO ESTA SUJEITO O VASILHAME TRANSPORTANDO QUEROSENE, PORQUE NÃO INTEGRA O COMERCIO SOBRE COMBUSTIVEIS, SENDO TRANSFERIDO PELO CUSTO. INAPLICAÇÃO DO ART. 52, PARAGRAFO 3, III DO COD. TRIBUTÁRIO NACIONAL. INVOCAÇÃO DA SÚMULA N. III. QUESTÕES PROCESSUAIS SEM PERTINENCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (I.C.M.) ... - Acórdão nº 75873 de 2ª Turma, 5 de Noviembre de 1973
- Acórdão nº 75873 de 2ª Turma, 5 de Noviembre de 1973
- Decisão Monocrática nº 2001/0133750-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdãos nº 1001448-60.2016.8.26.0315 de 5ª Câmara de Direito Público, 15 de Febrero de 2018
... é tributo de natureza real e incide sobre a propriedade, não se podendo ...
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Decisão monocrática Nº 1470656 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2023
... INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI. NÃO ... CÁLCULO DA PARCELA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS — ICM INCIDENTE SOBRE O VALOR DO ...