Imposto sobre o consumo
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Acórdão nº 0000865-59.2008.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
... Assim, incidiu em erro sobre a ilicitude do fato ... Argumenta que houve a ... ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo ...
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Acórdão nº 0000865-59.2008.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
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